Anexo 2 – Benefícios fiscais
Benefícios fiscais concedidos à actividade imobiliária e a fundos de investimento
A política fiscal aplicada aos fundos de investimento, entre os quais se contam os fundos imobiliários, sofreu profundas alterações estruturais em 2015 (último governo de Passos Coelho / PSD; DL n.º 7/2015, de 13 de Janeiro).
O Estatuto dos Benefícios Fiscais, criado em 1989 pelo governo de Cavaco Silva (também do PSD) e emendado em 2011 pelo governo de Passos Coelho, caracterizava-se pelo seguinte:
-
isenção dos investidores: dispensa de retenção na fonte de IRC e de outros encargos tributários aplicáveis aos investidores individuais;
-
tributação dos fundos de investimento: o fundo era tributado, embora a taxas reduzidas.
Em 2015 o governo de Passos Coelho introduz uma reforma estrutural de fundo:
-
Os fundos passam a usufruir de exclusão quase total do IRC (imposto sobre pessoas colectivas) cobrado sobre os seus rendimentos de capitais, prediais e mais-valias. O fundo deixa de reter imposto internamente, o que permite o reinvestimento total dos seus rendimentos brutos.
-
A tributação foi integralmente deslocada para o investidor, sendo cobrada no momento em que este resgata as suas unidades de participação ou recebe os dividendos. Trata-se portanto de materializar um projecto político que favorece as grandes aglomerados empresariais e tributa os pequenos investidores independentes.
-
Isenção total de IRC para o capital estrangeiro não residente em Portugal, desde que não sediado em paraísos fiscais. Trata-se de uma política de atracção dos investidores estrangeiros, mas sem garantia de que os excedentes de exploração (os lucros) sejam reinvestidos em Portugal.
-
Os fundos de investimento imobiliário (FII) continuaram isentos de IRC sobre rendas e mais-valias imobiliárias, pagando apenas um imposto de selo (ver Anexo 3) mensal residual (0,0125 %) sobre o valor líquido total dos excedentes de exploração. Segundo o Tribunal de Contas, este generoso regime permitiu que milhares de milhões de euros em rendimentos imobiliários fossem gerados sem tributação directa na esfera dos fundos.
-
Os investimentos de capital de risco passaram a usufruir de benefícios especiais (10 % em vez de 28 %). É o caso dos fundos dedicados à investigação e desenvolvimento (I&D).
-
Os fundos de poupança-reforma (PPR) passaram a ser colectados em sede de IRC à taxa de 8 %. É uma redução drástica que assinala o início de uma campanha para beneficiar estes fundos e convencer os trabalhadores a entregarem uma parte importante dos seus rendimentos aos cofres dos fundos privados.
A propósito dos impostos autárquicos
Os impostos municipais sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) ficam isentos na compra para revenda durante o prazo de três anos após a compra. Esta, aliás, não é a única norma tributária que encoraja uma rápida rotação de capital e a especulação imobiliária.
O volume de negócio dos fundos imobiliários e a despesa fiscal provocada pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF)
No final de 2023, segundo o Tribunal de Contas 1, havia 265 fundos imobiliários – o número mais elevado desde 2009 –, aos quais correspondia um valor sob gestão de 14 440 M€ (cerca de 5 % do PIB). Desse relatório, destacamos:
«O aumento do número de fundos imobiliários, em 2022 e 2023, beneficiou da conversão de sociedades de compra e venda de móveis e de promoção imobiliária, cujos rendimentos das suas principais actividades, passaram a ser considerados abrangidos pelo regime [de benefícios fiscais], ou seja, excluídos de tributação em IRC.»
«A atividade dos fundos imobiliários gerou uma receita fiscal reduzida, num total de 27 M € entre 2020 e 2022, (…) enquanto os rendimentos excluídos da tributação mais do que quadruplicaram (358,9 %) (…)»
«Dadas as características do regime fiscal aplicável, apenas um número reduzido destes fundos liquidou IRC (…).»
Em 2023 registavam-se 112 287 participantes nos fundos imobiliários. Ainda segundo o Relatório do Tribunal de Contas:
«A avaliação deste regime [de benefícios fiscais], levada a cabo pelo Governo em 2020 e que concluiu pela sua manutenção com recomendações, não incluiu uma quantificação completa do seu impacto na receita fiscal. (…) não foram definidos procedimentos específicos de controlo das obrigações fiscais dos fundos imobiliários. Também não foram definidos procedimentos para confirmar o valor sujeito a imposto do selo junto da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. (…) Nos benefícios fiscais em IMT e IMI, a despesa fiscal está associada maioritariamente à aquisição de imóveis para revenda.» (sublinhado pelo autor)
Nota: chama-se «despesa fiscal» a massa de impostos não cobrada em virtude das borlas fiscais ou da falta/atraso de pagamento à Autoridade Tributária.
