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Bases de direito

Este caderno procura documentar alguns dos instrumento jurídicos que permitem a um Estado fundamentar uma declaração unilateral de repúdio de uma dívida pública.

Alguns dos instrumentos jurídicos e argumentos aqui apresentados fazem parte da jurisprudência internacional e têm uma longa história de aplicação prática ao longo dos dois últimos séculos.

 

Índice deste caderno

 
temas: jurisprudência
visitas (todas as línguas): 6.761
 

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