Direito internacional
Nota sobre a hierarquia das leis
As leis obedecem a uma hierarquia. Assim como uma norma municipal não pode contrariar direitos ou tratamentos mais favoráveis garantidos pela lei nacional, também as leis, pactos e acordos internacionais assinados pelo Estado português são hierarquicamente superiores às leis nacionais.
Assim se compreende, por exemplo, que os EUA se tenham retirado de diversas instâncias internacionais e renunciado a vários pactos que tinham subscrito – sobretudo em matéria de direitos humanos e culturais –, por forma a que os tribunais americanos não fossem obrigados a contrariar algumas leis nacionais.
Em Portugal, sempre que a Constituição seja menos favorável que as cartas internacionais ou quando a legislação portuguesa seja omissa ou retrógrada, os cidadãos podem invocar a lei internacional e recorrer aos tribunais internacionais, cujas sentenças o Estado português é obrigado a aceitar.