Todo Estado social depende de um pacto social. O nosso já foi rasgado

Nenhuma sociedade pode sobreviver dispensando a solidariedade e a ajuda mútua. O desmantelamento de todos os mecanismos de solidariedade social corresponderia a uma espécie de suicídio colectivo.

Diferentes tipos de sociedade constroem diferentes tipos de mecanismos de solidariedade, adaptados às condições materiais de vida dessa sociedade. E até mesmo dentro duma sociedade diferentes grupos sociais podem construir distintos mecanismos de solidariedade, adaptados aos seus interesses particulares.

O surgimento duma sociedade moderna (industrial, de consumo, marcada de alto a baixo pelas relações entre capital e trabalho) impôs a invenção de novos mecanismos de solidariedade.

A génese das funções sociais do Estado

Ao longo do século XIX os trabalhadores, postos perante terríveis situações de miséria, doença, desemprego, precariedade no trabalho, desamparo na velhice, falta de meios de formação, inventaram formas associativas autónomas para se socorrerem a si mesmos. Até aí, os únicos alívios de que dispunham – pelo menos nas cidades, visto que no campo as formas ancestrais de solidariedade se mantiveram até mais tarde – provinham da caridade ou da generosidade de pessoas abastadas.

Ora as acções de caridade baseiam-se numa consciência individual (seja ela de raiz cristã, humanista ou outra) e são uma opção pessoal – não estão sujeitas a critérios externos nem a normas sociais. A primeira consequência deste tipo auxílio é a dependência dos trabalhadores em relação a alguém situado fora do seu corpo social.

Ao criarem as primeiras associações mutualistas, os trabalhadores tiveram de se organizar de forma independente e autónoma; conceberam-nas em função dos seus próprios interesses; deixaram de depender inteiramente da vontade de uma rainha bondosa, de um patrão altruísta, ou de qualquer outra entidade exterior ao seu corpo social. O salto qualitativo de consciência que acompanha a criação de mecanismos de solidariedade é um marco histórico da maior importância.

Nunca será de mais sublinhar que os actuais mecanismos de solidariedade social não foram inventados por Bismark (como dizem alguns autores), nem pela social-democracia, seja ela sueca, alemã ou britânica, nem por elites intelectuais ou políticas – são uma criação espontânea dos trabalhadores e derivam de uma consciência de classe nascente.

Consciência colectiva e construção do mutualismo

Diferentes tipos de sociedade construirão diferentes mecanismos de solidariedade – e, dentro da mesma sociedade, diferentes grupos sociais adoptarão diferentes práxis de solidariedade. Mas em todos os casos, para que estes mecanismos se exerçam, é necessária a consciência de pertença a um grupo. Essa consciência é indispensável, por mais individualista que seja a cultura dominante.

As primeiras associações mutualistas surgem intimamente ligadas ao nascimento duma consciência de classe ou grupo social. Criar mecanismos de solidariedade não foi pêra doce – as funções sociais que damos hoje por adquiridas foram obtidas à custa de enormes sacrifícios pessoais e colectivos, e mesmo com sangue derramado, em lutas políticas por vezes duma ferocidade difícil de imaginar na época actual. Encontramos na construção desses mecanismos uma série de correntes políticas – anarquistas, sindicalistas, socialistas, etc. – que militavam pela educação, esclarecimento e organização dos trabalhadores (um esforço de «elevação das classes laboriosas», para citar uma expressão muito usada na época a este propósito), com vista a um enfrentamento político sem o qual se subentendia não poder haver realização pessoal nem bem-estar individual. Todos os mecanismos de ajuda mútua e solidariedade, antepassados do nosso actual estado social, foram criados colectivamente pelos trabalhadores, não por uma elite benemérita, e cresceram na proporção directa do fortalecimento de uma consciência colectiva.

Alfredo Luís da Costa (1885-1908)

Nasceu em Casével, Castro Verde, em 1885. Fundou um jornal para a defesa dos empregados do comércio em Angra do Heroísmo, fez propaganda republicana, escreveu em jornais de classe em Lisboa, foi caixeiro viajante, presidiu à Associação dos Empregados no Comércio de Lisboa e fundou a Social Editora, com Aquilino Ribeiro. Lançou vários folhetos de propaganda. Participou na intentona de 28 de Janeiro de 1908 e no atentado de 1 de Fevereiro de 1908, contra o rei D. Carlos I e D. Luís Filipe. Juntamente com Manuel Buiça foi um dos regicidas, sendo morto pela polícia no local. ¹

Apesar de ser um exemplo extremo, Alfredo Luís da Costa deixa-nos entrever a ameaça ao poder personificada por quantos promoviam o mutualismo e o desenvolvimento duma consciência de classe na viragem do século. Morto à espadeirada aos 23 anos de idade, no acto de regicídio, a espantosa dinâmica do seu trabalho militante em tão curto espaço de tempo dá-nos uma ideia da efervescência da luta política nesses tempos.

