PPP

O carácter odioso das dívidas públicas respeitantes às PPP

O estado de coisas descrito nos capítulos anteriores tem resultado precisamente naquilo que seria de recear: o uso e abuso dos poderes públicos em benefício de interesses privados. Isto corresponde àquilo que o Manifesto do CADPP aponta como sendo o eixo central do processo de endividamento público: transferência sistemática dos recursos colectivos para as mãos dos interesses privados.

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Ilegitimidade das PPP

Convém recordar o seguinte: toda a legitimidade dum Estado democrático de direito assenta em duas coisas fundamentais:

  • a vontade expressa das populações;
  • a conformidade com normas escritas, específicas, a que geralmente se chama direito.

Todo o acto administrativo que viole este princípio é ilegítimo; pode e deve ser repudiado, sujeito à resistência civil, considerado nulo e sem efeito.

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Opacidade das PPP

A primeira coisa que salta à vista ao investigarmos a questão das PPP é o facto de os poderes públicos portugueses não facilitarem a consulta documental. Uma simples consulta na Internet faculta toda a legislação existente noutros países, particularmente o Brasil, expondo integralmente o enquadramento legal, os contratos, os estudos de impacte ambiental, social, etc.; é fácil ver que esses países compreenderam o perigo terrível que as PPP constituem para o funcionamento democrático, o combate à corrupção e a transparência dos poderes públicos.

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Livro Verde sobre as parcerias público-privadas

[transcrição]

Fenómenos em forte expansão, as parcerias público-privadas (PPP) estabelecem novas relações entre as esferas públicas e privadas. O Livro Verde em questão descreve as práticas existentes na União Europeia à luz do direito comunitário. Ao dar a palavra aos interessados, lança um debate sobre a oportunidade de conceber de um quadro jurídico específico a nível europeu.

PPP - Relatório 2010

Os encargos com as parcerias público-privadas (PPP) têm aumentado de forma incomportável de ano para ano. De acordo com o relatório anual do Orçamento do Estado, o valor pago às PPP em 2010 foi de perto de 900 milhões de euros, valor bastante superior aos 700 milhões de euros previstos para esse ano.

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