25/11/2011

PPP - parcerias público-privadas

As PPP (parcerias público-privadas) são associações entre o Estado e as empresas privadas. Quando se diz Estado, estamos a referir-nos a todo o sector público: administração central, regiões autónomas, autarquias, empresas e serviços públicos, segurança social, fundações e associações públicas.

A associação entre o Estado e os consórcios privados pode assumir diversas formas – uma das mais frequentes é a concessão prolongada (30 anos ou mais), durante a qual as entidades privadas exploram serviços tradicionalmente prestados pelo Estado (por exemplo, uma auto-estrada ou um hospital).

Isto implica um contrato. Ora, num Estado de direito, todas as iniciativas dos órgãos de poder (incluindo contratos com entidades privadas) têm de obedecer a leis e regulamentos específicos, de forma a garantir que os órgãos do Estado não abusem arbitrariamente do poder que detêm, tornando-se despóticos.

As primeiras PPP foram criadas no Reino Unido na década de 1990. A primeira PPP portuguesa surgiu em 1992, a propósito da construção da Ponte Vasco da Gama em Lisboa. A criação desta primeira PPP foi apressada, sem estudos legais e técnicos prévios sobre a associação entre o Estado e os interesses privados, e este estilo à margem da lei marcou o futuro das PPP em Portugal. Já lá vão quase 20 anos e nesse espaço de tempo este pequeno país tornou-se o campeão europeu das PPP – segundo a Project Finance Magazine, Portugal aparece destacado no topo da lista com 1559 mil milhões de euros de empréstimos.

O gráfico torna-se ainda mais impressionante quando reparamos que os outros 5 países todos juntos somam 1381 mil milhões de euros de empréstimos, ou seja, menos que o conjunto dos empréstimos do Estado português para as PPP.

Os encargos com as PPP, que em 2009 ultrapassavam os 50.000 milhões de euros, são sistematicamente subtraídos dos balanços de défice do Estado, sendo introduzidos noutra rubrica qualquer. É claro que mais tarde ou mais cedo estes «buracos negros» acabam por vir à tona, causando sobressaltos terríveis nas contas públicas, aos quais o governo acode então com medidas de emergência (austeridade e impostos).

Duma maneira geral, a relação entre o Estado e os interesses privados nas PPP pode definir-se assim: se houver prejuízos, o Estado paga; se houver lucros, revertem para as empresas privadas; é o Estado que entra com o grosso dos capitais necessários à exploração (e por vezes também a União Europeia); o custo final das obras públicas ultrapassa sempre 4 a 12 vezes o custo orçamentado, sendo o Estado quem entra com os capitais em falta, endividando-se; as concessões assentam sempre em pressupostos irrealistas (por exemplo, o número de veículos que irá passar numa ponte ou numa auto-estrada) mas garantidos pelo Estado, que tem de pagar uma renda para compensar o défice de tráfego, os atrasos na construção, etc. Em suma, os contratos são minuciosamente calculados para que todos os anos os concessionários privados recebem rendas no valor de centenas de milhões de euros, pagos pelos contribuintes.

Por fim, acontece frequentemente serem destruídas obras em bom estado (pontes, edifícios, etc.), para serem construídas outras novas, em benefício dos parceiros privados. É também notável a invenção lusitana das auto-estradas concessionadas construídas em paralelo e a poucos metros de distância doutras que já existiam.

As PPP portuguesas caracterizam-se pela opacidade, ilegitimidade, inconstitucionalidade, arbitrariedade e abuso de poder, em benefício dos interesses privados e em prejuízo do bem público.

Perante este cenário, o CADPP considera que todas as dívidas, défices e encargos do Estado nas PPP devem ser atentamente estudados; muito provavelmente trata-se de dívidas ilegítimas ou mesmo odiosas.

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