direito internacional

Força maior

A força maior é uma figura de direito que permite abrir uma excepção aos acordos ou obrigações ou a qualquer outra imposição da lei.

A condição principal do caso de força maior é o facto de ser inelutável. Assim, por exemplo, se eu estiver obrigado por lei a comparacer no dia tal às tantas horas num determinado local, mas nessa ocasião houver uma greve de transportes, abre-se uma excepção à aplicação da lei – não posso ser acusado de não cumprir a lei por virtude duma circunstância que me é exterior, contra a qual não posso lutar nem remediar.

Estado de necessidade

O estado de necessidade faz parte do arsenal jurídico internacional.

Consiste em autorizar o incumprimento de uma obrigação legal, a fim de evitar um dano ainda maior.

Em direito internacional a população e os seus direitos fundamentais são um dos elementos primordiais do Estado; definem a base da natureza e funções do Estado.
(Se assim não fosse, as ditaduras, oligarquias, etc., seriam legítimas e necessariamente aceites pela comunidade internacional.)

Cartas internacionais de direitos humanos, políticos, culturais e económicos

Consultar abaixo os documentos disponíveis.

A hierarquia das leis

Convém recordar que as leis obedecem a uma hierarquia.

Deste modo, assim como uma norma ministerial ou municipal não pode contrariar ou prejudicar um cidadão em relação a direitos ou tratamentos mais favoráveis que lhe sejam garantidos pela lei nacional, também as leis, pactos e acordos internacionais assinados pelo Estado português são hierarquicamente superiores às leis nacionais.

Dívida odiosa

A história da dívida odiosa, tal como a entendemos hoje, começa nos anos 1920 com Alexandre Sac, ministro do czar e especialista em direito. Depois da Revolução de 1917, Sack leccionou cursos nas universidades europeias e norte-americanas. Em 1917 apresenta um novo conceito: a noção de «dívida odiosa».

Para definir uma dívida odiosa são necessárias três condições: