Capítulo 2 – Auditoria, meios de acção, mobilização social

A auditoria cidadã, pelo contrário, é um instrumento de acção e mobilização política – não deve ser confundida com uma auditoria técnica (embora inclua procedimentos semelhantes).

Auditoria por iniciativa de órgão legislativo

Foi o caso do Congresso peruano. Na sequência da restauração do Estado democrático e da fuga de Alberto Fujimori, anterior chefe do executivo, o Congresso peruano instaurou uma comissão de investigação da dívida externa. A comissão trabalhou de 2001 a 2002, presidida pelo deputado Rafael Valencia Dongo, foi encarregada de examinar a dívida pública externa durante o período 1990-2000, e detectou indícios graves de gestão ilegal e fraudulenta por parte do Ministério da Economia durante o consulado de Fujimori.

Outro caso foi o do Parlamento filipino. A organização Freedom from Debt Coalition realizou durante anos um trabalho de pressão activista sobre os deputados filipinos. Este trabalho deu frutos: o Parlamento filipino decidiu em 2004 aprovar uma auditoria da dívida. Criou-se uma comissão parlamentar encarregada de abrir os livros de contas para rever e reavaliar as políticas, os programas e as estratégias de endividamento do país.

Auditoria por iniciativa de órgão executivo ou presidencial

Acontece quando o executivo tem uma orientação progressista ou nacionalista.

No início da década de 1930, o Brasil enfrentou uma crise económica muito profunda; era então presidente Getulio Vargas, que criou uma comissão de estudos económicos e financeiros do Estado e dos municípios. A comissão tinha a missão de investigar todos os contratos de endividamento e expor todos os tipos de irregularidades.

Auditoria por iniciativa de órgão judicial

Na sequência de uma queixa feita em 1982 por Alejandro Olmos, advogado e jornalista, o juiz federal J. Ballesteros iniciou uma acção penal contra os responsáveis pelo endividamento do Estado argentino durante a ditadura.  Durante a investigação judicial, e perante o secretismo invocado pelos responsáveis pelo endividamento, o juiz ordenou a entrega de todas as actas, contas financeiras e balanços. A sentença de Olmos revelou o carácter ilícito da dívida externa do Estado e a responsabilidade dos credores e dos devedores.

Auditoria cidadã

Na maioria dos casos a única forma de garantir o sucesso duma auditoria oficial consiste em manter aceso o processo da auditoria cidadã, que, sob as mais variadas formas, pode correr em paralelo e pressionar as autoridades públicas.

Veremos adiante o que isto implica, quer do lado da mobilização constante dos cidadãos, quer do lado técnico e organizativo.

A capacidade de pôr em marcha uma auditoria cidadã é directamente proporcional à capacidade de acção dos movimentos civis.

Em vários países as organizações cívicas, profissionais e religiosas constituíram um dos mais fortes pilares da mobilização cidadã contra o pagamento da dívida.

No Brasil, a ordem dos contabilistas desempenhou um papel fundamental na execução técnica da auditoria cidadã. Deve-se desenvolver todos os esforços possíveis para angariar o apoio de especialistas (contabilistas, economistas, juristas, constitucionalistas, etc.) e até de estudantes. Na América do Sul e em vários países da Europa a colaboração de grupos de estudantes orientados por alguns professores voluntários permitiu rodear o problema da falta de fundos.

A variedade de situações encontradas de país para país é vasta; não faria sentido criar uma «receita» única. Mas em todos os casos a existência de uma plataforma de acções e objectivos comuns a todas as organizações cívicas facilita o processo de mobilização.

O conjunto de todas as formas de mobilização constitui uma espécie de círculo, devendo apontar em dois sentidos dialecticamente opostos: concentrar e disseminar. Concentrar objectivos e acções gerais, a todos os níveis e áreas da sociedade; disseminar em direcção a todos os tipos de organizações cívicas nos bairros, nas empresas, nas escolas, criando movimentos locais e sectoriais sintonizados.

O significado da mobilização social

Temos de abrir aqui um parêntesis para aclarar esta expressão, que corre o risco de ser desprovida de significados na cena política portuguesa. Mobilizar significa pôr em movimento. Não tem nada a ver com o conceito anglófono de mob ou flashmob. É uma acção continuada, um conjunto de métodos sistemáticos que se opõem à instrumentalização e a outras formas de oportunismo e representação populista.

Uma forma típica de mobilização, entre muitas outras, são as assembleias regulares de estudantes, ou de moradores, ou de trabalhadores, das quais saem grupos de trabalho que exercem acções continuadas e respondem regularmente perante as suas assembleias.

É claro que para pôr grupos de cidadãos em movimento é preciso um móbil – ou seja, um «motor», ou «motivo»; esse motor será tanto mais eficaz quanto mais próximo estiver dos interesses imediatos, quotidianos, da população em causa.

Os partidos de oposição democrática podem constituir uma ajuda preciosa. Convém sondar a disponibilidade, se não dos partidos, ao menos dalguns dos seus militantes sensíveis à questão da auditoria.

As organizações partidárias, tal como os sindicatos, têm enorme influência na aderência das populações a qualquer batalha política. Têm também grande experiência e um forte aparelho organizativo.

Qualquer que seja o tipo de participação destas organizações, não se deve permitir que elas obstruam a acção e a independência dos movimentos cívicos. Mesmo que não haja intenção de domínio por parte dos militantes partidários, muitos cidadãos tenderão a desmobilizar, em virtude do hábito de delegação, adquirido durante décadas de exercício da democracia representativa e de democracia passiva.

A falta de financiamento para realizar uma auditoria cidadã não impede o processo, embora sem dúvida o torne mais lento e difícil.

A experiência do Brasil mostra a importância de apelar à colaboração graciosa de profissionais, a título individual ou corporativo, bem como angariar voluntários e estudantes.