16/04/2012

Resumo e conclusões

Resumo

O MEE é, à primeira vista, um fundo de assistência financeira aos Estados-membros da Zona Euro; actua de forma coordenada com o Conselho Europeu e o FMI; em conjunto com o Conselho Europeu tem poderes políticos superiores aos poderes dos órgãos soberanos de cada Estado-membro.

Os Estados-membros têm quotas no fundo financeiro do MEE. A proporção dessas quotas determina o peso de cada país nas decisões do MEE – logo, os países mais ricos têm um maior poder sobre as soluções adoptadas para resolver a crise da dívida dos países mais pobres e determinar as suas soluções macroeconómicas e estruturais. Estas decisões são tomadas por maioria simples (50 % dos votos); para obter uma maioria simples bastam três países dominantes: Alemanha, França, Holanda.

Os directores executivos do MEE podem a qualquer instante exigir dos Estados-membros um aumento das suas quotas no prazo de 7 dias. Se esta solicitação não for satisfeita no prazo previsto, o Estado-membro em questão sofre sanções, incluindo perdas de soberania.

Os fundos do MEE não servem apenas para suporte financeiro aos Estados – também podem ser dirigidos para as instituições financeiras privadas e para o mercado de especulação financeira. Em qualquer dos casos de assistência financeira (às entidades públicas ou às privadas) o Estado-membro em questão tem de aceitar condições políticas e macroeconómicas (vulgo «memorandos» ou «pacotes de austeridade»).

Os corpos administrativos e executivos, bem como o pessoal ao serviço do MEE, são inimputáveis –  situam-se acima da lei e dos tribunais – e beneficiam de um estatuto fiscal especial, decidido por eles próprios.

A inimputabilidade dos responsáveis e funcionários do MEE faz prever que:

  1. o MEE vai tomar decisões políticas de fundo que irão afectar gravemente a vida das populações e a integridade dos órgãos soberanos nacionais;

  2. haverá uma enorme promiscuidade entre os responsáveis e funcionários do MEE e os interesses financeiros privados;

  3. haverá todo o tipo de incompatibilidades morais, éticas, políticas e económicas entre os cargos desempenhados no MEE e os interesses pessoais noutros negócios.

Conclusão

O Mecanismo Europeu de Estabilidade articula-se estreitamente com o novo Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na UE. A articulação de ambos os tratados é muito mais do que um mecanismo financeiro – é um directório político com poderes absolutos sobre os governos e a soberania dos Estados-membros.

A acção conjugada do Tratado sobre Governação com o Tratado do MEE, a capacidade que ambos têm de impor condicionantes ao exercício das soberanias nacionais e à tomada de decisões estratégicas e macroeconómicas, a inimputabilidade dos seus responsáveis e as suas ligações directas aos interesses financeiros privados fazem deste mecanismo um directório autoritário, uma ditadura.

A constituição de formas de governo centralizado e autoritário no seio da Europa, há muito denunciada, tornou-se agora evidente com estes dois tratados – é a recta final para a criação de mecanismos autoritários de governação pan-europeia, sob a batuta da banca privada.

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