21/11/2011

Cartas internacionais de direitos humanos, políticos, culturais e económicos

Consultar abaixo os documentos disponíveis.

A hierarquia das leis

Convém recordar que as leis obedecem a uma hierarquia.

Deste modo, assim como uma norma ministerial ou municipal não pode contrariar ou prejudicar um cidadão em relação a direitos ou tratamentos mais favoráveis que lhe sejam garantidos pela lei nacional, também as leis, pactos e acordos internacionais assinados pelo Estado português são hierarquicamente superiores às leis nacionais.

Assim se compreende, por exemplo, que os EUA se tenham retirado de diversas instâncias internacionais e denunciado vários pactos que tinham subscrito – sobretudo em matéria de direitos humanos e culturais os tribunais americanos poderiam ser obrigados a anular (ou ignorar) as leis nacionais.

No caso português, sempre que a Constituição seja menos favorável que as cartas internacionais (coisa que dificilmente acontecerá, visto que se trata de uma constituição modelo) ou quando a legislação portuguesa seja omissa ou retrógrada (caso mais frequente), os cidadãos devem invocar a força da lei internacional. No caso da auditoria cidadã, este é geralmente o caminho mais rápido para determinar a ilegitimidade da dívida.

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