Skip to content
Aviso: por motivos técnicos e de segurança, este site teve de ser reconstruído de raiz. Algumas das suas funcionalidades e páginas anteriores perderam-se e é possível que algumas ligações tenham sido quebradas.

Acesso aos documentos administrativos

22/12/2021

Em Portugal existe legislação que permite aos cidadãos exigir acesso aos documentos administrativos – ver LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

 

Índice deste caderno

 
temas: transparência, manuais
visitas (todas as línguas): 2
 

Este sítio usa cookies para funcionar melhor