O novo regime de isenções fiscais traduz a opção de estabelecer um único nível de tributação, perante um modelo de investimento que origina dois níveis de rendimento: i) dos participantes, que investem nos fundos através do mercado de capitais; ii) dos fundos imobiliários, que investem no mercado imobiliário. Uma das consequências destes benefícios fiscais foi a transformação de sociedades de compra, venda e promoção imobiliária, entre 2022 e 2023, em fundos de investimento, a fim de beneficiarem das borlas fiscais oferecidas pelo governo de Passos Coelho.
Em 2020 o secretário de Estado (governo de António Costa/PS) levou ainda mais longe esta lógica borlista: englobou as operações de compra, venda e promoção de imóveis no Estatuto de Benefícios Fiscais (EBF), excluindo-os de tributação.
Note-se que existem dois tipos de fundos de investimento: abertos e fechados. Só os fundos abertos permitem a entrada de pequenos investidores isolados. A maior parte dos fundos intervenientes em Portugal é fechada e portanto angaria capitais de investidores profissionais e do estrangeiro.
«São os investidores profissionais que detêm a maior parte do valor sob gestão dos fundos imobiliários. Nestes incluem-se as instituições de crédito, os fundos de investimento e de pensões, bem como outras pessoas coletivas (…)»
«Os ativos mais relevantes na carteira dos fundos imobiliários são imóveis arrendados e o seu valor aumentou significativamente. Os imóveis arrendados representam, para o período 2009-2023, em média, 62,5 % do valor sob gestão»,
mas é preciso notar que
«os imóveis arrendados destinam-se maioritariamente a serviços e ao comércio (69,1 %), enquanto os imóveis para habitação assumem um peso reduzido (6,6 %). Porém, entre 2022 e 2023, o valor dos imóveis para habitação aumentou 64,1 %, o que estará influenciado pela já referida entrada de sociedades de compra e venda de imóveis e de promoção imobiliária neste universo (como sociedades de investimento imobiliário)».
«A AT [Autoridade Tributária] não apura a receita que deixa de ser cobrada em IRC por força do regime fiscal aplicável aos fundos imobiliários»
«Verificaram-se fragilidades no controlo fiscal dos fundos imobiliários. A AT não possui informação completa sobre o universo das entidades abrangidas pelo art. 22.º do EBF.»
«A despesa fiscal em IMT e IMI está associada maioritariamente à aquisição de imóveis para revenda e detetaram-se lacunas no seu controlo, com impacto na receita fiscal destes impostos.»
«(…) foram indevidamente incluídos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional»
«(…) foram também concedidas isenções a entidades não abrangidas por esse regime»
«Os procedimentos para a recuperação do imposto em falta foram prejudicados por atrasos, por vezes superiores a dois anos, na atualização do titular do imóvel na matriz predial (…)»
Apesar de os fundos de investimento/imobiliários deterem apenas 6,6 % do mercado de arrendamento, a sua presença no mercado de transacções imobiliárias e no mercado de arrendamento veio inflacionar brutalmente os preços do imobiliário. Por conseguinte, o argumento de que os fundos de investimento têm uma presença muito reduzida no mercado de arrendamento é falacioso.
A todos estes factores junta-se o facto bem conhecido de os investidores e até os cidadãos individuais dos países mais ricos virem comprar casas em Portugal. A isto juntam-se benefícios fiscais e burocráticos concedidos aos compradores estrangeiros (ver Anexo 5). Por muito marginal que seja a percentagem destes novos residentes na população residente e no parque habitacional, a sua presença inflacionou brutalmente os preços da habitação.
O efeito combinado do EBF e das novas leis de arrendamento
Em 2012 o governo de Passos Coelho (PSD), através da sua ministra Assunção Cristas, promoveu uma nova lei de arrendamento que visava proteger os senhorios em numerosos aspectos, retirar garantias aos inquilinos e liberalizar o mercado de arrendamento. Na ausência de tectos impostos às rendas, a Lei Cristas, como é vulgarmente conhecida, deu início a uma crise aguda da habitação (do ponto de vista dos inquilinos, entenda-se), posteriormente agravada pela revisão do Estatuto dos Benefícios Fiscais, já abordado acima.
