25/11/2011

O carácter odioso das dívidas públicas respeitantes às PPP

O estado de coisas descrito nos capítulos anteriores tem resultado precisamente naquilo que seria de recear: o uso e abuso dos poderes públicos em benefício de interesses privados. Isto corresponde àquilo que o Manifesto do CADPP aponta como sendo o eixo central do processo de endividamento público: transferência sistemática dos recursos colectivos para as mãos dos interesses privados.

Nestas condições, há que exigir a anulação de todos os encargos e dívidas assumidos por todos os órgãos de poder público, a todos os níveis do Estado, resultantes da constituição de PPP (pelo menos quando se refiram a serviços e responsabilidades inalienáveis).

Em todos os casos em que o Estado tenha contraído dívidas e défices por causa de PPP e, ao mesmo tempo, existam benefícios objectivos para as entidades privadas envolvidas, o CADPP considera que essas dívidas devem ser declaradas odiosas – e portanto repudiadas, com apropriação pelo Estado dos instrumentos empresariais envolvidos, regressando as responsabilidades colectivas à esfera inalienável do Estado.

Esta declaração de endividamento odioso é reforçada pelo facto de ser completamente impossível as entidades privadas em causa alegarem desconhecimento das condições e consequências dos contratos que assinaram – correspondendo assim à definição simplificada de dívida odiosa: 1) endividamento do Estado em proveito de interesses privados; 2) contra a vontade expressa das populações [através da Constituição]; 3) conhecendo as entidades envolvidas as consequências dos seus actos.

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