01/11/2012

O paradigma deste governo: saque generalizado dos bens públicos

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Realizaram-se a 26 e 27/Outubro/2012 as jornadas parlamentares conjuntas do PSD e do CDS-PP. Foi um momento estranho e raro – em muitos aspectos é como se alguém tivesse injectado nas garrafinhas de água dos deputados e membros do governo uma dose de soro da verdade, obrigando os participantes a revelar os seus verdadeiros objectivos políticos. O primeiro-ministro resumiu, no final, as conclusões da jornada: a coligação no poder quer construir um «novo paradigma» de Estado.

Antes de analisarmos as declarações feitas pelos responsáveis do poder público durante as jornadas e no seu encerramento, uma nota prévia importante: recordemos que quando os responsáveis dos poderes públicos dizem «reforma do Estado social», esta expressão significa de facto «esvaziamento e privatização das funções sociais do Estado». Esta não é uma especulação nossa, mas sim um facto real comprovado ao longo dos últimos mandatos governamentais (PS/PSD/CDS) – de cada vez que o Governo encerra uma escola, um hospital, um benefício social, sempre que os entrega a uma empresa privada, procura apresentar esta operação como uma «reforma» de melhoria do Estado.

A maioria no poder pretende impor um novo paradigma de Estado

Verdade. Esta intenção foi confessada pelos porta-vozes das jornadas parlamentares.

Primeiro-ministro Passos Coelho: é preciso criar «um novo paradigma de Estado social.»

Ministro Pedro Mota Soares: «Poucas serão as alternativas que se venham a encontrar que sejam indolores, que não afectem ninguém, que não toquem no Estado tal como nós o conhecemos.» [sublinhado nosso]

Ministro Paulo Portas: é preciso rever «um certo modo de vida, um contrato de sociedade, um paradigma social».

Consequência: Limitação drástica ou abolição das tarefas sociais do Estado; entrega dessas tarefas ao sector privado; transformação de todas as prioridades e tarefas do Estado em fontes de lucro privado.

 

O Memorando de Entendimento com a Troika – a verdadeira constituição pela qual o governo se rege actualmente – prevê a privatização de tudo, desde os serviços de segurança social até à justiça, criando um «estado» gerido pelos interesses privados directamente e sem entraves.

Temos portanto duas constituições em conflito na sociedade portuguesa: uma que foi aprovada na sequência do derrube da ditadura e que, apesar das emendas já introduzidas pelo caminho, continua a dar prioridade aos interesses sociais, à população trabalhadora, aos direitos humanos; outra, ainda não formalizada como constituição mas já redigida e assinada por PS/PSD/CDS/Troika, que dá prioridade aos interesses do capital privado em todas as matérias. Os princípios de ambas excluem-se mutuamente. Esta duplicidade de poderes e princípios é típica das épocas de radicalização da luta social.

Para realizar o seu projecto confortavelmente, o Governo preferiria ter uma nova Constituição. Para isso é necessária uma maioria qualificada (2/3 dos deputados) – daí os insistentes apelos ao PS para que colabore, vertendo na constituição aquilo que já assinou no Memorando.

Por seu turno, o PS, pela voz do seu secretário-geral António José Seguro, já respondeu publicamente, fazendo de conta que o PS não preparou e assinou o Memorando de entendimento com a Troika, chegando mesmo ao ponto de dizer que o seu partido não se considera autor e cúmplice das medidas de austeridade e do desmantelamento do Estado social.

Nota: «paradigma» é uma palavra rara, usada em linguística para exprimir a ideia de «modelo». A Constituição é um paradigma – serve para delimitar um modelo de Estado e de regime político. Assim, postas as coisas por palavras mais simples, o que a coligação no poder pretende é um novo tipo de regime político. A escolha de palavras sofisticadas não basta para mascarar o objectivo proposto, mas cumpre uma estratégia de relações públicas bem testada ao longo dos últimos anos: ir habituando as pessoas, de mansinho, a uma ideia, antes de as esmagar sob o peso dos resultados dessa ideia.

Será preciso pagar mais impostos para manter o Estado social?

Mentira. A população já paga o suficiente para cobrir os custos do Estado social. No entanto o Orçamento de Estado para 2013 (OE-2013) prevê um aumento brutal da carga fiscal, em nome da sustentação do Estado social.

Consequência: Iremos pagar mais do que recebemos, ao mesmo tempo que a qualidade dos serviços baixa e fica fora do nosso controle.

Ministro Miguel Relvas: «Queremos um Estado que possa representar o país com os recursos que possui.»

Ministro Paulo Macedo: «É necessário ajustar as despesas do Serviço Nacional de Saúde aos impostos que os portugueses estão disponíveis para pagar.»

Ministro Pedro Mota Soares: «76% das despesas do Estado são consumos com despesas sociais e pessoal.»

Interessantes declarações, uma vez que os trabalhadores podem reivindicar algo semelhante, mas de sentido oposto: que o Estado lhes devolva por inteiro, em serviços e bens, aquilo que eles pagaram.

75% da tributação colectada pelo Estado provém do rendimento dos trabalhadores. O Governo diz que as tarefas sociais custam 76% do Orçamento de Estado. Este número é muitíssimo discutível. Mas se ainda assim quisermos acreditar nele, a conclusão é evidente: o capital tem de contribuir com mais 1% para equilibrar as contas do Estado e redistribuir de forma equitativa a riqueza produzida colectivamente.

Agradecemos aos srs. ministros que, num momento de distracção, trouxeram este assunto à baila.

As tarefas sociais custam menos dinheiro quando passam para as mãos dos privados?

