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TECG + MEE – novo tratado para a governação europeia

Rui Viana Pereira, 16/04/2012

Para criarem um novo órgão de poder centralizado que subtrai a soberania de cada Estado-membro, os poderes da UE produziram um emaranhado de tratados sobrepostos aos anteriores. Estes tratados falam de cimeiras do euro, de cimeiras de ministros das finanças, de mecanismos de ajuda e estabilização financeira, etc., mas é difícil entender como tudo isso se articula para governar os cidadãos europeus. No meio de toda esta confusão, o Conselho Europeu consegue mesmo produzir alterações a tratados anteriores, contra a vontade expressa nesses mesmos tratados.

Os dois novos tratados (MEE e TECG) foram aprovados à socapa, sem discussão pública nem referendo, apesar de limitarem drasticamente a soberania nacional e o poder de decisão dos parlamentos nacionais. Os deputados das bancadas do PS, PSD e CDS (à excepção de meia dúzia de deputados) aprovaram-no a 13-04-2012, sem debate.

Vejamos rapidamente alguns aspectos do TECG que ajudam a colocar em contexto o MEE.

«Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da área do euro chegaram a acordo sobre uma arquitetura reforçada para a união económica e monetária»

Logo na primeira linha encontramos a seguinte frase:

«Tratado sobre estabilidade, coordenação e governação na união económica e monetária»

Ou seja, logo na primeira linha ficamos a saber que não estamos perante um simples mecanismo de coordenação e ajuste financeiro ou fiduciário; há muito mais em jogo além do anunciado «pacote fiscal e orçamental» (fiscal compact, estupidamente traduzido na versão portuguesa por «compacto fiscal») – joga-se aqui a governação centralizada dos Estados-membros da UE.

Após os considerandos, definições, etc., o artigo 11º determina que qualquer alteração de políticas económicas nacionais, antes de ser debatida pelos órgãos soberanos locais e aplicada, deve ser apresentada e debatida na UE. Prevêem-se penalizações para quem não cumpra.

No site da IAC encontramos um resumo breve das consequências deste tratado:

«[...]
– impõe limites para o défice público que são inatingíveis para a maior parte dos países subscritores;
– obriga a pagar a dívida pública em ritmos impossíveis;
– retira aos parlamentos nacionais a prerrogativa de definir a política orçamental do seu país;
– instaura, de forma permanente, a austeridade como único programa político no seio da União Europeia.

É um tratado intergovernamental, não da União Europeia, com uma clara influência do lobby financeiro em Bruxelas. No entanto, um país da UE que não o aprove é castigado com a impossibilidade de acesso aos empréstimos dos fundos da própria UE. Mais tarde ou mais cedo, este tratado acabará por ser revogado, por incumprimento generalizado, mas até lá tornará a austeridade mais dura e agressiva. Não é um tratado sobre estabilidade, coordenação e governação, mas um tratado sobre austeridade, desigualdade e destruição.»

Em conclusão: é, aparentemente, um tratado impossível de aplicar por razões financeiras inultrapassáveis e também por inconstitucionalidades e ilegalidades evidentes. Em nosso entender, esta visão está correcta mas não revela toda a extensão do problema. Tentemos desvendá-la.

Antecedentes do MEE

Em 2010, a fim de proporcionar ajuda financeira aos países demasiado endividados, o Conselho Europeu montou duas organizações: o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF, em inglês EFSM), em Maio de 2010; o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF, em inglês FESF), em Junho de 2010. Estas duas organizações foram criadas com carácter de urgência e não tinham base legal.

A 17 de Dezembro de 2010 o Conselho Europeu decidiu montar um mecanismo de estabilidade permanente que iria substituir o MEEF e o FEEF. Essa nova instituição chama-se Mecanismo de Estabilidade Europeia (MEE, em inglês ESM). A data de entrada em vigor deste mecanismo foi encurtando ao longo dos trabalhos preparatórios – prevê-se actualmente que seja ratificado antes do Verão de 2012, para entrar plenamente em vigor a 1 de janeiro de 2013.

Tanto o MEEF como o FEEF eram mecanismos de urgência com fins financeiros. O MEE pretende ir mais longe, com poderes que se sobrepõem à soberania dos Estados. Os governos assinaram este novo tratado sem uma palavra de protesto. A seguir foi a vez dos parlamentos (a Assembleia da República portuguesa ratificou-o, sem debate, a 13-04-2012).

MEEF e FEEF juntos tinham uma capacidade de intervenção de 440.000 milhões € (cerca 1328 € por habitante da Zona Euro). O MEE começou por ser programado para um montante 500.000 milhões € (nos quais estariam incluídos os actuais 200 milhões de dívidas já existentes dos Estados-membros). À medida que os meses vão passando, o montante vai subindo, situando-se agora oficialmente em 700.000 milhões € (cerca 2112 € por habitante da Zona Euro); alguns comentadores já prevêem a necessidade de subir o número para um bilião e meio quando o MEE entrar em funções – ver http://www.spiegel.de/international/europe/0,1518,824808,00.html.

O TECG, e por arrasto o MEE, são hierarquicamente superiores às legislações e constituições nacionais. O ministro das Finanças de cada país, antes de responder perante os seus eleitores, terá de responder perante o directório do MEE, o Conselho Europeu ou outras instâncias centrais que venham a ser criadas.

 

Fontes e referências

Tratado do MEE, versão versão final, em português; cópia no arquivo cadpp.org; cópia no Diário da República.

Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UE (TECG), versão final, 2012, em português; cópia no arquivo cadpp.org.

«MEE, o novo ditador europeu», in courtfool.info; também disponível em resistir.info

«Contra o Tratado dos Credores: Suspender a Votação, Abrir o Debate, Dar Voz aos Cidadãos», no site da IAC.

«Even a 1-Trillion Euro Firewall Wouldn't Be Enough», in Spiegel Online

 
 

Índice deste caderno

Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE)
temas: União Europeia, MEE, TECG
visitas (todas as línguas): 3.612
 

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