16/04/2012

MEE – um sorvedouro de erário público

 

O simples facto de as quotas de cada país no fundo financeiro do MEE serem calculadas a partir das quotas que esses países já detinham no BCE (Banco Central Europeu) alerta para uma questão bastante estranha: o MEE é, aparentemente, uma duplicação do BCE. Os efeitos desta duplicação são claros:

  • os Estados-membros já estavam obrigados a contribuir com fundos para o BCE (Banco Central Europeu);

  • vêem-se obrigados a duplicar esses fundos para um novo «bolo» europeu gerido pelos países dominantes e pelo mundo da finança;

  • o BCE já servia para salvar os bancos privados emprestando-lhes dinheiro e comprando-lhes os títulos podres; no entanto gerou-se à sua volta uma grande polémica política, porque o BCE não empresta directamente aos Estados – empresta (dinheiro proveniente dos impostos recolhidos nos Estados-membros) à banca privada a 1 % de juros, que por sua vez empresta aos Estados a 4 a 24 % de juros

  • o MEE é criado com a desculpa de servir para manter a estabilidade financeira na UE, criando mecanismos de assistência financeira directa, e portanto deveria emprestar dinheiro aos Estados; mas, como veremos adiante, afinal acabará por emprestar dinheiro aos privados.

Entretanto, o Conselho de Governadores, o Conselho de Administradores ou simplesmente o director executivo (isto é, um tecnocrata nomeado pelos governadores) pode decidir mobilizar novos capitais, ou seja aumentar os fundos do MEE [artigos 9.º e 10.º]. Quando isso aconteça,

«Os membros do MEE assumem o compromisso irrevogável e incondicional de realizarem o capital solicitado pelo Diretor Executivo em aplicação do presente número, no prazo de sete dias a contar da recepção desse pedido.»

É uma boa altura para perguntar: e se um Estado-membro não puder satisfazer a solicitação de capitais no prazo previsto? – Perde o seu «voto» e sofre sanções, entre as quais se prevê perdas significativas de soberania.

O resultado desta regra virá reforçar as medidas de austeridade, pois é evidente que os governos invocarão a necessidade, reforçada pela ameaça de perda de soberania e outras sanções, de recolher mais riqueza colectiva para «honrar» os acordos feitos.

Fontes e referências: 

 

Tratado do MEE – versão portuguesa em cache

Tratado para a Estabilidade, Coordenação e Governação na UE (TECG) – versão portuguesa em cache

«MEE, o novo ditador europeu», in courtfool.info; também disponível emresistir.info

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