27/07/2015

Discurso de Zoe Konstantopoulou no Parlamento grego em 22/07/2015: a total subordinação de um país democrático à vontade e às intimações de outros governos não é um acordo

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Entre outras medidas contempladas no pacote legislativo imposto pelos credores, o Parlamento grego foi forçado a votar, a mata-cavalos, um novo código de processo civil que constitui um atentado aos direitos humanos, à democracia e à justiça do Estado de direito grego. Zoe Konstantopoulou, advogada e presidente do Parlamento, deixou bem claro na sua intervenção tudo o que está em jogo neste processo legislativo – no parlamento, no Syriza, na Grécia e na União Europeia. É um aviso que se estende a todos os povos europeus. O artigo «Dizer não à suspensão da dívida ilegítima significa dizer sim à suspensão da justiça e do direito internacional», publicado há poucos dias pelo CADPP, encontra nos recentes acontecimentos no Parlamento grego uma confirmação prática. Transcrevemos aqui a intervenção da presidente do Parlamento helénico.

 

Na minha qualidade de presidente do Parlamento, enviei uma carta ao sr. Prokopis Pavlopoulos, presidente da República, e ao primeiro-ministro, Alexis Tsipras [ver, em francês: «Le Parlement vote sous le chantage et la menace»], dando nota de que faz parte das minhas responsabilidades institucionais chamar a atenção e sublinhar que as condições sob as quais esta lei está a ser aprovada não oferecem garantias de cumprimento da Constituição nem protegem o processo democrático ou o exercício do poder legislativo do Parlamento, nem um voto em consciência dos deputados [ver: «Grécia: as consequência da capitulação», in cadtm.org]. Essas condições resultam duma descarada chantagem, dos governos dos estados-membros da União Europeia, ao Governo grego e aos membros do Parlamento. As medidas legais apresentadas não deixam qualquer margem de emenda ao Parlamento, como foi reconhecido pelo ministro da Justiça, pessoa que muito aprecio e respeito, como ele próprio sabe; a implementação destas leis resultará numa profunda ingerência no funcionamento da justiça e no exercício de direitos fundamentais dos cidadãos, deitará por terra tanto o funcionamento da democracia grega como Estado democrático de direito, no qual, segundo a Constituição, existe a separação de poderes e a garantia do princípio do julgamento justo.

Os ministros estão a ser forçados a introduzir medidas legais com cujos conteúdos discordam directamente, como bem revela a declaração do ministro da Justiça; os membros do Parlamento estão a ser forçados a votar essas leis, embora também eles discordem do seu conteúdo, como revelam igualmente todas as declarações dos deputados dos dois grupos da maioria parlamentar.

Tudo isto se passa sob a ameaça directa de um incumprimento descontrolado [do pagamento do serviço da dívida]. Na verdade, este projecto-lei, que foi escolhido por governos estrangeiros e não pelo Governo grego, visa completar uma dissolução [da carta fundamental grega], através duma ingerência profunda na terceira função independente, a justiça. Este projecto-lei procura minar o funcionamento da justiça e suspende garantias básicas e os direitos fundamentais dos cidadãos.

Considero também meu dever institucional, como presidente do Parlamento, reagir interpelando os meus homólogos de todos os parlamentos dos estados-membros da União Europeia, tal como fiz no passado e na minha carta ao presidente do Parlamento europeu, sobre esta dissolução [ver carta endereçada ao Parlamento Europeu, em inglês ou francês ou castelhano, in cadtm.org].

Nas minhas cartas ao Presidente e ao Primeiro-Ministro, que vou anexar à acta, pedi-lhes que fornecessem informação formal aos seus homólogos sobre o carácter coercivo das condições sob as quais a votação está a decorrer.

Sr. Ministro, dirijo-me a si na qualidade de que fui investida. Já antes me dirigi a si nesta qualidade, quando o felicitei pelas leis que introduziu, em especial pela legislação pioneira sobre o sistema prisional. Dirijo-me a si na qualidade com que me honrou o grupo parlamentar do SYRIZA e o actual primeiro-ministro Alexis Tsipras, então líder da oposição, ao nomear-me presidente do grupo parlamentar do SYRIZA para a transparência, justiça e direitos humanos; nessa qualidade afirmo ser evidente que ninguém no grupo parlamentar do SYRIZA apoia as disposições deste projecto-lei, uma vez que o grupo parlamentar do SYRIZA, na legislatura anterior, se opôs expressa e veementemente a esta mesma lei, que ironicamente está a ser apresentada com forma idêntica à que foi apresentada pelo seu antecessor, o sr. Athanassiou, e está a ser acelerada de maneira chocante pelos credores, a fim de pôr mais um prego no caixão da democracia.

