29/09/2012

Propostas de renegociação da dívida chumbadas pelo PS, PSD e CDS

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Na passada sexta-feira, dia 28 de Setembro, duas propostas de resolução para renegociação da dívida pública portuguesa, apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, foram chumbadas na Assembleia da República (ver aqui). PS, PSD e CDS votaram em conjunto no sentido de impedir a renegociação da dívida.

 

O texto da proposta do BE pode ser encontrado aqui.

Nesse texto é dito que:

  • "a renegociação é necessária para evitar a precipitação da bancarrota ou a ameaça da saída da zona euro, que acentuaria a recessão e agravaria a transferência de rendimento do trabalho para o capital que resulta das medidas dos memorandos";
  • "o juro atribuído a estes créditos é excessivo e impagável, e os prazos são demasiado curtos";
  • "o resultado destes contratos será não unicamente a recessão prolongada (...) mas também a incapacidade de satisfazer as responsabilidades do Estado no futuro imediato";
  • "para salvar a economia e para pagar o que é devido, a renegociação é o único plano razoável para a economia portuguesa".

Recomenda-se então que o governo:

  • "proceda a uma renegociação das taxas de juro e dos prazos";
  • "negoceie com as instâncias credoras uma condição de tecto para os pagamentos do serviço da dívida".

 

O texto da proposta do PCP pode ser encontrado aqui.

Nesse texto é dito, entre outras coisas, que:

  • "a consolidação das contas públicas e a redução da dívida pública tem de ser obtida com o crescimento económico e não se atingirá com uma política altamente recessiva (...) O anúncio de que o défice das contas públicas continuará acima dos 6% e de que a dívida pública ultrapassa já 120% do PIB são disso bem demonstrativos";
  • "só com outra política (...) será possível combater o desemprego, promover o crescimento e o desenvolvimento e também resolver os problemas do défice e da dívida";
  • é necessária "uma alternativa que passa (...) por encetar a renegociação de uma dívida que mostra ser impagável";
  • "renegociar a dívida é pôr fim à imposição de juros agiotas (7330 milhões de euros em 2012 - mais do que a despesa com educação ou com o Serviço Nacional de Saúde)";
  • "renegociar a dívida é garantir afinal o seu pagamento, que não será possível sem a criação de mais riqueza".

Recomenda-se então ao governo, entre outras coisas:

  • a realização de uma auditoria da dívida e a respectiva divulgação à Assembleia da República;
  • a renegociação do valor dos juros e dos prazos de amortização, tornando-os compatíveis com um crescimento económico de pelo menos 3%, fixando um período de carência e indexando o serviço da dívida às exportações portuguesas;
  • a salvaguarda plena da dívida aos pequenos aforradores (certificados de aforro e do Tesouro) e ao próprio Estado;
  • "ações destinadas a barrar a espiral especulativa e a construir uma resposta conjunta à situação de estrangulamento económico e social dos países que enfrentam problemas similares de dívida soberana";
  • "uma proposta de revisão dos estatutos e objectivos do BCE";
  • "uma avaliação sobre o processo que envolveu a criação do Euro e da União Económica e Monetária, e a política seguida pelo BCE, mormente quanto às consequências económicas e sociais para os povos e para os diferentes Estados integrantes da zona euro";
  • "emissão e adequada remuneração de dívida pública junto do retalho português";
  • "reavaliação urgente de todas as PPP (...) visando a sua renegociação e a redução muito substancial dos respectivos encargos (...) e a cessação - mesmo que unilateral - de todos os contratos que se mostrem ruinosos";
  • "aplicação de uma taxa efectiva base de IRC de 25% aplicável ao sector financeiro e aos grupos económicos com lucros acima de 10 milhões de euros, a introdução de uma mais justa tributação do património, a taxação em IRC das mais-valias bolsistas obtidas por SGPS, a criação de um imposto sobre as transações financeiras registadas em bolsa e a adequada tributação dos capitais colocados em off-shores";
  • "suspensão imediata do programa de privatizações de empresas e de setores estratégicos para a economia nacional".

 

O que há a salientar de todo este processo é o seguinte:

  1. PS, PSD e CDS estão unidos quanto à necessidade de cumprir todas as regras e todas as condições dos empréstimos estabelecidas no passado. Ou seja, eles são unânimes na defesa de que não há qualquer alternativa. Isso implica, por uma necessidade matemática, e independentemente do crescimento que a economia nacional venha a verificar no futuro (ou não), políticas de austeridade que se prolongarão durante muitas décadas.
  2. PCP e BE estão unidos quanto à necessidade de renegociar juros e prazos previamente acordados com os credores, mas insistindo na necessidade de pagar a dívida, cumprindo o estipulado. Além disso, ambos os partidos insistem na lógica do crescimento económico, em moldes capitalistas, como fundamental para a resolução dos nossos problemas económicos.
  3. O PCP pretende lançar o debate sobre a alteração de algumas regras do jogo, nomeadamente no que diz respeito ao papel do Banco Central Europeu, ao Euro e, de uma forma vaga, à criação de mecanismos internacionais que previnam processos especulativos. O PCP defende ainda a cessação unilateral, por parte do Estado, de contratos ruinosos, e uma alteração no sistema tributário no sentido de tributar mais os rendimentos de capital e o património.
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