03/04/2014

Anexos à Carta de Funcionamento

Anexo I – O Manifesto, a anulação da dívida e a auditoria cidadã

O Manifesto fundador do CADPP, publicado a 10/11/2011, estabeleceu os objectivos fundamentais do CADPP. Além disso propôs a realização duma auditoria cidadã, com as seguintes notas: «é preciso deixar bem claro que a auditoria cidadã não é um fim em si mesma», «é apenas um pequeno passo transitório, num longo percurso que visa o esclarecimento, o bem-estar das populações, e o fim de todos os processos de endividamento público». Por outras palavras, embora a auditoria cidadã faça parte do pacote de propostas iniciais, não foi apresentada como objectivo central mas sim como instrumento privilegiado de mobilização cívica – pode dizer-se com propriedade que houve um erro metodológico na construção formal do Manifesto, misturando os objectivos centrais com os instrumentos circunstancialmente adaptados para os alcançar.

Entretanto, vários factores inviabilizaram a construção duma auditoria cidadã. Ela continua a ser uma proposta teoricamente justa – mas tornou-se mais difícil de executar. Esta derrota instrumental deve ser debatida pelo colectivo do CADPP, seja para repor a auditoria cidadã na ordem do dia, seja para encontrar novos instrumentos de mobilização.

Quanto à questão da anulação (total ou parcial?; existe uma parte legítima na dívida?; etc.), tornou-se clara a diversidade de opiniões no seio do CADPP, não sendo possível aplanar a multiplicidade de opiniões a não ser à custa do estreitamento da base militante; por isso é aconselhável manter a designação «dívida ilegítima» na proposta de anulação da dívida, encorajando o debate interno e externo sobre o assunto.

 

Anexo II – Sobre a mobilização contra o pagamento da dívida

O CADPP propõe-se contribuir para a mobilização social contra o pagamento da dívida pública. No entanto, a experiência adquirida desde 2011 aconselha o esclarecimento de alguns pontos.

Fazemos uma distinção clara entre o trabalho frentista e o trabalho cívico de base.

O trabalho frentista é um artifício superstrutural e deve ser entendido como um pacto para a acção conjunta de organizações, movimentos e outras estruturas reunidas em torno de um conjunto bem identificado de objectivos e princípios comuns. Pode ter grande importância política e estratégica, desde que não asfixie as organizações autónomas de base. Deve assentar em métodos pragmáticos e unitários e produzir resultados práticos – o CADPP não deve insistir em participar em movimentos frentistas que dêem provas continuadas de sectarismo interno, ou que não produzam outro resultado palpável além do desgaste e «ocupação funcional» dos militantes disponíveis (uma táctica militar muito frequentemente utilizada por certas organizações para neutralizarem os seus rivais). O trabalho frentista tende a mobilizar a actividade política superestruturada – a sua influência sobre as condições objectivas e imediatas da sociedade (a base ou infraestrutura) é imprevisível e errática.

O trabalho cívico de base, por seu turno, define-se pelo facto de cada indivíduo participar a título pessoal e não como intermediário ou intermediado – é, por definição, uma forma de acção e participação directa, não mediada, autónoma. A militância de base mobiliza directamente os cidadãos e tende a actuar de forma imediata sobre a base ou infraestrutura (isto é, sobre as relações determinantes da sociedade), podendo influenciar ou não a superstrutura consoante a sua dinâmica e a relação de forças.

Por conseguinte, numa situação em que é necessário alterar de forma radical uma lógica superstrutural (neste caso o mecanismo de endividamento público), privilegiamos o trabalho cívico de base como meio mais eficaz e menos sujeito a desvios erráticos.

Ambas as formas de trabalho (frentista e de base) são aceites pelo CADPP.

