Parcerias público-privadas (PPP)
As PPP (parcerias público-privadas) são associações entre as empresas privadas e o Estado.
A associação contratual entre o Estado e os consórcios privados pode assumir diversas formas – uma das mais frequentes é a concessão prolongada (30 anos ou mais), durante a qual as entidades privadas exploram serviços tradicionalmente prestados pelo Estado (construção, exploração e manutenção de infraeestruturas ou serviços anteriormente prestados aos cidadãos no âmbito do Estado social).
As primeiras PPP foram criadas no Reino Unido no início da década de 1990. A primeira PPP portuguesa surgiu em 1992, a propósito da construção da Ponte Vasco da Gama em Lisboa. A criação desta PPP foi apressada, sem estudos legais e técnicos prévios sobre a associação entre o bem comum (representado pelo Estado) e os interesses privados, e este processo à margem da lei marcou o futuro das PPP em Portugal. Já lá vão quase 20 anos e nesse espaço de tempo o país tornou-se o campeão europeu das PPP – segundo a Project Finance Magazine, Portugal aparece destacado no topo da lista com 1559 mil milhões de euros de empréstimos.
O gráfico torna-se ainda mais impressionante quando reparamos que, à data de 2010, os outros 5 países todos juntos somam 1381 mil milhões de euros de empréstimos, ou seja, menos que o conjunto dos empréstimos do Estado português para as PPP.
Os encargos com as PPP, que em 2009 ultrapassavam os 50 mil milhões de euros, são sistematicamente subtraídos dos balanços do défice do Estado, sendo introduzidos noutra rubrica qualquer. É claro que mais tarde ou mais cedo estes «buracos negros» acabam por vir à tona, causando sobressaltos nas contas públicas, aos quais o governo acode então com medidas de emergência (austeridade e impostos).
A relação entre o Estado e os interesses privados nas PPP é desigual: se houver prejuízos, eles recaem sobre o Estado, que entra sempre como garante do sucesso económico e dos lucros privados das PPP; se houver lucros, revertem para as empresas privadas; é o Estado que entra com o grosso dos capitais necessários à exploração (e por vezes também a União Europeia); o custo final das obras públicas ultrapassa sempre 4 a 12 vezes o custo orçamentado, sendo o Estado quem entra com os capitais em falta, endividando-se; as concessões e garantias assentam sempre em pressupostos irrealistas. Por exemplo, o contrato inicial calcula o número de veículos que irá passar numa rodovia com portagens que revertem para a parte privada; se esse número não for alcançado, o Estado compromete-se a compensar a renda perdida pelos privados – em suma, os contratos são minuciosamente calculados para que todos os anos os concessionários privados recebam rendas no valor de centenas de milhões de euros, pagos pelos contribuintes. Por outras palavras, as PPP são um caso de iniciativa privada sem risco, à custa da maioria da população.
Acontece frequentemente serem destruídas obras em bom estado (pontes, edifícios, etc.), para serem construídas outras novas, em benefício dos parceiros privados. É também notável a invenção das auto-estradas concessionadas construídas em paralelo e a poucos metros de distância doutras que já existiam.
As PPP portuguesas caracterizam-se pela opacidade, ilegitimidade, inconstitucionalidade, arbitrariedade e abuso de poder, em benefício dos interesses privados e em prejuízo do bem público.
«No total estavam em vigor à data de abril de 2019, 1.040 contratos de Parcerias Público-Privadas.» [Martins, 2019]
O CADPP considera que todas as dívidas, défices e encargos do Estado nas PPP devem ser atentamente estudados, pois na maioria dos casos tudo indica o envolvimento de dívidas públicas ilegítimas ou mesmo odiosas.
Fontes e referências
European Court of Auditors, «PPP in the EU: Widespread Shortcomings and Limited Benefits», «special report», 2018. (guardado em arquivo cadpp.org)
Banco Mundial, Public-Private Partnership Legal Resource Center.
Banco Mundial, «Sources of Financing for Public-Private Partnership Investments in 2015». (também em arquivo cadpp.org)
esquerda.net, «Quem Ganha com as Parcerias Público Privadas?», 17/03/2013.
OPPP - Observatório das Parcerias Público-Privadas em Portugal (na Universidade Católica), estudos publicados.
Joaquim Miranda Sarmento e Ricardo Ferreira reis, «Buy Back PPPs: An Arbitrage Opportunity», in OECD Journal on Budgeting, Volume 2012 Issue 3.
Ministério das Finanças, UTAP, «Boletim Anual das PPP – 2020». (cópia no arquivo cadpp.org)