TECG - Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária

Este dossier, que ainda não foi desenvolvido, remete para o dossier do MEE, onde se encontra um artigo que mostra a relação estreita entre os dois tratados, concebida desde a sua origem.

Alguns apontamentos recolhidos noutros sites:

Otávio Teixeira, «Tratado estúpido», 10-04-2012 (in resistir.info)

Imposto pela Alemanha e reverencialmente acolhido pelos restantes subscritores, feito à margem dos Tratados Europeus, assume a natureza de acordo intergovernamental para fugir à eventualidade de referendos (o que não foi conseguido na Irlanda) e para entrar em vigor basta ser ratificado por doze Estados.

É mais uma peça do ultraliberalismo unionista que visa retirar aos países europeus a liberdade soberana de decidirem as suas políticas económicas e sociais.

Significa o agravamento de um modelo único para economias diferenciadas e persiste numa via falhada que não permite ultrapassar a crise europeia. É um Tratado estúpido que consagra a nível jurídico mais elevado o estúpido Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ao impor um défice estrutural máximo de 0,5% com a obrigatoriedade de "reformas estruturais" se ultrapassado, bem como a redução anual de 5% da dívida e a submissão da emissão de dívida a parecer prévio da Comissão, consagra a inevitabilidade de redução de despesas públicas necessárias ao crescimento de longo prazo, a impossibilidade de financiar investimento com recurso ao crédito e a diminuição das despesas de natureza social.

A adenda do PS para que o Governo proponha a negociação de um protocolo que promova o crescimento económico e o emprego é uma dupla hipocrisia política: reconhece que aprova um Tratado contrário a esses objectivos e sabe que ela é ineficaz.

Ao menos tenham a hombridade de o submeter ao veredito popular.

This Treaty represents the very culture of financial stability that is a prerequisite for true a economic union. Together with other instruments like the already mentioned six-pack and the Treaty on the ESM, the European Stability Mechanism, it contributes to the overall objectives of our Union.

[Este Tratado representa a própria cultura de estabilidade financeira, que é um pré-requisito para uma verdadeira união económica. Juntamente com outros instrumentos como o já mencionado pacote de seis e o Tratado sobre o MEE, o Mecanismo de Estabilidade Europeu, contribui para os objectivos globais da nossa União.]

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