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Os ziguezagues do Tribunal Constitucional

Rui Viana Pereira, 05/12/2013

Quando chega o momento de decidir sobre actos administrativos e legislativos que põem em causa direitos humanos e do trabalho, o Tribunal Constitucional (TC) pende frequentemente para o lado dos interesses representados pela Troika (isto é, do Capital), embora nalguns casos tenha protegido os interesses da maioria da população (isto é, do Trabalho). Este percurso ziguezagueante não tem nada de estranho, se tivermos em conta a natureza do TC e o enquadramento histórico da sua criação, como propusemos em «O Papel do Tribunal Constitucional Português».

As decisões do TC têm consequências de dois tipos: umas financeiras – correspondentes aos argumentos apresentados pelos poderes públicos para justificar as medidas de austeridade –, outras de princípio – sonegação de direitos e garantias oferecidos pelo modelo do Estado de direito e pela Constituição; sonegação de acordos negociados colectivamente pelos trabalhadores. Essa sonegação de princípios tem consequências reais, concretas e devastadoras na vida das pessoas, na sua saúde, no emprego, nas relações de trabalho.

O Jornal de Negócios apresentou recentemente1 uma infografia que resume alguns dos acórdãos do TC e respectivas consequências financeiras:

Acórdãos contra medidas de austeridade:

Acórdãos favoráveis às medidas de austeridade:

O somatório destas medidas de austeridade permitiu ao Governo arrecadar 7.715 milhões de euros. O somatório das medidas chumbadas teria permitido ao Governo arrecadar mais 1.709 milhões euros. Conclui-se que o Governo pretendia arrecadar ao todo 9.424 milhões de euros. Para termos uma ideia da dimensão destes números, que facilmente escapa à percepção do cidadão comum, basta dizer que em 2012 os juros da dívida terão rondado os 6.000 milhões de euros.

«Arrecadar» ou «poupar» é o tipo de terminologia que os poderes públicos gostam de usar, em sintonia com os Memorandos da Troika. Mas donde vem todo esse dinheiro? O conteúdo da lista acima apresentada faz saltar à vista que não se trata de racionalização ou reestruturação de serviços, mas sim de extorsão pura e simples sobre os rendimentos dos trabalhadores. Os 7.715 milhões de euros provêm na sua totalidade da retribuição do trabalho (aliás os impostos sobre o capital até foram aliviados 3, excepto no caso dos pequenos proprietários e negociantes). Seria de esperar, segundo os princípios primeiros da Lei Fundamental e os princípios gerais da justiça social, que essas verbas revertessem para o salário indirecto (isto é: para benefícios que os trabalhadores e a população em geral obtêm como forma de devolução das taxas e contribuições extraídas do rendimento do trabalho – ensino, saúde, educação, apoio ao desemprego, cultura, meio ambiente, etc). Mas não, esses dinheiros não se destinam a acudir à situação de miséria e desemprego em que se encontram vastas camadas da população. Pelo contrário, foram reduzidas todas as verbas de apoio ao desemprego, ao rendimento mínimo necessário para uma vida humanamente digna, à saúde, ao ensino, à protecção do ambiente e reparação dos danos causados pela indústria, à produção e divulgação da cultura, à investigação científica.

Mas então para onde vão os 7.715 milhões de euros? Como tem sido abundantemente documentado por estudos independentes, por alguma comunicação social e em artigos publicados pelo CADTM e pelo CADPP, estas «poupanças» destinam-se a:

A lista de transferências de verbas e recursos públicos para os bolsos do capital não termina aqui, nem por sombras; estes são apenas alguns dos seus itens mais evidentes e documentados nas redes de comunicação social. Os 12.000 milhões de euros especificamente emprestados pela Troika para capitalização da banca (BPI, Banif, BCP, etc.) ainda não foram esgotados, mas a quantidade de entidades privadas que fazem bicha à porta do Ministério das Finanças para receber dinheiros públicos permite-nos compreender a azáfama do Governo na busca de outros meios de extorsão dos trabalhadores.

No balanço das decisões do Tribunal constitucional há ainda a considerar um conjunto de casos, uns gerais outros sectoriais. A título de exemplo:

Posições favoráveis aos trabalhadores:

Posições favoráveis às medidas de austeridade, contra os interesses dos trabalhadores:

Como se vê, o TC não hesita em alinhar no roubo de fundos pertencentes aos trabalhadores. As duas listas de decisões apresentadas acima constituem uma amostra humilde da actividade exercida pelo TC nos últimos anos.

Como se disse na primeira parte desta série de artigos, sendo o Tribunal Constitucional um órgão de soberania com responsabilidades eminentes na manutenção do acordo de regime, a única forma de contrariar as suas decisões ou pressioná-lo para decidir de harmonia com os princípios fundamentais da Constituição (expressos nos primeiros artigos) consiste em inverter a relação de forças, activando os movimentos sociais de base. A aposta nas batalhas superstruturais tem uma utilidade muito relativa e limitada, porque é precisamente aí que a batalha pelos direitos fundamentais e do trabalho está a ser perdida.

 


Notas:

 

Fontes e referências

Jornal de Negócios, «Infografia: Constitucional Deixou Passar 80% da Austeridade», 27-11-2013, http://www.jornalden.... Ver anotações e pormenores no referido artigo. (N. do A.: toda a informação contida no artigo citado foi aceite pelo A. sem confirmação.)

Para uma análise do roubo dos subsídios, ver entre outros Grazia Tanta.

 
 

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O Tribunal Constitucional
temas: jurisprudência
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