Bases de direito
Este caderno procura documentar alguns dos instrumento jurídicos que permitem a um Estado fundamentar uma declaração unilateral de repúdio de uma dívida pública.
Alguns dos instrumentos jurídicos e argumentos aqui apresentados fazem parte da jurisprudência internacional e têm uma longa história de aplicação prática ao longo dos dois últimos séculos.
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temas: jurisprudência
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