Direito internacional
19/11/2011
As leis obedecem a uma hierarquia. Assim como uma norma municipal não pode contrariar direitos ou tratamentos mais favoráveis garantidos pela lei nacional, também as leis, pactos e acordos internacionais assinados pelo Estado português são hierarquicamente superiores às leis nacionais.
Assim se compreende, por exemplo, que os EUA se tenham retirado de diversas instâncias internacionais e renunciado a vários pactos que tinham subscrito – sobretudo em matéria de direitos humanos e culturais –, por forma a que os tribunais americanos não fossem obrigados a contrariar algumas leis nacionais.
Os cidadãos podem invocar a lei internacional e recorrer aos tribunais internacionais, cujas sentenças o Estado português é obrigado a aceitar.
Índice deste caderno
Bases de direitotemas: jurisprudência, direito internacional
visitas (todas as línguas): 1