O CADPP não pode objectivamente simular a existência de uma consciência cívica se ela for inexistente – competindo-lhe nesse caso fazer despertar essa consciência através das suas acções. A experiência demonstra que a criação fictícia de movimentos cívicos autónomos redunda na desmobilização das populações e na repulsa destas em relação à acção militante.

 

Anexo III – Sobre a ética do CADPP

A introdução numa associação cívica de questões alheias ao seu objecto provoca a sua morte ou dissociação. O entusiasmo militante tende a trazer para dentro duma associação com fins e princípios específicos uma vastidão de questões sociais que não cabem à partida nos objectivos da associação. Esta atitude (que podemos designar «partidária») é mortífera para as associações cívicas, como a prática tem demonstrado, e isso justifica as presentes notas e chamadas de atenção.

Introduzimos aqui também algumas considerações sobre aspectos éticos e políticos que não constam da lista de princípios do CADPP,mas que são recorrentes na sociedade.

O princípio da paridade

Em teoria, teríamos alcançado uma situação de paridade (tomando como referência a composição da sociedade portuguesa) quando no Plenário, nos grupos de trabalho e no Secretariado existissem 48% de homens, 48% de mulheres, 4% de outros géneros; quando existissem x% de cristãos, y% de muçulmanos, z% de agnósticos, n% de budistas; quando existissem x% de africanos, y% de indianos, chineses, brasileiros e ucranianos; etc. Na fase actual da nossa evolução cultural e social e da luta contra a dívidaeste é um princípio cuja efectividade ambicionamos, mas que não pode ser aplicado de forma estrita e terminante no CADPP. Não faz sentido vetar a admissãono Secretariado ou no Plenário de mais um membro do sexo masculino ou de mais um europeu apenas para manter a paridade.

Métodos de debate e decisão

O método do consenso está muito na moda mas infelizmente é muito mal entendido. A palavra «senso» designa etimologicamente os sentidos humanos ou a sua percepção. À percepção segue-se naturalmente a consciência do sentido, e portanto é natural que a linguagem comum confunda o que está no início desta cadeia de acções e reacções com o que está no fim. O «senso» tende, numa linguagem menos atenta ao rigor de pensamento,a referir o racional (o «siso», e não o «senso»); mas de facto o «con-senso» designao que de menos racional existe no ser humano: os sentidos – ou, mais exactamente, um sentimento comum. Na prática e em termos mais rigorosos, o que os defensores do «método do consenso»pretenderiam designarseria a busca duma unanimidade esclarecida.

Não restam dúvidas de que em numerosas circunstâncias o método do consenso pode sero mais eficaz contra o caciquismo (tirando a violência assassina). Tão-pouco temos dúvidas de que num grupo militante como o CADPP, que propõe objectivos bastante avançados, que por sua vez exigemà partida uma consciência política bastante desenvolvida, o método do consenso é contra-indicado – primeiro porque exige um tempo de trabalho colectivo demasiado largo para a produção de respostas em tempo útil; depois, porque irá gerar recuos inevitáveis na elaboração de propostas políticas e métodos de trabalho – a busca de consenso exige um abrandamento ou mesmo um recuo dos sectores mais avançados em favor dos sectores mais recuados. Por isso não aconselhamos o uso interno do método do consenso mas confirmamos a sua possível utilidade externa, quando os grupos de trabalho do CADPP se cruzam com outros grupos cívicos ou em situações frentistas. A utilização deste método, contudo, impõe uma atenção extrema a dois vícios que lhe estão associados: o paternalismo e a condescendência.

O método do consenso tem um grande mérito: presta uma atenção intensa, para não dizer exclusiva, aos sectores mais recuados, em função dos quais tudo é feito e calculado, ao ponto de se abdicar de certos objectivos finais.Esses sectores mais recuados não sofrem por isso o sentimento de serem desprezados –um sentimento muito comum e desmobilizador, com o qual jogam quase sempre os candidatos a caciques. Nas situação em que o factor mais importante a induzir seja o hábito da participação cívica e militante, o método do consenso é imbatível.

