Orçamento de Estado

É através das políticas fiscais – isto é, por via da recolha de uma parte dos rendimentos da população – que os governos adquirem os meios necessários para realizarem uma redistribuição da riqueza colectivamente produzida. Esta redistribuição pode ser feita em várias direcções: tanto pode servir para desviar rendimentos das camadas privilegiadas em direcção às camadas sociais mais desprotegidas e exploradas, diminuindo assim as desigualdades, como pode, inversamente, beneficiar as camadas mais poderosas, agravando as desigualdades.

Na semana em que escrevo estas linhas, o Orçamento de Estado para 2019 (OE-2019) ainda está a ser debatido em pormenor no Parlamento, mas nas suas grandes linhas já foi aprovado e não volta atrás. Ao mesmo tempo, o país inteiro, com especial incidência nas grandes cidades, vive uma crise da habitação e uma vaga de especulação imobiliária de dimensões inéditas; por isso interessa olhar para o OE-2019 dando especial atenção à questão da habitação.

Publicamos um conjunto de artigos de Rui Viana Pereira sobre o Orçamento de Estado para 2019 (OE-2019). Esta série inclui:

  • «OE-2019 e habitação: duas migalhas não matam a fome»
    O direito à habitação é espezinhado no OE-2019; entre o turismo e o direito à habitação, o actual executivo escolhe apoiar o turismo e o endividamento das famílias.
  • «OE-2019: a política fiscal e os rendimentos dos trabalhadores»
    As tendências neoliberais desenvolvidas no período 1995-2017 confirmam-se e agravam-se no OE-2019.
  • «OE-2019: uma central de negócios financeiros» (no prelo; a publicar até finais de Dezembro/2019)
    As operações financeiras, bolsistas e os negócios holding cada vez ocupam mais espaço no OE.
  • «OE-2019: o renascimento do SNI» (no prelo; a publicar até finais de Dezembro/2019)
    O OE-2019 passa a financiar mais um fundo autónomo criado em Junho/2019: o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema. Tudo isto faz lembrar o velho SNI dos tempos de Salazar e António Ferro, numa versão modernaça com ambições financeiras internacionais.

O ministro das Finanças Mário Centeno lançou uma frase feita à medida para abrir telejornais: «Isto é o princípio do fim da austeridade». Soa a boa-nova, refresca a alma – mas infelizmente é tão real como o Pai Natal.

Ao longo duma semana, a comunicação social dedicou-se, 24/24h, a uma campanha que preparava a opinião pública para uma notícia estrondosa: Bruxelas chumba o (futuro) orçamento do governo português. A estratégia, muito bem orquestrada, gerou um frenesim noticioso e opinativo durante o qual voltámos a ouvir todas as vozes disponíveis à direita e numerosos ex-ministros de Passos Coelho, todas cantando em coro a famosa cantiga «There Is No Alternative», de Thatcher, mas agora na versão tuga «Bruxelas não deixa, tra-lá-lá».

O Orçamento de Estado de 2013, para além de não ser nosso, é injusto e socialmente irresponsável. Mas existem alternativas que podem ser implementadas para reformar profundamente o processo de orçamentação de modo a assegurar que os orçamentos de Estado reflictam a vontade da população.