PPP

[de Fernando Sequeira]

Este decreto-lei sobre parcerias público-privadas é aqui apresentado na sua redacção actualizada. Foi alterado pelo Decreto-Lei nº 141/2006, que apresentamos em anexo, por ter uma série de considerandos interessantes.

Decreto-Lei n.º 86/2003, de 26 de Abril

[com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 141/2006, de 27 de Julho (mandato de José Sócrates)]

DR 97 - SÉRIE I-A
Emitido Por Ministério das Finanças

As Parcerias Público Privadas (PPP) são sem dúvida um modelo acabado do «menos Estado» e das características anti-sociais de certa «eficiência privada», mostrando também como as boas intenções de «privatizar e regular» apenas servem para enganar incautos. As PPP foram uma forma de, ao arrepio da própria lei que regula o seu funcionamento, entregar uma renda do Estado ao grande capital.

Parecer dado pela CCDRC – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

• MRG – parcerias realizadas com as seguintes autarquias: Campo Maior, Mafra, Trancoso, Odivelas, Alcobaça, Armamar, Oeiras

Extraído do Relatório do Orçamento de Estado para 2012: