15/07/2013

O assalto aos fundos da Segurança Social

comunicado de imprensa de Vítor Lima e Rui Viana Pereira[1]

 

O último acto oficial do ex-ministro das Finanças Vítor Gaspar foi uma portaria assinada em parceria com o ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Mota Soares.[2] Este diploma obriga o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) a comprar dívida pública portuguesa até ao limite de 90% da sua capacidade de investimento financeiro. Para cumprir este objectivo, o FEFSS terá de vender os seus activos em carteira – ou seja, abrir mão de um conjunto diversificado de investimentos seguros, onde se incluem acções de empresas e títulos de dívida de outros países da OCDE.[3]

 

Em primeiro lugar há que notar um erro de palmatória em matéria de investimentos: o FEFSS é obrigado a pôr todos os ovos no cesto da dívida pública. Ao primeiro trambolhão que o cesto sofra, perdem-se duma assentada décadas de quotizações dos trabalhadores – ou seja, as suas reformas.

Além disso monta-se uma curiosa pescadinha de rabo na boca: os trabalhadores por conta de outrem são obrigados a comprar com as suas poupanças (as quotizações para a Segurança Social) títulos da dívida pública que os sufoca. E depois, através dos impostos, eles próprios vão pagar os respectivos juros que deviam receber! Em suma: os trabalhadores ficam obrigados por lei a comprar a corda que vai enforcá-los.

 

O que é a Segurança Social

A Segurança Social nada tem a ver com a máquina do Estado; é um instrumento autónomo dos trabalhadores. É um fundo colectivo para a garantia de rendimentos de substituição em casos de aposentação, doença ou desemprego. O dinheiro arrecadado não pode ser utilizado para benefício de outras entidades, incluindo o governo.

Até à data, a Segurança Social sempre foi superavitária.[4] O resultado dos sucessivos saldos positivos criou um fundo entre 8 mil milhões e 11,5 mil milhões de euros[5], financeiramente geridos pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS).vi Não é difícil adivinhar que um tal volume de capitais suscita o apetite, a cobiça e os mais baixos instintos de todos os especuladores financeiros, que vêem aí um potencial maná livre riscos e de juros.

Entretanto, a dívida bruta à Segurança Social passou de € 8503 M em 2011 para € 9778 M no ano passado, sendo a sua esmagadora maioria da responsabilidade de empresas.

 

Os fundos da Segurança Social são distintos do erário público

Os dinheiros da Segurança Social são autónomos; provêm da quotização dos trabalhadores. A sua natureza e a sua origem são distintas dos impostos.

Há no entanto quem confunda impostos e quotizações. Quanto maior for a confusão e a promiscuidade entre impostos e quotizações, entre Estado e Segurança Social, mais fácil será desviar os recursos colectivos autónomos para mãos privadas.

Daqui se conclui que tem de ser reposta na ordem do dia a necessidade de autonomizar a gestão da Segurança Social, sob controle dos trabalhadores.

 

Um golpe palaciano

Ao obrigar o FEFSS, por simples portaria (que apenas depende da assinatura de um ministro), a comprar doses maciças de títulos da dívida pública portuguesa, o Governo executa um autêntico golpe palaciano: a autonomia da Segurança Social fica definitivamente ferida e subordinada aos objectivos do Governo. Estamos em presença de uma redefinição da Segurança Social que apenas poderia ser feita por uma assembleia nacional constituinte e desde que aceite pelas organizações directamente representativas dos trabalhadores.

Há que reconhecer algum génio nesta portaria de Vítor Gaspar: depois de aplicados 90 % dos fundos disponíveis da Segurança Social na compra de títulos da dívida portuguesa, anular ou renegociar a parte ilegítima da dívida equivalerá a dar o golpe de misericórdia na Segurança Social, pois uma parte considerável dos rendimentos dos trabalhadores já terá sido transferida para os buracos orçamentais do Governo.

Por fim, esta manobra deixa adivinhar a proximidade duma fase de desastre da dívida pública: nem o último dos inocentes acreditaria que a banca nacional e internacional e os especuladores financeiros deixassem escapar para o FEFSS um negócio no valor de milhares de milhões de euros, se ele fosse prometedoramente rentável.

 

Lisboa, 9-07-2013


[1] Os autores:

Vítor Lima: economista; autor de numerosos estudos sobre economia, finanças e segurança social publicados em http://grazia-tanta.blogspot.pt/.

Rui Viana Pereira: revisor e tradutor; co-autor de Quem Paga o Estado Social em Portugal? e de «E Se Houvesse Pleno Emprego?», in A Segurança Social É Sustentável (Bertrand, Lisboa, 2012 e 2013 respectivamente); co-fundador do CADPP.

Ambos são membros activos do grupo cívico Democracia & Dívida.

[2] Portaria n.º 216-A/2013, de 2 de Julho.

[3] «Actualmente, 55% da carteira do FEFSS está investida em dívida pública portuguesa e 25% em dívida pública de outros Estados da OCDE. Existe ainda uma parcela de 17% investida em acções de empresas estrangeiras.» (ibidem)

[4] Ver, entre outros: António Bagão Félix, Jornal de Negócios, 9-07-2013; Vítor Lima, A dívida à Segurança Social - o longo conluio entre empresários manhosos e o Estado (2013); Renato Guedes e Rui Viana Pereira, Quem Paga O Estado Social em Portugal? (2012).

[5] Consoante as flutuações de mercado, em particular da dívida portuguesa.

vi O FEFSS é gerido pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS), um órgão que pretende garantir a «manutenção da sustentabilidade do actual sistema de segurança social», através da aplicação financeira de «uma parcela entre 2 e 4 pontos percentuais do valor correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, além dos saldos anuais do subsistema previdencial, receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos nas aplicações financeiras» (Portaria 1273/2004 http://www4.seg-social.pt/documents/10152/21719/Port_1273_2004).


A este comunicado enviado à imprensa os autores aproveitam a publicação neste site para acrescentarem o seguinte:

 

Os eixos centrais da acção na fase actual

O assalto à Segurança Social tornou-se, em Portugal, um dos epicentros da política neoliberal, a par de outros dois: o desemprego e a precarização sistemática das relações de trabalho.

Ao dizermos «epicentro», referimo-nos àquilo que mais imediatamente é visível e sentido pela maioria da população – e que por isso mesmo mais facilmente (e com maior proveito imediato) pode ser mobilizador. É nestes três epicentros que se devem apostar os cartuchos – e não em manobras políticas institucionais às quais uma grande parte da população portuguesa, já demasiado escaldada, tenderá naturalmente a encolher os ombros e virar costas.

A Segurança Social é uma das conquistas mais notáveis e necessárias à sobrevivência dos trabalhadores. Não atender a este epicentro da luta das populações, não o colocar no eixo das propostas de acção política, organizativa e mobilizadora, corresponde a uma traição com efeitos devastadores, incluindo perda de vidas.

Fontes e referências: 
  • Portaria n.º 216-A/2013, de 2 de Julho.
  • «A New-Old Way to Get Out From Under», Wall Street Journal, 11/07/2013, por Patricia Kowsmann.
    Destacamos o seguinte trecho do artigo: «Having met its 2013 funding needs already, Portugal will be able to use this change to cover more than a quarter of its financing requirements for 2014. Economists have a name for pushing captive investors into domestic government bonds in this way: financial repression. It lowers the costs of refinancing and of servicing debt by increasing demand.»
    Conteúdo semelhante encontramos em francês, em «Le Portugal s'empare de la caisse de retraite pour soulager son service de la dette», Express belga, 15/07/2013, por Audrey Duperron.
    Ambos os artigos explicam o mecanismo de utilização dos fundos de pensões na política financeira dos governos endividados. O artigo do Express termina com a seguinte observação, destacada a negro: «Mas se estes países não puderem evitar uma reestruturação da sua dívida, isso significa que serão os seus bancos e os seus cidadãos a sofrer directamente as perdas, como recorda o Wall Street Journal
    É impossível deixar de notar que enquanto a imprensa estrangeira tomou nota deste pequeno «pormenor» da política financeira do Estado português, a generalidade da imprensa portuguesa cala – ou por santa ignorância, ou por ser uma fiel correia de transmissão da máquina de propaganda do Governo (a quem neste caso interessa silenciar factos cruciais que poderiam agitar a opinião pública e causar instabilidade social). E até os partidos de esquerda com assento no parlamento passam ao lado da questão, talvez por estarem absortos na telenovela da crise governamental e institucional.
  • Vítor Lima, http://grazia-tanta.blogspot.pt/, diversos artigos e dados factuais sobre a Segurança Social.
  • «Quem Paga o Estado Social em Portugal?», de Renato Guedes e Rui Viana Pereira, in Quem Paga o Estado Social em Portugal? (coord. Raquel Varela; ed. Bertrand, Lisboa, 2012).
  • «E Se Houvesse Pleno Emprego?», de Renato Guedes e Rui Viana Pereira, in A Segurança Social É Sustentável (coord. Raquel Varela; ed. Bertrand, Lisboa, 2013).
  • «As Grandes Reformas da Segurança Social Estão Feitas», entrevista da Lusa a Bagão Félix, Jornal de Negócios, 9/07/2013 – «O nosso sistema é superavitário. Não há défice da Segurança Social. Este é mesmo um sistema que contribui para atenuar o défice do Estado» – «qualquer dia, temos uma reforma tão perfeita que não haverá nenhum benefício».
  • APRe!
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