Os ziguezagues do Tribunal Constitucional

Quando chega o momento de decidir sobre actos administrativos e legislativos que põem em causa direitos humanos e do trabalho, o Tribunal Constitucional (TC) pende frequentemente para o lado dos interesses representados pela Troika (isto é, do Capital), embora nalguns casos tenha protegido os interesses da maioria da população (isto é, do Trabalho). Este percurso ziguezagueante não tem nada de estranho, se tivermos em conta a natureza do TC e o enquadramento histórico da sua criação, como propusemos em «O Papel do Tribunal Constitucional Português».

As decisões do TC têm consequências de dois tipos: umas financeiras – correspondentes aos argumentos apresentados pelos poderes públicos para justificar as medidas de austeridade –, outras de princípio – sonegação de direitos e garantias oferecidos pelo modelo do Estado de direito e pela Constituição; sonegação de acordos negociados colectivamente pelos trabalhadores. Essa sonegação de princípios tem consequências reais, concretas e devastadoras na vida das pessoas, na sua saúde, no emprego, nas relações de trabalho.

O Jornal de Negócios apresentou recentemente¹ uma infografia que resume alguns dos acórdãos do TC e respectivas consequências financeiras:

Acórdãos contra medidas de austeridade:

• Bloqueamento do corte de um subsídio (= 1 salário) aos funcionários públicos (note-se que o TC umas vezes decide a favor, outras vezes contra esta medida, aduzindo uma argumentação sofisticada). Esta medida teria rendido ao governo 800 milhões de euros.
• Bloqueamento do corte até 90 % de um mês de pensão aos pensionistas e reformados. Teria rendido 700 milhões de euros.
• Bloqueamento duma taxa extra sobre o subsídio de doença e de desemprego. Teria rendido 150 milhões de euros.
• Bloqueamento de um sistema de requalificação e mobilidade dos funcionários públicos. Teria rendido 59 milhões de euros.

Acórdãos favoráveis às medidas de austeridade:

• Redução dos escalões de IRS e das deduções à colecta sobre os rendimentos do trabalho (por outras palavras, passagem gradual duma política fiscal de taxação progressiva para outra de taxação regressiva e aumento da carga fiscal para as camadas mais frágeis da população). Esta medida rendeu ao governo 2.810 milhões de euros.
• Corte de 2 subsídios (= 2 meses de salário) aos funcionários públicos. Rendeu 1.800 milhões de euros.²
• Corte de 2 subsídios a pensionistas (= 2 meses de pensão). Rendeu 1.260 milhões de euros.
• Cortes salariais na função pública (média de 5 % para salários superiores a 1.500 euros). Rendeu 1.244 milhões de euros.
• Contribuição Extraordinária de Solidariedade (= imposto de excepção aplicado a pensões superiores a 1.350 euros, com taxas entre 3,5 % e 10 %). Rendeu 420 milhões de euros.
• Aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais. Rendeu 421 milhões de euros.
• Redução do pagamento de horas extra na função pública. Rendeu 29 milhões de euros.

O somatório destas medidas de austeridade permitiu ao Governo arrecadar 7.715 milhões de euros. O somatório das medidas chumbadas teria permitido ao Governo arrecadar mais 1.709 milhões euros. Conclui-se que o Governo pretendia arrecadar ao todo 9.424 milhões de euros. Para termos uma ideia da dimensão destes números, que facilmente escapa à percepção do cidadão comum, basta dizer que em 2012 os juros da dívida terão rondado os 6.000 milhões de euros.

«Arrecadar» ou «poupar» é o tipo de terminologia que os poderes públicos gostam de usar, em sintonia com os Memorandos da Troika. Mas donde vem todo esse dinheiro? O conteúdo da lista acima apresentada faz saltar à vista que não se trata de racionalização ou reestruturação de serviços, mas sim de extorsão pura e simples sobre os rendimentos dos trabalhadores. Os 7.715 milhões de euros provêm na sua totalidade da retribuição do trabalho (aliás os impostos sobre o capital até foram aliviados ³, excepto no caso dos pequenos proprietários e negociantes). Seria de esperar, segundo os princípios primeiros da Lei Fundamental e os princípios gerais da justiça social, que essas verbas revertessem para o salário indirecto (isto é: para benefícios que os trabalhadores e a população em geral obtêm como forma de devolução das taxas e contribuições extraídas do rendimento do trabalho – ensino, saúde, educação, apoio ao desemprego, cultura, meio ambiente, etc). Mas não, esses dinheiros não se destinam a acudir à situação de miséria e desemprego em que se encontram vastas camadas da população. Pelo contrário, foram reduzidas todas as verbas de apoio ao desemprego, ao rendimento mínimo necessário para uma vida humanamente digna, à saúde, ao ensino, à protecção do ambiente e reparação dos danos causados pela indústria, à produção e divulgação da cultura, à investigação científica.

