dívida ilegítima

Aspectos ilegítimos do Acordo FEEF/Portugal

Este artigo destaca alguns dos aspectos ilegítimos1 do Acordo FEEF/Portugal. Não pretende fazer uma análise jurídica e económica exaustiva do Acordo, apenas visa auxiliar a leitura de um documento difícil de interpretar e propenso a mal-entendidos. As conclusões destacadas ao longo do texto pretendem fornecer linhas gerais de orientação para uma futura análise exaustiva do Acordo.2

O que é uma dívida ilegítima?

o que é uma dívida ilegítima?

Embora a noção de legitimidade seja essencial na organização da sociedade e do Estado, há quem considere a dívida ilegitíma uma noção nebulosa e subjectiva, evitando fazer qualquer referência ao assunto. Este erro é desconcertante quando vem da parte de correntes políticas que reivindicam a democracia e o estado de direito, pois coloca em causa essas mesmas reivindicações. Merece por isso alguma clarificação.

A dívida pública portuguesa face ao direito internacional

Atendendo à massificação de algum vocabulário hoje em voga na imprensa europeia, não deixa de causar estranheza que alguns conceitos como «perdão da dívida», «resgate financeiro», «ajustamento estrutural» sempre estivessem associados aos chamados países do Terceiro Mundo. Foi também neste hemisfério e em nome das mesmas razões que o Fundo Monetário Internacional (FMI), em conjunto com as outras duas instituições que pautam a ordem económica internacional – GATT- OMC (Organização Mundial do Comércio) e BM (Banco Mundial) – impuseram nestes países um certo «condicionalismo» como imperativo do resgate financeiro.