14/11/2011

Capítulo 1– Definições relativas à dívida

Uma dívida é um compromisso entre um devedor e um credor; diz respeito a algo que passa das mãos do credor para as do devedor e que há-de ser devolvido ao credor, acrescido de condições e contrapartidas.

 

tipos de dívida

 

As condições especiais dum empréstimo podem ser propostas por qualquer das partes. Um Estado pode aceitar um empréstimo a determinado juro, na condição de obter linhas de exportação no Estado emprestador; as instituições financeiras condicionam muitas vezes a entrega dos montantes de empréstimo ao estabelecimento de determinados privilégios de negócio privado; etc.

O acordo de empréstimo implica geralmente uma contrapartida sob a forma de juro – uma percentagem global, ou anual, ou mensal, fixa ou flutuante. No entanto as contrapartidas nunca ficam por aqui – incluem sempre outros tipos de condições.

 

Interessa especialmente apurar se as condições do acordo de endividamento obedecem aos preceitos constitucionais, às boas práticas internacionais e ao interesse actual da população.

As condições e contrapartidas de um acordo de empréstimo são um dos motivos centrais da investigação, tanto mais que nem sempre são óbvias e explícitas.

 

Para além das condições e contrapartidas expressas no acordo de empréstimo, existem outros condicionalismos não expressos nos documentos escritos, mas que são da maior importância para determinar a legitimidade do acordo à luz doutrina internacional:

 

O devedor deve contrair a dívida num contexto de liberdade soberana de escolha e negociação.

O endividamento forçado ou sujeito a constrangimentos da livre vontade justifica a anulação da dívida.

 

[ver aspectos jurídicos no respectivo capítulo]

 

As diversas partes da dívida

Ao examinarmos o problema da dívida, colocam-se várias ordens de razões:

  • jurídicas;
  • técnicas;
  • políticas.

Vários tipos de contracção de dívida

[esta secção necessita de uma revisão técnica para o caso português]

A maior parte dos empréstimos públicos destina-se (ou afirma destinar-se) ao desenvolvimento; em geral tem prazo de 15 anos ou mais e taxas de juro inferiores às praticadas no mercado (ditas subvencionadas ou concessionadas).

Os empréstimos privados são frequentemente a mais curto prazo (poucos anos ou mesmo meses) e com taxas referentes às condições de mercado. Os empréstimos dos bancos podem ser revistos em função das taxas de juro de determinadas praças financeiras de referência (NY, Londres, Euribor, etc.).

Outra forma de financiamento consiste na emissão de títulos de dívida, com diferentes tipos de garantias, prazos, amortização e comissões.

As taxas de juro dos mercados variam em função do chamado «risco país», ou seja o risco estimado para investimentos no país em causa. O risco país é determinado por consultores privados.

Existe também um mercado secundário em que os credores podem trocar títulos de dívida entre si. O mercado secundário é um pouco como o mercado de segunda mão – assim como o comprador inicial de um carro novo pode vendê-lo em segunda mão, também os títulos de dívida podem ser vendidos e passados de mão em mão.

Justificações apresentadas para o endividamento

A partir dos anos 1960 foram continuamente propostos aos países periféricos empréstimos internacionais destinados a alcançar o pleno desenvolvimento. O discurso justificativo é mais ou menos este: vocês têm mão-de-obra abundante, recursos naturais formidáveis... só vos falta capital e tecnologias novas para aumentarem a produção e as exportações; ao fim de alguns anos de sacrifício a bem-aventurança estender-se-á por toda a Terra…

Estes empréstimos massivos deram origem em todo o mundo a «elefantes brancos» – projectos megalómanos: milhares de quilómetros de auto-estradas, barragens gigantescas que acabam por se revelar desnecessárias e causadoras de imensos problemas colaterais, etc. –, situações dramáticas de fome e miséria, transferência maciça de bens, transferência de recursos e capitais para os países do Centro, agravamento da corrupção, aumento das desigualdades entre ricos e pobres, crimes de toda a espécie contra a humanidade.

Hoje, na Europa, esgrimem-se argumentos neoliberais contra o Estado social, apresentado como fonte de todos os males financeiros; os mais elementares direitos do trabalho e humanos vão regredindo paulatinamente, numa espécie de regresso à Idade Média e à escravatura disfarçada de precariedade e «trabalho social». Para obviar ao suposto «monstro insaciável» do Estado social, a Troika propõe medidas de «reestruturação» da economia – as mesmas que no Terceiro Mundo o FMI apelida há 50 anos de «ajuste estrutural».

Obrigatoriedade de subordinar os interesses económicos ao interesse social

Nunca é de mais recordar que, segundo a mais elementar lógica democrática, mas também segundo os preceitos doutrinários internacionais (e nos termos da Constituição portuguesa), os interesses das populações são superiores aos interesses económicos e financeiros; os poderes públicos devem servir antes de tudo o interesse geral dos cidadãos na sua larga maioria.

Por outras palavras, nenhum interesse económico pode ser invocado para atentar contra o bem-estar das populações, nomeadamente no que diz respeito a condições de vida, habitação, saúde, educação. Quando os poderes públicos ferem estes princípios universais (ratificados em diversas cartas internacionais, como veremos adiante), estão a praticar uma ilegitimidade, podendo mesmo tornar-se usurpadores.

[Nota: chama-se usurpador a um regime de poder que actua contra a vontade e o interesse das populações – caso típico das ditaduras –, ou seja, que subtrai a base de legitimidade do Estado.]

 

O contexto português

Em Portugal, a partir do «cavaquismo» , os cortes brutais à produção (justificada por uma misteriosa necessidade imperativa de aceitar condições draconianas para entrada na União Europeia) são directamente proporcionais à proliferação de alcatrão; na ausência de incremento da produção nacional, as novas auto-estradas acabaram por servir mais para importar do que para exportar.

Quaisquer que fossem os argumentos inicialmente apresentados para o aumento da dívida, um dos factores a investigar é a relação entre o peso da dívida e a queda de produção e autonomia nacionais.

Em Portugal o discurso político dominante, fielmente amplificado pela comunicação social, mentalizou a população de que a fonte de todos os males (a dívida) estava na despesa pública e no peso do aparelho social. Este discurso desviou as atenções públicas da questão fundamental: qual deve ser o papel do Estado; para onde devem apontar as prioridades orçamentais; para onde foram as centenas de milhares de milhões de euros injectados durante anos a fio (para benefício directo da população ou dos interesses financeiros privados?); como acreditar que a UE nos «ofereça» dinheiro sem impor contrapartidas ilegítimas?

Compete à auditoria cidadã investigar as correlações entre o processo de endividamento e as sucessivas perdas colectivas e sociais.

 

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