Mas então para onde vão os 7.715 milhões de euros? Como tem sido abundantemente documentado por estudos independentes, por alguma comunicação social e em artigos publicados pelo CADTM e pelo CADPP, estas «poupanças» destinam-se a:

• pagamento dos juros da dívida pública – ou seja, manutenção duma forma de renda usurária em proveito da banca e dos especuladores financeiros;
• capitalização dos bancos privados;
• subsídios às grandes empresas, tanto sob a forma de apoios financeiros directos, como através do pagamento de salários com verbas retiradas ao fundo de desemprego – por outras palavras, obrigando uma parte dos trabalhadores a pagar o salário dos outros trabalhadores;
• subsídios ao investimento financeiro – por vezes o valor arrecadado pelo Estado na privatização de recursos públicos é inferior aos custos e indemnizações daí resultantes; ⁴
• subsídios às entidades privadas que participam em parcerias público-privadas (PPP), garantindo-lhes uma renda fixa paga pelos contribuintes;
• subsídios de vários tipos e por vários processos à indústria privada do ensino e da saúde – com correspondente abate dos recursos públicos nessas áreas, para facilitar a concorrência entre o sector público e o sector privado.

A lista de transferências de verbas e recursos públicos para os bolsos do capital não termina aqui, nem por sombras; estes são apenas alguns dos seus itens mais evidentes e documentados nas redes de comunicação social. Os 12.000 milhões de euros especificamente emprestados pela Troika para capitalização da banca (BPI, Banif, BCP, etc.) ainda não foram esgotados, mas a quantidade de entidades privadas que fazem bicha à porta do Ministério das Finanças para receber dinheiros públicos permite-nos compreender a azáfama do Governo na busca de outros meios de extorsão dos trabalhadores.

No balanço das decisões do Tribunal constitucional há ainda a considerar um conjunto de casos, uns gerais outros sectoriais. A título de exemplo:

Posições favoráveis aos trabalhadores:

• Bloqueamento da lei que pretendia alargar os motivos de «justa causa» para despedimento – acórdão 474/2013

Posições favoráveis às medidas de austeridade, contra os interesses dos trabalhadores:

• Bloqueamento da proposta de redução do horário de trabalho dos funcionários públicos, na Região Autónoma da Madeira, de 40 horas/semana para 35 horas/semana (proposta do Governo Regional) – acórdão 793/2013
• Multiplicação de categorias nas carreiras profissionais dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário, de forma a criar discriminações que dividam os trabalhadores, aumentar a precariedade, diminuir as retribuições do trabalho e reduzir o cálculo do tempo de trabalho (com consequências no cálculo de pensões de reforma) – acórdão 239/2013
• Aplicação duma taxa especial e retroactiva sobre os rendimentos do trabalho relativos a 2011 (a Assembleia da Região Autónoma da Madeira pedia a anulação desta medida em tudo ofensiva dos princípios de um Estado de direito) – acórdão 412/2012
• Bloqueamento da devolução aos trabalhadores de um fundo financeiro (cerca de 206 mil euros) pertencente a uma associação de solidariedade social dos trabalhadores dos aeroportos da Madeira. Este fundo está depositado num banco privado e foi capturado pelas administrações das entidades patronais – acórdão 395/2012

Como se vê, o TC não hesita em alinhar no roubo de fundos pertencentes aos trabalhadores. As duas listas de decisões apresentadas acima constituem uma amostra humilde da actividade exercida pelo TC nos últimos anos.

Como se disse na primeira parte desta série de artigos, sendo o Tribunal Constitucional um órgão de soberania com responsabilidades eminentes na manutenção do acordo de regime, a única forma de contrariar as suas decisões ou pressioná-lo para decidir de harmonia com os princípios fundamentais da Constituição (expressos nos primeiros artigos) consiste em inverter a relação de forças, activando os movimentos sociais de base. A aposta nas batalhas superstruturais tem uma utilidade muito relativa e limitada, porque é precisamente aí que a batalha pelos direitos fundamentais e do trabalho está a ser perdida.

 

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Notas:

• 1. Jornal de Negócios, 27-11-2013, «Infografia: Constitucional deixou passar 80% da austeridade». Ver anotações e pormenores no referido artigo. (N. do A.: toda a informação contida no artigo citado foi aceite pelo A. sem confirmação.)

• 2. Sobre estes cortes, ver Grazia Tanta, «O Tribunal Constitucional e o roubo dos subsídios».

• 3. Segundo notícia publicada no Noticias ao Minuto, «Imposto de Selo no financiamento da banca reduzido em 90%», 14-09-2013, o Governo prometeu aos bancos uma redução do imposto de selo e (mais importante) do seu método de cálculo, o que permitirá às instituições financeiras poupar entre 400 e 500 milhões de euros no próximo ano (segundo uma estimativa fornecida por Grazia Tanta)

• 4. Exemplo mais recente: A empresa Martifer alugou ao Estado os terrenos e equipamentos dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC); o contrato dura até 2031, com uma renda anual de 415 mil euros (total = 7 milhões de euros no final de 2031). Este contrato implica o despedimento de 609 trabalhadores, que deverão ser indemnizados pelo Estado até Janeiro de 2014, num valor total de cerca de 30 milhões de euros. Além disso o Estado tem de pagar indemnizações milionárias a diversas entidades, pois ao interromper a laboração do estaleiro não cumpriu os contratos de construção naval em curso. Ver: Expresso, 29-11-2013; Diário de Notícias, 27-11-2013; e numerosas outras notícias, ao longo do último ano, sobre o não cumprimento de contratos e encomendas.

Índice deste caderno

O Tribunal Constitucional

• O papel do Tribunal Constitucional português
• Os ziguezagues do Tribunal Constitucional

temas: jurisprudência

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