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Direito internacional

19/11/2011

Nota sobre a hierarquia das leis

As leis obedecem a uma hierarquia. Assim como uma norma municipal não pode contrariar direitos ou tratamentos mais favoráveis garantidos pela lei nacional, também as leis, pactos e acordos internacionais assinados pelo Estado português são hierarquicamente superiores às leis nacionais.

Assim se compreende, por exemplo, que os EUA se tenham retirado de diversas instâncias internacionais e renunciado a vários pactos que tinham subscrito – sobretudo em matéria de direitos humanos e culturais –, por forma a que os tribunais americanos não fossem obrigados a contrariar algumas leis nacionais.

Em Portugal, sempre que a Constituição seja menos favorável que as cartas internacionais ou quando a legislação portuguesa seja omissa ou retrógrada, os cidadãos podem invocar a lei internacional e recorrer aos tribunais internacionais, cujas sentenças o Estado português é obrigado a aceitar.

 
 

Índice deste caderno

Bases de direito
temas: jurisprudência, direito internacional
visitas (todas as línguas): 1
 

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