acesso aos documentos administrativos

Em Portugal existe legislação que permite aos cidadãos exigir o acesso e publicação dos documentos administrativos – ver LADA, lei de acesso aos documentos administrativos.

Synonyms: 
CADA

Direito de acesso aos documentos do Estado

 

Todos os cidadãos têm o direito de aceder a todos os documentos administrativos e similares

Este direito é garantido pela LADA (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos).

Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo.

Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA)

com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho, e pela Lei nº 19/2006, de 12 de Julho.

 

CAPITULO I
Disposições gerais

Artigo 1.°
Administração aberta

O acesso dos cidadãos aos documentos administrativos é assegurado pela Administração Pública de acordo com os princípios da publicidade, da transparência, da igualdade, da justiça e da imparcialidade.