Perante um autêntico estado de calamidade nacional, o actual governo de Luís Montenegro veio agravar ainda mais a situação, estipulando que os senhorios que cobrassem rendas «acessíveis» seriam desagravados fiscalmente. Para aplicar a lei, era necessário estabelecer um limite abaixo do qual a renda seria considerada acessível. Ora o Governo estabeleceu o espantoso limite de 2300 € (ou seja, 1,8 vezes o rendimento mediano dos Portugueses). A consequência era expectável: as rendas, geralmente inferiores a esse valor, voltaram a subir.
Como se isso não bastasse, o governo de Luís Montenegro propôs em setembro/2026 uma nova lei que liberaliza ainda mais o mercado de arrendamento, esticando até ao limite a acção conjugada do EBF, da Lei Cristas e de outras medidas de liberalização do mercado imobiliário. Esta lei ainda não foi aprovada na especialidade e em diversos pontos conta com a oposição do PS e do Chega, por isso é preciso esperar pelo término dessa discussão para avaliar os seus efeitos. Mas, segundo as intenções expressas do Governo e dos partidos que o apoiam, permitiria aos senhorios subir as rendas a seu bel-prazer, pedir o número de cauções que bem entenderem (o que, na generalidade dos casos, obrigaria um casal a investir mais de 5000 € – se por milagre os tiver! – para arrendar casa), etc. O previsível descalabro causado por estas medidas, no momento em que muitos adultos já não conseguem sair de casa dos pais, e muitos alunos desistem dos estudos superiores por não poderem pagar um simples quarto alugado na cidade onde pretendem estudar, despoletou uma onda de protestos populares que, no Porto e em Lisboa, já foi castigada com cargas policiais, apesar de se tratar de manifestações claramente pacíficas, como mostram dezenas de filmagens. O facto de a polícia ter sido usada como tropa de choque para silenciar os protestos desvenda a radicalidade do confronto político em curso. Por outras palavras, os protestos populares estão a atacar o cerne actual do investimento de capitais nacionais e estrangeiros. Este aspecto – os sectores da economia que estão a dar maiores taxas de lucro e para onde o capital tende a fluir – merece uma breve nota, que é dada no Anexo 4.
Benefícios fiscais concedidos a moradores estrangeiros
De um artigo sem data da empresa Westmark Real Estate extraímos o seguinte guia para norte-americanos interessados em registar-se fiscalmente em Portugal:
Benefícios do regime fiscal especial para Residentes Não Habituais (RNH) em Portugal:
Uma taxa especial de imposto de 20 % aplicável aos rendimentos do trabalho dependente e independente derivados de uma «atividade de elevado valor acrescentado».
Uma isenção fiscal (com progressão) sobre os rendimentos de origem estrangeira (por exemplo, rendimentos profissionais, rendimentos prediais, mais-valias, juros, dividendos, bem como outros rendimentos de investimentos), desde que se verifiquem determinadas condições. Na maioria dos casos, as mais-valias na venda de títulos são tributáveis a uma taxa fixa de 28%.
Uma taxa fixa de imposto de 10% sobre pensões de origem estrangeira, bem como sobre outros pagamentos de fundos de pensões e regimes de reforma similares.
Uma pessoa singular pode beneficiar deste regime durante um período de 10 anos a contar do ano da sua inscrição como residente fiscal em Portugal.
Em termos gerais, considera-se residente fiscal em Portugal uma pessoa singular que tenha mais de 183 dias passados em Portugal em qualquer período de 12 meses ou que mantenha uma residência em Portugal. Uma pessoa física pode ser considerada residente fiscal apenas durante uma parte do ano.
Outros aspectos benéficos do sistema fiscal português para as pessoas singulares:
Isenção fiscal para doações ou heranças ao cônjuge, descendentes ou ascendentes. Herança ou doações a outros indivíduos não serão tributáveis, devido às regras de territorialidade, ou sujeitas a uma taxa fixa de imposto de selo de 10%.
Isenção de imposto sobre a riqueza e livre remessa de fundos em Portugal ou no estrangeiro.
Um regime fiscal vantajoso para pessoas singulares que iniciem uma actividade independente em Portugal.
O tratamento fiscal benéfico para pensões e outros produtos de seguro de vida (incluindo unit linked) pode reduzir a carga fiscal efectiva sobre o rendimento recebido.
Resultado: é frequente reformados e trabalhadores nómadas dos países mais ricos alugarem em Portugal casas que se mantêm vazias durante metade do ano. Não precisam de estar cá todo o ano para terem vantagens fiscais que não estão ao alcance do cidadão comum.
Notas
- Relatório N.º 2/2025. ↩