Documentação

As condicionalidades – subjugação dos Estados-membros

As «condicionalidades» são um termo obsessivamente recorrente ao longo do Tratado do MEE. Referem-se às condições de atribuição de «ajuda» financeira e deixam o terreno aberto a toda a espécie de intromissões na política interna dos Estados-membros, chegando ao extremo de desautorizar a constituição e os órgãos soberanos. Esta ingerência é garantida pelo efeito cruzado do Tratado do MEE com o TECG, ratificado em 2012, que coloca os órgãos directivos da UE e seus «protocolos» (?) acima das leis e das soberanias nacionais.

TECG + MEE – novo tratado para a governação europeia

Encontramo-nos perante um novo truque de prestidigitação: para criarem um órgão que subtrai a soberania de cada Estado-membro, os poderes da UE produziram um emaranhado de tratados que vêm sobrepor-se aos anteriores. Estes tratados falam de cimeiras do euro, de cimeiras de ministros das finanças, de mecanismos de ajuda e estabilização financeira, etc., mas é difícil entender como tudo isso se articula para governar os cidadãos europeus.

MEE - Mecanismo Europeu de Estabilidade

A teia institucional da UE é constituída por um conjunto incompreensível (os olhos do vulgar cidadão) de tratados, órgãos legislativos e executivos, diplomas legais, centenas de departamentos, etc. O resultado deste emaranhado kafkiano é simples: o cidadão europeu vê-se afastado da intervenção cívica e dos centros de poder. Os sucessivos tratados podem parecer vagos em muitos casos, mas depois de conjugados com a restante panóplia da UE produzem resultados concretos para as populações.

O papel e o significado da dívida pública na reprodução do capital

 O crédito público torna-se o credo do capital. E com o surgimento do endividamento do Estado, o lugar do pecado contra o Espírito Santo, para o qual não há perdão, é ocupado pela falta de fé na dívida do Estado. (MARX, Karl).

Todos os modernos Estados capitalistas gastam mais do que recebem. Eis a origem da dívida pública a longo prazo para a qual os bancos e estabelecimentos financeiros adiantam dinheiro a juros elevados. Aqui está uma conexão direta e imediata, um laço diário, entre o Estado e a alta finança. (MANDEL, Ernest).

Mitos e funcionamento dos mercados financeiros

A extorsão organizada da dívida pública

A crise do sistema bancário aprofunda-se [1] e os Estados europeus estão condenados a depender da «boa vontade» dos mercados financeiros. A Europa de Maastricht e de Lisboa proíbe o Banco Central Europeu (BCE) de emprestar aos Estados. Consequentemente, os bancos privados usam e abusam do monopólio dos empréstimos aos Estados. Os mercados financeiros encontram-se assim em posição de determinar as taxas de juro que os Estados lhes devem pagar, e os bancos não se coíbem de tirar daí os maiores lucros. Por exemplo, a 25/outubro/2011 os mercados exigiram ao Estado espanhol, pelas «letras a 3 meses» (empréstimos com prazo de maturidade a 3 meses), 2,35% de juro, em vez dos 1,7% pedidos em fins de setembro (ou seja, um aumento de 40% num só mês!). A 14/novembro/2011 a Itália teve de pagar 6,29% por 3000 milhões de títulos a 5 anos, contra 5,23% no mês precedente. Feitas as contas, este empréstimo terá de pagar cerca de 50 milhões de euros a mais. No dia seguinte, a mesma sentença recaiu sobre a Espanha, para a emissão de 2600 milhões de euros em letras a 12 meses que atingiram uma taxa de 5,6%. Um ano antes, a 14/dezembro/2010, a taxa foi 2% mais baixa.

Desenvolvimento e dívida

O termo «desenvolvimento» foi politicamente cunhado pela primeira vez durante o discurso de tomada de posse do presidente Truman (EUA), no início de 1949:

«O velho imperialismo – a exploração para enriquecimento no estrangeiro – não faz parte dos nossos planos. Concebemos um programa de desenvolvimento baseado nos conceitos de justiça e fair-dealing democrático. Todos os países, incluindo o nosso, teriam muito a ganhar com um programa construtivo para melhorar a utilização dos recursos humanos e naturais.»1 [Harry S. Truman, 20-01-1949]

A partir desse momento, todos os países periféricos – isto é, fora do grupo hegemónico onde pontuam EUA, Inglaterra, França e Alemanha – ficaram sujeitos a esse horrível labéu de subdesenvolvidos. Mas, nada de pânico... lá estavam os países dominantes para, «baseados nos conceitos de justiça e democracia», os «desenvolverem».

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