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1 Apontamentos biográficos colhidos em http://www.fmsoares....

Vantagens e ameaças do mutualismo para o patronato

O surgimento de organizações mutualistas e autónomas gerou nas classes dominantes ao mesmo tempo um alívio e um pesadelo.

Alívio porque, para ter trabalhadores capazes de produzirem de forma rentável, é necessário que eles andem de boa saúde – ou pelo menos que não morram aos milhares e tenham forças para trabalhar – e portanto a iniciativa de criar clínicas pagas pelos próprios trabalhadores foi muito útil para o patronato. Além disso, para ter mão-de-obra barata é preciso manter um exército de reserva de desempregados – mas isto colocava o problema de saber como evitar que os membros desse exército morressem de fome e de frio; a criação de fundos autónomos para acudir aos desempregados foi uma benesse para os patrões, que assim se viram dispensados de desembolsar gordas esmolas para os manter vivos. Perante a necessidade, nalguns ramos da indústria, de ter trabalhadores com uma instrução básica, os patrões terão ficado satisfeitos por saber que os próprios trabalhadores se encarregavam de criar por sua conta e risco escolas, bibliotecas, etc. Resumindo, as vantagens do mutualismo para o próprio patronato eram muitas.

Mas depois vem o reverso da medalha – é que inventar o mutualismo implica desenvolver uma consciência política e de classe. Largas massas de trabalhadores habituados à ideia de que sem beneméritos caridosos estariam condenados à morte descobrem que a autonomia (ainda que parcial) é possível. Ora a consciência da possível autonomia gera imediatamente ideias «perigosas» ao nível duma consciência política mais alargada. A criação de escolas operárias, bibliotecas e tertúlias de estudo e debate implica a formação acelerada duma consciência política e de grupo social.

Em suma, a criação de mecanismos de solidariedade e ajuda mútua no mundo do trabalho é vista desde início pelos poderes dominantes como uma excelente solução para resolver alguns problemas sociais, mas, ao mesmo tempo, é encarada como uma ameaça a esses poderes.

A ideia de que as funções sociais do Estado são uma benesse, uma oferta gentil vinda dos poderes públicos e do patronato, assenta num branqueamento da realidade histórica. Na verdade todos os mecanismos de ajuda mútua e solidariedade que damos hoje por «naturalmente» adquiridos foram criados pelos trabalhadores e conquistados a ferro e fogo.

A acumulação de excedentes fora do alcance do capital privado

As relações de trabalho e de poder na sociedade contemporânea partem da criação de um contingente de desapossados (os trabalhadores) que, exactamente por nada mais terem para mercadear – nem terras nem instrumentos de produção –, estão disponíveis para vender a sua força de trabalho por um preço que noutras circunstâncias jamais aceitariam. Quem tem recursos de sobrevivência suficientes (fortuna pessoal, terras, rendas, etc.) pode querer trabalhar por gosto, mas não pelo ordenado mínimo.

Além desta debilidade negocial, acontece que uma boa parte da riqueza produzida pelo trabalho é apropriada pelo patronato. Daí deriva a necessidade de o Capital manter os trabalhadores num estado limite de espoliação, sem o qual começarão a reconsiderar as condições de venda da sua força de trabalho.

Ora o que acontece no processo de criação das instituições de ajuda mútua é que os trabalhadores, de forma autónoma, conseguem encontrar um meio de angariar os seus próprios fundos e criar os seus próprios serviços de saúde, educação, amparo na velhice, etc. De repente o capital privado olha mais atentamente para todos esses instrumentos e apercebe-se de que, à margem das relações de trabalho e de poder, os trabalhadores foram capazes de criar um acervo que inclui clínicas, escolas, bibliotecas, teatros, fundos de pensões, fundos de greve, etc.

Do ponto de vista dos trabalhadores, todos esses fundos constituem um bem comum.

Do ponto de vista do Capital, 1) tudo isso constitui capital pronto a ser investido e a gerar lucros e rendas; 2) os trabalhadores conseguiram fazer precisamente aquilo que era suposto não acontecer: produziram autonomamente um excedente de riqueza colectiva, impedindo o Capital de lhe pôr as mãos.

