Anexo 1 – Efeito conjugado do alojamento local, da hotelaria e do baixo nível salarial
Segundo o Jornal de Negócios, no artigo «Alojamentos Locais no Porto Crescem Quase Cinco Vezes Mais do Que em Lisboa», consultado em 10/11/2026, dos cerca de 6 milhões de alojamentos familiares existentes no território, cerca de 120 mil, ou seja 0,02 %, são dedicados a alojamento local (ou seja, alojamento de muito curto prazo). Destes, cerca de um terço são detidos por empresas.
À primeira vista, o facto de apenas dois em cada cem alojamentos serem dedicados ao alojamento local não pareceria criar problemas. Mas o facto é que esses dois centésimos, além de virem somar-se ao já monstruoso parque hoteleiro, influíram de forma decisiva no aumento fulgurante do preço por metro quadrado. Se um modesto quarto pode ser alugado a turistas por mais de 20 € diários (ou seja, 600 € mensais), porque hão-de os senhorios baixar o preço de arrendamento para níveis comportáveis pela população residente?
Embora a carência de habitação digna e acessível à bolsa de quem trabalha se faça sentir há mais de 80 anos – como se comprova pela proliferação de bairros de lata sem condições dignas, ao longo de todo esse tempo –, a partir de 2012 e da chamada Lei Cristas 1 (governo de Passos Coelho / PSD) a crise agravou-se. Foi a partir desse momento que uma parte da chamada classe média, em muitos casos proprietária de uma habitação permanente, vendo-se sujeita a cortes de rendimento e a uma vaga avassaladora de desemprego, passou a alugar ou a subalugar, no todo ou em parte, o seu próprio lar, procurando assim fintar a miséria.
Vemo-nos portanto perante um dilema difícil de resolver: o alojamento local agravou a crise, mas ao pôr-lhe um travão corremos o risco de asfixiar ainda mais certas camadas da população trabalhadora.
A longo prazo, a única forma de quebrarmos este círculo vicioso consiste num aumento significativo dos salários e numa contenção forçada do preço por metro quadrado dos alojamentos. É credível que uma subida salarial para níveis decentes reduziria drasticamente a quota de alojamento local – para quê passar pelos padecimentos de partilhar a casa com turistas desconhecidos, se a família não estiver em aperto financeiro?
Por outro lado, a hotelaria em geral teve um crescimento explosivo, tomando conta de quarteirões inteiros nas grandes cidades e expulsando os alojamentos familiares que lá existiam. Esta explosão da hotelaria resulta de uma opção política de fundo: a construção de uma economia assente no turismo, em prejuízo dos residentes, do investimento produtivo, da soberania alimentar e da soberania nacional.
Segundo o INE, em 2025 existiam no país 8778 unidades activas de alojamento turístico. Entre 2005 e meados de 2022, foram construídas de raiz perto de 1777 novas unidades hoteleiras e de turismo rural, com dezenas de novos projectos a continuarem a ser inaugurados ou licenciados. Num país com cerca de 10 a 11,5 milhões de residentes, assistimos a um trânsito de cerca de 30 milhões de turistas.
Nota: assinale-se que as estatísticas que baseiam estes textos (as únicas que encontrámos publicamente disponíveis) sofrem de uma gritante carência de dados e em muitos aspectos estão gravemente desactualizados, podendo induzir em erro por defeito.
Verificamos que mesmo Portalegre e Guarda, onde se regista a mais baixa taxa de esforço (34 % do rendimento do agregado familiar), esta se situa acima do que consideramos suportável: 30 %. Recordemos que o governo de António Costa promulgou uma lei que considerava aceitável uma taxa de esforço com habitação de 45 %. No entanto, o governo de Luís Montenegro pôs termo a esta política – a noção de taxa de esforço desapareceu da legislação, embora continue a ser usada pelas instituições bancárias na concessão de crédito à habitação. Evidentemente, os bancos preferem não emprestar dinheiro a quem não tem capacidade para o reembolsar.
Notas
- Lei n.º 31/2012, de 14/08, modificada pela Retificação n.º 59-A/2012, de 12/10 , promovida pela ministra Assunção Cristas, do governo de Passos Coelho. Esta lei veio anular quase todas as salvaguardas e garantias dos inquilinos perante o poder absoluto dos senhorios. ↩