No CADPP, em princípio, este problema não deveria existir, pelas razões já apontadas; mas seria ilusório pretender que de todo ele nunca se coloca. Por isso se propõe um extremo cuidado na aprovação de propostas que possam ser desnecessariamente fracturantes ou desmobilizadoras para sectores minoritários do Plenário. A forma como os sectores mais avançados se revelem capazes (ou não) de lidar airosamente com esta situação, sem estarem sujeitos a normas regimentais (de consenso ou outras), fará a prova dos nove em relação à sua maturidade política.

 

Anexo IV – Estrutura, ética e funcionamento

A estrutura orgânica proposta na Carta de Funcionamento reflecte um esforço para criar novas práxis mais conformes à participação cívica. Notar-se-á a ausência de órgãos fiscalizadores, de gestão financeira, de resolução de conflitos internos e de poder directivo ou executivo. Cada uma destas ausências corresponde a uma opção política.

Ao definir o Plenário como a alma e o corpo do CADPP, estamos a dizer que toda a tomada de decisão, toda a reflexão, toda a acção e toda a fiscalização devemresultar da intervenção directa, não mediadae activade todos os membros do colectivo; estamos a adoptar para nós aquilo que propomos para o conjunto da sociedade: o fim da dicotomiaentre a superstrutura e a base; o fim da complexidade estrutural como truque de dominação.

Sendo certo que nenhuma população, incluindo a do CADPP, pode viver em plenário permanente sem correr o risco da inoperância, os grupos de trabalho informais tornam-se a força «operária» principal do CADPP, tanto no que se refere à preparação dos debates como ao trabalho prático.

Ética e modo de funcionamento

Os vícios da disciplina de voto, do chauvinismo e do espírito de claque não fazem parte da ética do CADPP.

Entre Plenários, o Secretariado deve zelar pela manutenção de um bom ambiente anti-sectário. As diferenças políticas, partidárias ou identitárias entre membros do CADPP não devem ser motivo de debate, comentário, chiste ou confronto interno.

Todos os artigos publicados devem ser assinados pelos seus autores. A entidade abstracta CADPP não existe nem assina, a não ser no caso particular da única entidade que objectivamente a corporiza: o Plenário. Tendo o Secretariado de tomar decisões entre Plenários, deve seguir a regra geral e assinar em nome próprio – assinar em nome doutrem implica uma delegação de poder (interventivo ou executivo) que contraria os princípios da Carta de Funcionamento.

A prática reiterada de quezília pessoal ou sectária é inadmissível – por isso deve ser admoestada e no limite atalhada.

A unanimidade favorece o espírito de trabalho unitário, mas não deve ser tomada como regra formal. Há, no entanto, numerosas ocasiões em que, para não desmoralizar um sector minoritário do Plenário, é recomendável procurar a conciliação e o compromisso, se com isso não forem prejudicados os objectivos a que se propõe o CADPP no seu Manifesto.

Métodos de votação e quórum

Quando não haja unanimidade, é preciso votar propostas para seguir em frente com o trabalho. O método de votação adoptado é o da maioria absoluta (50%+1, calculados por defeito, da totalidade de presenças – ou seja, tendo em conta as abstenções). Sendo necessário votar, a mesa do plenário deve começar por fazer este cálculo e deixá-lo claro à assembleia. Exemplo: numa assembleia de 11 pessoas, a maioria absolutaé de 6; logo, uma proposta com 5 abstenções, 5 a favor e 1 contra é uma proposta derrotada. O método dainclusão das abstenções no cômputo da votação reflecte uma preocupação que temos em relação à sociedade em geral (seria incoerente não a adoptarmos internamente) – uma abstenção esmagadora pode revelar o pouco interesse das propostas em jogo ou a sua inadequação à consciência colectiva.