Daí que, desde o início do século XX, o capital privado considere que existe aí uma matéria candidata ao saque, um problema por resolver.

A resolução deste «problema» desenvolve-se ao longo de várias fases históricas. Para melhor compreender a fase actual, comecemos por passar em revista as etapas anteriores.

A enorme quantidade de bens colectivos criada autonomamente pelos trabalhadores – móveis e imóveis, fundos de pensões, clínicas, bibliotecas, escolas, centros de terceira-idade, etc. –, à margem das relações de trabalho e de poder, constitui uma atracção irresistível para o capital privado. Os excedentes de riqueza assim criados, com fins de utilidade pública e solidariedade, são vistos por um sector do capital como um conjunto de bens sem dono especificado, à espera de ser açambarcada e posta a render para benefício privado.

Esta fase de açambarcamento dos bens colectivos é a recta final do processo de expropriação dos trabalhadores, iniciado há séculos com a apropriação das terras comunitárias e completada hoje em dia com a espoliação dos bens colectivos criados pelos mecanismos de ajuda mútua.

O Estado como mandatário de interesses privados

O facto de as soluções de solidariedade e ajuda mútua assentarem num processo de organização e consciencialização colectiva terá feito o patronato compreender que teria de enfrentar esse fenómeno não de forma individualizada, mas sim de forma igualmente colectiva. O representante colectivo escolhido pelo patronato foi o Estado.

A primeira fase de desapropriação dos trabalhadores começou pelo apoderamento, através do Estado, dos bens e fundos autonomamente gerados pelos trabalhadores. Assim chegamos à invenção do Estado social.

Na negociação para a desapropriação (ou socialização, se preferem) dos bens e fundos dos trabalhadores era preciso oferecer alguma coisa. Sendo certo que a simples existência de instrumentos autónomos, controlados pelos trabalhadores, gera um poder negocial não despiciendo, resulta que na negociação o Estado tem de oferecer alguma coisa igualmente não despicienda.

O Estado tinha duas coisas interessantes a oferecer:

1. a capacidade de tornar mais efectivos alguns princípios que se pretendiam universais: o acesso à saúde, à educação, etc.;

2. a capacidade de acrescentar aos fundos angariados pelos trabalhadores outros fundos que não estavam ao seu alcance – isto seria feito através duma política tributária progressiva, visando a redistribuição parcial da riqueza colectivamente produzida.

Se estas duas moedas de troca não tivessem sido postas em cima da mesa de negociações, porque carga de água haviam os trabalhadores de abdicar de um bem que lhes pertencia, que eles próprios tinham criado, que sabiam gerir perfeitamente e que singrava de vento em popa?

Assim, os trabalhadores assinaram o seu primeiro pacto social: passaram para as mãos do Estado o controle daquilo que lhes pertencia por direito (em todas as acepções desta palavra), a troco da universalidade e da redistribuição da riqueza (ao menos parcial).

Neste sentido uma das decisões urgentes que se coloca aos trabalhadores na crise actual é a de saber se estão ou não disponíveis para retomar o controle dos instrumentos de solidariedade que criaram, dos seus bens, dos fundos extraídos do seu próprio bolso.

O caso particular do Estado Novo

Na década de 1980, enquanto Ronald Reagan e Margaret Tatcher fazem soar o toque a rebate do neoliberalismo, Portugal encontrava-se em pleno esforço de criação de um Estado-providência. Este desfasamento em relação a outros países europeus ficou a dever-se ao período do Estado Novo.

O Estado Novo entendeu que, uma vez criados fortes instrumentos de controle político e «anti-subversivo», a situação estava sob controle – não havia necessidade de se apoderar das associações mutualistas. Deixou esse papel a cargo individual dos patrões, a quem concedeu por lei o direito de fazerem parte da gestão dos organismos de solidariedade, se quisessem contribuir financeiramente para os mesmos. Matavam-se assim muitos coelhos duma cajadada só – os trabalhadores perdiam parcialmente a sua autonomia, habituavam-se à «concertação social», recebiam fundos extra que os colocavam novamente numa dependência externa ao seu corpo social (à semelhança do que sucedia com as acções de caridade), tornavam-se mais facilmente corrompíveis, ficavam vigiados de perto.

Uma vez que o Estado não estava directamente envolvido, não foi preciso colocar o problema dos direitos universais e da redistribuição da riqueza. Ainda assim, em certos casos foi decretada a obrigatoriedade de descontar para as caixas e fundos de pensões; nalguns sectores da produção o patronato foi chamado a assumir algumas responsabilidades em caso de acidente de trabalho; etc.

