terrorismo

Terrorismo de Estado e terrorismo imobiliário

 

O Governo português aprovou nova legislação sobre terrorismo (19-02-2015). É cedo para analisar as consequências desta decisão em toda a sua extensão, porque a interpretação da nova lei depende de alterações a serem introduzidas noutras 8 leis, incluindo o Código de Processo Penal. No entanto, vale a pena olharmos para as leis sobre terrorismo no seu estado actual.

A legislação portuguesa segue fielmente as indicações do Conselho Europeu, que na sua Decisão-Quadro 2008/919/JAI define o terrorismo como actos intencionais1 praticados com o objectivo de: intimidar gravemente uma população, ou constranger indevidamente os poderes públicos, ou desestabilizar gravemente ou destruir as estruturas fundamentais políticas, constitucionais, económicas ou sociais de um país, ou de uma organização internacional. A decisão-quadro prevê que os actos de terrorismo possam ser praticados sob a forma de: ofensas contra a vida; rapto ou tomada de reféns; destruição maciça de instalações públicas, sistemas de transporte, infra-estruturas, locais públicos, provocação de prejuízos económicos consideráveis. A actual lei portuguesa contra o terrorismo subscreve estas definições e acrescenta «actos que destruam ou que impossibilitem o funcionamento [...] de serviços públicos ou [o] abastecimento e satisfação de necessidades vitais da população».

Estas definições legais não deixam de ser surpreendentes: assentam que nem uma luva nos actos do Governo e nas políticas de austeridade. Os actos administrativos do Governo executados com o fim confesso de encerrar, desmantelar ou asfixiar financeiramente os hospitais, as escolas, os postos de saúde, os transportes e outros serviços públicos, têm um carácter massivo e consequências dramáticas para a imensa maioria a população. Encaixam perfeitamente na definição legal de terrorismo.<--break->