Problema semelhante se coloca em relação ao quórum – se este não for constituído pela maioria dos membros, é evidente que alguma coisa corre mal e deve ser corrigida. Pode acontecer que estejam registados membros que de facto se encontram inactivos; pode acontecer que as propostas ou a ordem de trabalhos não interessem a ninguém; e, no limite, pode acontecer que o Plenário (isto é, o CADPP) tenha morrido de morte natural. No primeiro plenário a realizar (para aprovação da Carta de Funcionamento), ter-se-á de considerar que os membros presentes constituem a totalidade dos membros plenos do CADPP nesse instante.

O segundo método de votação previsto na Carta é o da maioria qualificada (2/3 dos presentes, calculados por defeito). Este método excepcional deve ser adoptado em questões sensíveis e que possam provocar cisões ou dissensões graves internas.

O processo normal de votação é o de braço no ar. Pode acontecer que uma minoria suficiente decida requerer o voto secreto, e seria problemática ou poderia parecer suspeita a recusa liminar desse método; mas é evidente que, num colectivo que começou por estabelecer o princípio da responsabilidade individual expressa e pública em todas as outras matérias, esta prática é contraditória e altamente desaconselhável.

A «minoria suficiente» é uma figura criada para impedir abusos. É calculada à proporção de 1/3, por defeito. Aproporção de 1/3foi escolhida em coerência com o método de votação por maioria qualificada (2/3), de forma a dar uma chance a sectores minoritários. Assim, por exemplo, basta uma minoria suficiente de membros do Plenário para convocar uma sessão.Dada a dimensão actual do CADPP, exigir uma minoria suficiente para a convocação excepcional de um Plenário parece-nos razoável (por exemplo, 1/3 de 10 membros significa que são necessários 3 membros para convocar um Plenário, ao passo que 10% implicaria que uma só pessoa poderia forçar a convocação de plenários todas as semanas, monopolizando o tempo de trabalhodo colectivo – ou seja, na prática, paralisando-o). No caso de um alargamento futuro da população do CADPP, serátalvez necessário que o Plenário reveja este número.

Utilização de redes e meios digitais

Os meios técnicos oferecidos pelas redes digitais devem servir para contacto, expediente e divulgação de propostas e informações – não mais do que isso. A adopção de uma «ética da rede digital» é da maior importância, conforme demonstra a prática dos últimos anos.

Areunião presencial e o diálogo cara-a-cara serão sempre o método ideal de debate e confronto de ideias – e nesse sentido a utilização de meios de conferência à distância (VOIP e quejandos)é útil quando haja dispersão geográficados participantes. O Plenário eos grupos de trabalho serão sempre o lugar privilegiado de debate. Osfóruns digitais do site, asmailing lists e outros meios de comunicação por rede devem servir apenas para divulgar a documentação e as propostas políticas e de trabalho – se for necessário debatê-las a fundo e acaloradamente, isso deve ser feito em reunião colectiva e presencial.

De cada sessão de trabalhos do Plenário será lavrada e publicada acta sumária onde constem:

  1. as propostas vencedoras (e respectiva argumentação, quando necessária ao seu entendimento);

  2. as propostas vencidas (com a respectiva argumentação quando necessário), salvo no caso de os proponentes as retirarem expressamente no final da sessão;

  3. as declarações de voto, se introduzirem elementos novos (isto é, se não se limitarem a reproduzir a argumentação e informação já aduzida nas propostas);

  4. o quórum;

  5. as votações, incluindo abstenções;

  6. os informes prestados, excepto os que dizem respeito a organização interna sem interesse para o público.

A contabilidade do CADPP deve ser publicada no site.

Todos os contactos com outras pessoas ou grupos nacionais e internacionais, toda a participação em iniciativas externas, todos os acordos, conversações e entendimentos com outras organizações devem ser relatados e publicitados no site do CADPP, ainda que as outras entidades envolvidas tenham o hábito do secretismo e da opacidade.

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