Tal como tentaram transformar o NÃO do povo grego num SIM, tanto no comunicado da Cimeira do Euro, como na lei apresentada aqui, mais uma vez ao abrigo do procedimento de urgência, na passada quarta-feira, também estão a tentar converter os 93,12% de NÃOS dos advogados, obtidos num referendo nacional inédito em Dezembro-2014, num SIM.

Estes actos de desprezo pela pronunciamento democrático, expresso por referendo, dos advogados e dos cidadãos a nível nacional são altamente simbólicos e não deixam margem para dúvidas: a mensagem transmitida pelos credores é a de que os processos democráticos são fúteis e a opinião democraticamente expressa pelos cidadãos ou por uma classe profissional (os advogados, neste caso) é irrelevante. Esta é uma mensagem envenenada, dirigida a todas as sociedades europeias; é uma mensagem que a esquerda e o SYRIZA não podem permitir que seja enviada e divulgada.

É evidente que se procura anular tanto o governo como os grupos parlamentares que o apoiam, por meio duma chantagem. É evidente que está a ser posta em causa a democracia no nosso país. O que nos pedem, o que me pedem a mim, sr. Ministro, é, na realidade, que ponha um selo com a marca «Parlamento Grego» para validar os ditames dos credores.

Não é aceitável que depois de o SYRIZA e a comissão para a justiça, direitos humanos e transparência terem lutado arduamente contra a manipulação antidemocrática das 800 páginas que constituíam as medidas de Novembro-2012, o Governo seja forçado sob chantagem e humilhação (é essa mesma a intenção) a apresentar 977 páginas, em dois tomos, um dos quais contém 1008 artigos de código de processo civil e o outro 130 artigos de directivas europeias, alguns deles com 2 a 3 páginas de extensão. O governo de esquerda não pode ser forçado a apresentar um conjunto de artigos com tal urgência, de forma abreviada e condensada, com prazos sufocantes, artigos esses repetidamente denunciados no passado.

Sr. Ministro, sei que ao dirigir-me a si estou a bater a uma porta amiga, porque lutou de forma consequente contra estas normas, porque exprimiu de forma consistente e analisou em profundidade todas as razões pelas quais este código devia ter sido rejeitado em 2014, e de facto foi rejeitado, e isso foi uma grande vitória não só para os advogados, que desenvolveram uma luta em defesa dos cidadãos, mas também uma enorme vitória para o principal partido da oposição na legislatura anterior e para a oposição no seu conjunto.

É esta vitória que pretendem agora transformar em derrota e destruição, a fim de mais uma vez enviarem a mensagem de que devemos legislar num clima de medo. O sr. Junker disse hoje, desavergonhadamente: «o medo selou o acordo»; será isto admissível e tolerável numa União Europeia que tem como princípio estatutário o bem-estar das populações e das sociedades, a protecção dos direitos humanos e a preservação da democracia?

Sr. Ministro, o NÃO dos advogados a 2 e 3 de Dezembro de 2014 significou e continua a significar NÃO às execuções hipotecárias sumárias, NÃO às hipotecas e despejos, NÃO às farsas de julgamento burocrático para contornar a defesa em tribunal, NÃO ao agravamento da degradação da justiça, que é um pilar da democracia; significa NÃO a novos ataques aos direitos constitucionais dos cidadãos.

Quando, no Verão de 2014, o sr. Hardouvelis descaradamente se comprometeu a compensar todas as consequências dos actos judiciais que anulassem as disposições do memorando, a então oposição, a comissão de justiça e o departamento de justiça do SYRIZA foram os primeiros a dar um passo em frente e a dizer que isto não podia ser tolerado. E no entanto é o mesmíssimo projecto-lei que está a ser imposto por meio de chantagem. Por isso seria bom que os meus colegas e camaradas, que a todos respeito sem excepção, não esquecessem os seus próprios compromissos ao falarem de acordos. Coerção não é a mesma coisa que acordo, chantagem não é acordo, a intenção de forçar a total submissão de um país democrático, de sujeitá-lo à vontade e às exigências de outros governos e outros países não é um acordo.

E não esqueçamos os nossos compromissos, senão a dado momento podemos esquecer tudo e começarmos a referir-nos ao conteúdo deste projecto-lei como se fosse nosso. Não é nosso, não corresponde à vontade e às intenções do governo. Isto mesmo ficou claro, sr. Ministro, no facto de o sr. ter constituído uma comissão especial para examinar outro projecto de código de processo civil.