Coube também ao patronato resolver nalguns casos um problema que as associações de trabalhadores raramente estavam à altura de arcar: fixação e abrigo da força de trabalho – caso em que muitos patrões optaram por providenciar uma espécie de «habitação social» (vilas e bairros operários) mediante o pagamento duma «renda económica».

O 25 de Abril e a construção do Estado social

Com o fim do Estado Novo abre-se o caminho para a construção de um Estado-providência em Portugal. Este processo foi lançado algum tempo depois da aprovação da primeira Constituição pós-25 de Abril e entrou em fase intensiva a partir de 1978. Implicou, como explicámos mais acima, a subscrição de um pacto social – viabilizado graças ao acordo tácito ou expresso de todas as centrais sindicais e da maioria dos partidos.

Em Portugal, como em toda a parte, a subscrição do pacto social implicou o compromisso de que o Estado faria algum esforço na redistribuição da riqueza colectivamente produzida. Este é outro factor que nunca será de mais sublinhar: a entrega dos bens e mecanismos de solidariedade dos trabalhadores ao Estado só faz sentido, só se justifica, enquanto a contrapartida do pacto social vigorar – ou seja, a troco da universalidade (hoje posta em causa) e da redistribuição, pelo menos parcial, da riqueza colectiva (igualmente posta em causa).

O ataque em forma ao Estado-providência

A partir de 1980 os representantes do capital privado repuseram na ordem do dia a intenção de se apropriarem das riquezas produzidas pelos trabalhadores, a todos os níveis. Este assalto tem vários aspectos e um deles é o saque do Estado-providência, onde o capital privado procura desempenhar o papel dos amigos-de-Peniche – enviar um exército de «socorro» às funções sociais do Estado, mas na realidade esse exército apenas tem um fito: saquear todos os bens e violar todos os acordos estabelecidos.

Há poucos dias atrás (Novembro/2012) ouvimos o ministro Aguiar Branco declarar que «nós não estamos contra as funções sociais do Estado», apenas «achamos que podem ser melhor geridos pelas mãos privadas» [cito de memória]. Esta orientação política está intimamente ligada 1) à afundação do Estado (e não apenas do Estado social); 2) ao endividamento crescente e contínuo do Estado, como forma de espoliar os trabalhadores através da instituição de uma renda permanente sob a forma de juros da dívida.

Por outras palavras: ainda que os trabalhadores teimem em manter a palavra dada, agarrando-se ao pacto social, já foram completamente ultrapassados por uma realidade criada pelos representantes do capital privado – este, na verdade, já há tempo rasgou o pacto social. Esta realidade exprime-se cruamente nas tabelas tributárias, como veremos adiante. Se os trabalhadores teimarem em manter a «palavra dada», na realidade estarão a agarrar-se a coisa nenhuma, a um pedaço de fumo emanado de um contrato que já foi queimado. Teimar em manter um pacto social que já não existe é... enfim, digamo-lo duma forma simpática: teimar em ser totalmente cego para a realidade – e, como diz o ditado, não há pior cego do que aquele que não quer ver.

O argumento da optimização

O argumento da optimização exposto pelos representantes do neoliberalismo visa tirar partido do pânico. Visa todos os reformados, desempregados, jovens à procura de um futuro, enfim todos aqueles que de mês para mês sentem crescer o pânico perante o que os espera no mês seguinte.

É impossível ao governo e aos porta-vozes do neoliberalismo demonstrar a possibilidade de optimizar as funções sociais do Estado com base na sua privatização generalizada. Mas ainda assim, perante o pânico e a falta de informação sobre a realidade concreta, beneficiam da dúvida e respectiva esperança. É um argumento puramente subjectivo, que assenta em meses de lavagem ao cérebro para fazer acreditar que o Estado-providência é financeiramente insustentável.

Mas este argumento depende apenas duma fé cega. Nunca foi demonstrado. Infelizmente para os seus defensores, as próprias normas europeias obrigam à publicação das contas e relatórios que permitem esclarecer a questão. E foi isso que uma equipa de investigadores fez em Quem Paga o Estado Social em Portugal?, demonstrando que o Estado-providência é auto-sustentável.

Para além disso, e independentemente de quaisquer contas, o argumento da optimização é facilmente atirado por terra pela própria natureza dos interesses em causa:

• a optimização de um instrumento ou função colectiva só pode ter um fim em vista: a maximização da sua eficácia com referência aos interesses colectivos;

• a optimização de um instrumento privado (seja ele qual for) só pode ter um fim em vista: a maximização do lucro com referência aos interesses privados.

