PPP

Reconstituição monopolista e parcerias público-privadas (da revista O Militante)

Têm sido múltiplas e diversificadas as formas assumidas pelo já longo processo de reconstituição monopolista em Portugal, formas que vão desde a abertura ao capital privado de sectores de actividade económica que até aí lhe estavam vedados, passando pelas privatizações - primeiro de empresas participadas e públicas do sector público empresarial e depois de serviços da Administração, mesmo que correspondendo a funções de Estado, seguindo-se o alargamento aos processos concessionários e de actividades económicas partilhadas entre o Estado e o grande capital privado.

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Decreto-Lei nº 86/2003, sobre PPP

Este decreto-lei sobre parcerias público-privadas é aqui apresentado na sua redacção actualizada. Foi alterado pelo Decreto-Lei nº 141/2006, que apresentamos em anexo, por ter uma série de considerandos interessantes.

 

Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril

[com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 141/2006, de 27 de Julho (mandato de José Sócrates)]

DR 97 - SÉRIE I-A
Emitido Por Ministério das Finanças

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Portugal: as PPP (artigo do jornal Avante)

As Parcerias Público Privadas (PPP) são sem dúvida um modelo acabado do «menos Estado» e das características anti-sociais de certa «eficiência privada», mostrando também como as boas intenções de «privatizar e regular» apenas servem para enganar incautos. As PPP foram uma forma de, ao arrepio da própria lei que regula o seu funcionamento, entregar uma renda do Estado ao grande capital.

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