E tão-pouco corresponde à vontade dos membros do Parlamento que votarão a favor e pertencem a grupos parlamentares que apoiam o Governo. Não é da vontade deles aprovarem estas medidas desumanas, que deixam os cidadãos (em especial os devedores) completamente à mercê dos bancos [ver post scriptum em «Grécia: as consequência da capitulação», in cadtm.org].

Sr. Ministro, o sr. sabe, mas talvez os cidadãos não o saibam tão bem como o sr., que o presidente da comissão que escreveu este código foi o sr. Chamilothoris, responsável pela monstruosa lei 4055 do memorando de 2012, que foi colectivamente denunciada não só por várias instâncias mas também pelos advogados e pelos representantes do sistema judicial; contra ele batalhou o SYRIZA, que além disso denunciou o facto de os membros da comissão de redacção deste projecto-lei – agora apresentado a mata-cavalos – serem conselheiros oficiais dos bancos. São estes os membros da comissão de redacção do projecto legislativo e não deviam restar dúvidas de que o objectivo que servem é precisamente, mais uma vez, entregar a propriedade dos cidadãos aos bancos, ou seja, servirem os bancos e os banqueiros, à custa dos cidadãos.

Não podemos abrir a porta à implementação deste objectivo, promovido hoje pela adopção deste código de processo civil; apelo a todos vós e aos meus colegas advogados para que se pronunciem com toda a franqueza. Aprovar este projecto-lei não é coisa de somenos importância, não é coisa temporária, não é uma piada. Este quadro legal vai tornar-se uma norma do Estado pela primeira vez, sob a forma de código. Passa a ser letra de lei que o Estado grego se entrega nas mãos dos bancos e seus associados. Passa a ser letra de lei que os trabalhadores se entregam nas mãos dos bancos e seus associados, nos processos de hasta pública. Não basta dizer que votamos agora e que depois vamos zelar para que a lei não seja aplicada. Quando tentarmos impedir a sua aplicação, dir-nos-ão: «mas vocês votaram a favor»; além disso, todos sabemos que não ficaremos eternamente neste mandato, independentemente da nossa posição actual.

Esta lei entra em vigor a 1/1/2016. Isso basta para provar que não há urgência, que podemos discutir este projecto-lei em condições normais, mas também nos alerta para as futuras aspirações e objectivos daqueles que procuram derrubar este governo e humilhar as forças políticas que o apoiam, e também desacreditar-nos aos olhos dos cidadãos e da sociedade.

Caros colegas, como membro do Parlamento pelo SYRIZA jamais poderia votar a favor deste projecto-lei; como ex-responsável pela comissão encarregue do trabalho parlamentar em matéria de justiça, transparência e direitos humanos do grupo parlamentar do SYRIZA, cargo esse em que lutei durante três anos para pôr fim aos ataques dos memorandos contra a justiça e os direitos cívicos, e também contra a corrupção orgíaca e os interesses velados dos memorandos, jamais poderia votar a favor desta lei; como advogada, jamais poderia votar a favor desta lei; e como presidente do Parlamento, jamais poderia legalizar normas que transformam o Parlamento numa figura meramente decorativa, que abolem a função de caução do Parlamento, arredando a consciência dos deputados e, em última instância, a democracia. Obrigada.

 

Fontes e referências: 

Traduzido do inglês por Rui Viana Pereira, a partir de «Zoe Konstantopoulou’s speech in the Greek Parliament on 22 July 2015:The complete subordination of a democratic country to the will and demands of other governments is not an agreement Zoe Konstantopoulou» (publicado in cadtm.org, traduzido para inglês por Zoe Mavroudi e CADTM).

«Dizer não à suspensão da dívida ilegítima significa dizer sim à suspensão da justiça e do direito internacional», por Rui Viana Pereira, 17-07-2015, in cadpp.org.

«Grécia: as Consequência da Capitulação», por Eric Toussaint, 21-07-2015 (versão PT publicada em 24-07-2015), in cadtm.org.

«Lettre de Zoé Konstantopoulou : Le Parlement vote sous le chantage et la menace», por Zoe Konstantopoulou, 23-07-2015, in cadtm.org.

«Carta Endereçada ao presidente do Parlamento Europeu, Sr. Martin Schulz», por Zoe Konstantopoulou, 22-07-2015, publicada em inglês, francês, castelhano, in cadtm.org.

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