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Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária

20/04/2012

O TECG foi assinado a 6-06-2012 e promulgado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, no mesmo mês.

Ver texto original do TECG, em português, em anexo.

 

Fontes e referências

TECG – Texto original no site da UE; versão portuguesa no Diário da República; cópia no arquivo cadpp.org.

 
 

Índice deste caderno

TECG
temas: União Europeia, TECG
visitas (todas as línguas): 2.584
 

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