Documentação

A Segurança Social e a dívida pública: Resumo dos assuntos e instrumentos apresentados por Rui Viana Pereira, do CADPP, num atelier da Universidade de Verão-2015 em Namur (Bélgica). A segurança social e as funções sociais do Estado são sustentáveis - insustentável é o serviço da dívida pública.

 

Antecipamos a publicação da Parte 7 da série «Os bancos e a doutrina "demasiado grandes para serem condenados"», onde se descrevem as provas de envolvimento do banco suíço UBS na lavagem de dinheiro, fuga de capitais e fuga ao fisco.A oportunidade e urgência de publicação deste artigo (que estava prevista para daqui a algumas semanas) deve-se ao facto de o Banco Espírito Santo (BES), segundo notícias correntes na imprensa especializada, estar ligado a estas actividades do UBS.

É bem conhecida a máxima: «Demasiado grandes para falirem» («Too Big To Fail»). A forma como os governos geriram a crise provocada pelos bancos acabou por dar origem a uma nova doutrina que se pode resumir assim: «Demasiado grandes para serem condenados»; ou «Demasiado grandes para prender», traduzindo à letra o novo adágio que floresce nos EUA e no Reino Unido: «Too Big to Jail».
Embora o governo dos EUA tenha deixado o Lehman Brothers falir, nenhum banco foi encerrado ou desmantelado por decisão judicial, nenhum dirigente da banca foi condenado a uma pena de prisão.
Seis exemplos bastam para testemunhar a situação actual: 1. Os acordos entre os bancos dos EUA e diferentes autoridades do país a fim de evitar uma condenação em tribunal no caso dos empréstimos hipotecários abusivos e dos despejos ilegais de habitação (foreclosures); 2. O HSBC (1º banco britânico) sujeito a multa nos EUA por branquear dinheiro dos cartéis mexicanos e colombianos da droga; 3. A manipulação das taxas de juro interbancário e das taxas sobre os derivados, conhecida por «caso Libor»; 4. O escândalo dos «empréstimos tóxicos» em França; 5. As actividades ilegais do Dexia em Israel; 6. A evasão fiscal intercontinental organizada pelo principal banco suíço UBS.
Ao longo desta série de textos analisaremos estes 6 exemplos.

Quando chega o momento de decidir sobre actos administrativos e legislativos que põem em causa direitos humanos e do trabalho, o Tribunal Constitucional (TC) oscila frequentemente para o lado dos interesses representados pela Troika. Este percurso ziguezagueante não tem nada de estranho, se tivermos em conta a natureza do TC e o enquadramento histórico da sua criação, como propusemos na primeira parte deste artigo, «O Papel do Tribunal Constitucional Português».

O Tribunal Constitucional (TC) está na berra. Uns esperam dele a salvação contra as medidas de austeridade contrárias aos direitos fundamentais consagrados na Constituição e no direito internacional. Outros pedem-lhe uma aplicação da Lei Fundamental temperada pelos condicionalismos e exigências da Troika. Outros exigem a extinção do TC, argumentando que deveria ser substituído por um conselho superior de juízes de carreira. Mas afinal o que é o TC português?

A segurança social é sustentável. Existe, no entanto, um problema com os fundos da segurança social e das pensões: uma grande parte desse erário está a ser desviado para a banca, a especulação financeira e os subsídios às empresas privadas. Assim, a questão da sustentabilidade da segurança social e dos fundos de pensões remete para a ilegitimidade da dívida pública.

«Os mercados tornaram-se demasiado grandes e complexos e evoluíram demasiado depressa para continuarem sujeitos à supervisão e à regulação do século XX. Não é de estranhar que esse Leviatã financeiro mundial esteja para lá dos horizontes de compreensão dos operadores do mercado, mesmo dos mais avisados. Os reguladores financeiros são responsáveis ​​por supervisionar um sistema muito mais complexo do que aquele que existia quando foram redigidos os regulamentos que ainda hoje regem os mercados.» (Alan Greenspan, presidente da Reserva Federal)

Cópia digitalizada do Livro Branco da Segurança Social.