Anexo 5 – Repensar subsídios e habitações precárias

As soluções propostas para pôr cobro à crise da habitação podem ser divididas em duas categorias: as de curto prazo, destinadas a dar resposta às carências urgentes da população; e as respostas com efeitos a longo prazo, dirigidas à efectivação do direito à habitação, mas que no imediato não diluem o sofrimento da população.

Entre as medidas de curto prazo encontramos, por exemplo, os tectos às rendas. As medidas de longo prazo incluem a construção de habitações públicas.

Medidas de curto prazo que devem ser repensadas a longo prazo: os subsídios individuais

Há bastantes anos que uma das respostas dos poderes públicos às carências de habitação reside nos subsídios individuais a uma parte restrita da população – principalmente os jovens e os deficientes. As formas de subsidiar estes casos e oferecer garantias aos bancos e aos senhorios variam muito ao longo do tempo e mudam frequentemente de nome – consoante as conveniências dos governos empossados –, de modo que não trataremos aqui das suas minudências técnicas. Vamos ao essencial.

No caso dos apoios à compra de casa, trata-se sobretudo de subsidiar os juros dos empréstimos bancários. Foi introduzida recentemente uma variante: o Estado serve de garante ao reembolso; na prática, torna-se um fiador universal junto dos bancos. É uma solução tipicamente individualista. Serve para apoiar certas classes etárias e de rendimento (=pacificação social de camadas problemáticas da população). Nada que se pareça com um plano nacional de habitação ou a garantia universal de direito à habitação. Isto significa que estamos a promover soluções individualistas pagas por toda a população sob a forma de impostos; significa também que haverá pessoas sem casa ou sufocadas pelo custo de uma habitação, não apoiadas, que estão a pagar a casa de outras pessoas necessitadas. Aquilo que parece à primeira vista um acto de solidariedade e redistribuição de rendimentos, é na realidade uma importante ajuda às instituições bancárias, que de outra forma não poderiam fazer lucros à custa do aluguer de dinheiro.

Os subsídios às rendas são igualmente uma solução individualista, paga pela generalidade da população, em benefício da especulação imobiliárias.

O subsídio às soluções individualistas é o caminho infalível para, a prazo, derrotar todas as propostas de criação de um plano ou serviço universal de habitação.

Contudo, temos de atender ao facto de nos encontrarmos numa situação de crise aguda de carência habitacional. A gravidade da situação actual justifica que se mantenha transitoriamente o recurso ao subsídio. Mas nem por isso devemos silenciar a perversidade desta solução e a exigência da sua extinção futura.

Como encarar os casos de autoconstrução e construção precária?

A partir dos anos 1990 o país assistiu a uma fúria de demolição dos bairros autoconstruídos, também chamados «bairros de lata» ou «bairros de barracas». Nos casos que conheço mais de perto e ao vivo – parte oriental de Lisboa, Porcalhota/Amadora, freguesias mais recônditas dos concelhos periféricos de Lisboa e Margem Sul do Tejo, etc. – três factores pesaram na escolha dos bairros a destruir:

A curto prazo, provisoriamente, enquanto não forem construídas soluções alternativas, é preciso suspender totalmente a destruição dos bairros precários e os correspondentes despejos – mesmo que esses bairros estejam implantados em zonas dos centros urbanos. O despejo destes bairros é uma prova dolorosa de desumanidade sádica – não só os moradores aí residentes já vivem em condições inadmissíveis, como ainda por cima são atirados para debaixo da ponte.

Contudo, a suspensão dos despejos nos bairros precários levanta um problema: as pessoas aí residentes, enquanto aguardam alternativas que não podem ser construídas da noite para o dia, continuarão a viver em condições inaceitáveis, previsivelmente por muitos anos: sem água potável canalizada, sem electricidade, sem saneamento básico, sem equipamentos urbanos, etc. As autoridades municipais e o Estado central deveriam ser obrigados a prover serviços provisórios de saneamento, água canalizada, energia eléctrica e comunicações, a custo zero para os utentes (sejamos claros: se eles tivessem dinheiro para os pagarem, há muito estariam a viver noutros locais).

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