Banco de Portugal

O Banco de Portugal é o banco central da República Portuguesa.

De acordo com a sua actual lei orgânica, é «uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio».[*]

Foi fundado em 19-11-1846. Surgiu da fusão do Banco de Lisboa e da Companhia Confiança Nacional, com o estatuto de sociedade anónima (capital privado); nacionalizado em 1974. Foi o banco emissor da moeda oficial(escudo) até 1998.

Está integrado no Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), fundado em Junho de 1998. De acordo com a sua lei orgânica, deve prosseguir os objectivos e funções que lhe sejam delegados pelo SEBC em território português.

Competências

Supervisão das instituições de crédito e das sociedades financeiras; emitir notas e põr moeda em circulação (embora o Banco Central Europeu tenha o direito exclusivo de autorizar a emissão); fiscalizar e promover o bom funcionamento dos sistema de pagamento; fazer de intermediário nas relações monetárias internacionais do Estado; aconselhar o Governo nos campos económico e financeiro.

Como encarar o estatuto do Banco de Portugal

Muitos comentadores, responsáveis e dirigentes políticos falam do Banco de Portugal (e de resto de qualquer banco central) como se fosse uma instituição do Estado. Esta ideia é profundamente errada – e grave, visto que conduz a conclusões políticas e práticas erradas.

Como já se disse acima, o Banco de Portugal começou por ser uma entidade de direito privado; mais tarde foi «nacionalizado», mas esta expressão induz em erro. O Banco de Portugal é «uma pessoa colectiva de direito público», e isto não significa de modo algum que seja uma instituição do Estado. Ver artigo doutrinário sobre «pessoa colectiva de direito público».

 


Notas:

[*] Uma pessoa colectiva ou pessoa jurídica, segundo o dicionário Michaelis, é uma entidade abstracta com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas.

Por outro lado, as entidades jurídicas podem pertencer ao foro privado ou público.


Fontes e referências:

Facebook do Banco de Portugal em espanhol
thinkfnwiki.com/wikibolsa/Pessoa_colectiva
Banco de Portugal

Acerca do conceito de «pessoa colectiva de direito público»

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