Qualquer outra ideia de optimização é um conto da carochinha.

É claro que muitas coisas podem correr mal com as funções sociais de solidariedade e ajuda mútua. Mas se assim acontecer, isso não se deverá à falta de fundos do Estado-providência, mas sim ao facto de os representantes dos interesses privados terem rasgado o pacto social. Este, não nos esqueçamos, incluía a redistribuição da riqueza gerada.

Redistribuição da riqueza, Estado social, dívida pública

Olhemos para a evolução das tabelas de tributação nalguns países europeus (trata-se duma tendência genérica, por isso o exemplo é significativo independentemente de Portugal não constar nestas tabelas):

Como vemos, a evolução das taxas de tributação sobre os rendimentos do capital tem caído acentuadamente ao longo dos últimos 25 anos – ao mesmo tempo que, como sabemos, a taxação sobre o trabalho sobe, seja através dos impostos directos ou indirectos.

Mas isto não é tudo – na realidade, estas tabelas deixaram de ser aplicadas, apenas servem para taxar o pequeno comércio e as pequenas empresas, e para ludibriar o público, mantendo neste a ilusão de que ainda existe um pacto social com a respectiva redistribuição da riqueza. Em França, por exemplo, a taxa real de tributação das empresas é de 22 % (deveria ser 33,33 %, segundo a tabela acima) e a taxa real de tributação das empresas cotadas em bolsa ronda os 8 %. Na Bélgica, as 1000 empresas que declararam maiores lucros em 2010 pagaram um imposto que representa apenas 5,73 % dos seus lucros declarados, embora a taxa de tributação legal seja de 33,99 %. Em 2011, as 500 empresas com maiores lucros foram taxadas em média a... 5,44 %. O grupo AB InBev (a maior multinacional de produção cervejeira) declarou na Bélgica um lucro de 18.500 milhões de euros e não pagou impostos. [dados extraídos deOs Números da Dívida, 2012 – ver referências bibliográficas]

O que se pode deduzir dos dados aqui expostos é que o ataque ao Estado social não é um caso isolado. Os pedidos insistentes para revisão da Constituição e afundação do Estado não são um caso à parte. O endividamento público crescente (evidente e definido nos acordos com a Troika) não é um caso à parte. O aumento do desemprego não é uma força da natureza, faz parte do mesmo processo.

Todas estas movimentações constituem um processo uno: sacar o máximo possível de rendimentos aos trabalhadores, de todas as formas possíveis – o único limite é a imaginação de quem está no poder. O facto de todos estes modos de espoliação serem praticados em simultâneo, além de responder à ânsia e à ganância do capital, tem um efeito colateral: 99 % da população, posta perante um conjunto alargado de ameaças em todas as frentes, tende a perder ânimo e eficácia de resposta.

O endividamento público está de facto intimamente ligado à sustentabilidade do Estado social, mas não pelas razões propagandeadas pelas correntes neoliberais – faz parte do mesmo método de espoliação dos 99 % da população, graças à criação duma renda permanente sacada do bolso dos trabalhadores (a renda dos juros da dívida), a qual, por sua vez, exige que se vá sacar dinheiro dos trabalhadores onde quer que ele exista. Ora um dos lugares onde existem capitais em abundância é na segurança social gerida pelo Estado.

Ao mesmo tempo que as dívidas privadas das instituições financeiras e de algumas empresas são «socializadas», os bens sociais da população são privatizados – trata-se de um movimento conjunto e coerente.

A primeira Constituição pós-1974 consagrava a participação dos trabalhadores no controle e gestão das funções sociais do Estado. É aí, pelo menos, que temos de regressar, senão mesmo mais além na entrega de algum poder aos trabalhadores. Os fundos que saíram dos bolsos dos trabalhadores devem voltar a ser geridos pelos próprios trabalhadores.

Da mesma forma, não basta dizer que a dívida é incomportável e impagável. É preciso que as empresas financeiras que a geraram sejam punidas e socializadas, sob controle dos trabalhadores. Caso contrário, toda e qualquer solução adoptada para a crise actual conterá em si mesma uma promessa de retorno do problema.

Índice deste caderno

• Verdades e mentiras da segurança social
• O Estado social depende de um pacto social
• Livro Branco da Segurança Social
• Todo Estado social depende de um pacto social. O nosso já foi rasgado