Mentira. Nem o último dos inocentes acreditaria que uma actividade sem fins lucrativos (as tarefas sociais do Estado) pode sair mais barata quando passa para as mãos do capital privado – ou seja: quando ao seu custo de produção é acrescentada uma renda ou lucro.

Consequência: Como as empresas privadas não se contentam com lucros modestos, os contribuintes terão de pagar muito mais por serviços de menor qualidade, mal fiscalizados e fora do controle público.

No Memorando assinado por PS/PSD/CDS/Troika, os serviços públicos passarão a ser todos eles um negócio privado garantido, sem riscos, como temos visto acontecer nas PPP, nos hospitais-empresa e por aí fora.

Pois bem, o gráfico seguinte dá-nos uma mostra do que se passa quando o sector privado se apodera do Serviço Nacional de Saúde:

O que este gráfico mostra é que a entrada do sector privado na saúde produziu um aumento dos custos sociais.

Isto leva-nos à pergunta seguinte:

A privatização das funções sociais do Estado diminui a dívida?

Luís Montenegro (porta-voz do PSD): «Se não formos capazes de reformar o estado social por forma a que ele seja mais eficiente, aquilo que vai resultar é que para o garantirmos, temos que nos endividar.» «Este é um programa de salvação do estado social para o qual queremos chamar toda a sociedade e em particular o maior partido da oposição [o PS].»

Mentira. O que acontece é exactamente o oposto. A privatização implica um aumento acentuado dos custos no consumidor/beneficiário, devido à incorporação das taxas de lucro privado. Este aumento de custos é usado para justificar o aumento da dívida.

Consequência: Quem pagará a nova dívida pública? – os trabalhadores, como se prova olhando para a proposta de OE-2013. No «novo paradigma» a esmagadora maioria da população (os trabalhadores) passa a pagar duplamente aquilo que até agora pagava de forma singela; ao mesmo tempo, a dívida pública aumenta.

O pagamento passa a ser duplo, porque além do custo singelo das funções sociais é necessário acrescentar-lhe o rendimento dos capitais privados introduzidos nesta equação, os juros do endividamento do Estado contraído para sustentar essa renda, etc.

Os serviços públicos, quando bem geridos, são de má qualidade ou ineficazes?

Mentira. Mesmo que os serviços públicos não funcionem como devem, é possível, ao menos em teoria (e passar da teoria à prática é coisa que depende apenas da força dos movimentos sociais), fiscalizar e controlar esses serviços.

Consequência: Ao passarem de públicos para privados, os serviços públicos e sociais perdem qualidade e sobem de custos.

A qualidade e funcionamento das empresas privadas não está sujeita ao controle público, por definição. A melhoria dos serviços públicos apenas pode visar a sua própria optimização. A dos serviços privados visa a optimização do lucro. É uma grande diferença, não é?

Lutar contra a dívida pública implica lutar contra a privatização do Estado

O Memorando de entendimento com a Troika exprime claramente a intenção de entregar ao sector privado todas as funções do Estado. A privatização do Estado (saúde, ensino, espaços públicos e cultura, habitação, bens móveis e imóveis, etc.) já está em marcha. Uma leitura atenta do Memorando revela os passos seguintes: privatização da justiça, das forças armadas e de segurança, de todos os serviços autárquicos que ainda não foram privatizados ou concessionados; utilização dos fundos de pensões na especulação financeira e para benefício privado; privatização dos recursos colectivos (água, solo, florestas, plataforma marítima, etc.).

O que está em causa, por conseguinte, é a privatização integral do Estado, e não apenas do Estado social – por outras palavras, o esvaziamento do Estado moderno «tal como nós o conhecemos», para citar as palavras do ministro Pedro Mota Soares.

Num momento histórico como este, em que o Estado está a ser desmontado de cabo a rabo em benefício de coutadas privadas, os movimentos sociais têm duas opções: ou adoptam uma posição defensiva (luta pela manutenção do Estado e do Estado-providência «tal como o conhecíamos») ou enveredam por uma posição mais avançada, propondo uma ruptura e a adopção de novas soluções mais adequadas aos interesses da maioria da população – e neste caso compete aos movimentos sociais definir e construir essas soluções alternativas.

As jornadas parlamentares dos partidos do poder propuseram, pura e simplesmente, uma radicalização da luta. Nesse sentido, há que agradecer-lhes, porque tudo se tornou claro como água para os movimentos sociais.

Fontes e referências: 

SIC-Notícias, 27/10/2012, http://sicnoticias.sapo.pt/economia/2012/10/27/mudanca-de-paradigma-marcou-discursos-nas-jornadas-parlamentares-do-psd-e-cds-pp

I-Online, 29/10/2012, http://www.ionline.pt/portugal/estado-social-seguro-volta-negar-dar-mao-passos-coelho

IOL, 30/10/2012, http://www.agenciafinanceira.iol.pt/politica/passos-coelho-passos-estado-social-parlamento-oe2013-tvi24/1388299-4072.html – Onde o primeiro-ministro Passos Coelho afirma que não pretende cortar nos princípios do Estado social, para logo a seguir acrescentar: «vale de pouco a Constituição proteger os direitos sociais, vale de muito pouco quando o Estado não tem os meios necessários para os poder realizar» – Passos Coelho serve-se aqui desse truque estafado que consiste em apresentar uma grande mentira (a de que o Estado não tem meios suficientes para cumprir os princípios constitucionais) «legitimada» por uma grande verdade contida na mesma frase (a de que vale de pouco escrever princípios que jamais serão cumpridos). O ponto fraco desta retórica baseada na verdade/mentira é que a conjugação de ambas denuncia os seus propósitos políticos: derrube do Estado social.

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