Rui Viana Pereira

Fundador do CADPP. Tradutor, revisor e sonoplasta. Participa activamente em movimentos de organização e esclarecimento político. Nascido em Lisboa, Portugal, 1952.

Trabalhos publicados:
    • A Sustentabilidade da Segurança Social e o Desemprego – em co-autoria com Renato Guedes, in A Segurança Social É Sustentável; Bertrand Editora, 2013
    • Quem Paga o Estado Social em Portugal? – em co-autoria com Renato Guedes, in Quem Paga o Estado Social em Portugal?; Bertrand Editora, 2012

Aspectos ilegítimos do Acordo FEEF/Portugal

Este artigo destaca alguns dos aspectos ilegítimos1 do Acordo FEEF/Portugal. Não pretende fazer uma análise jurídica e económica exaustiva do Acordo, apenas visa auxiliar a leitura de um documento difícil de interpretar e propenso a mal-entendidos. As conclusões destacadas ao longo do texto pretendem fornecer linhas gerais de orientação para uma futura análise exaustiva do Acordo.2

O que é uma dívida ilegítima?

o que é uma dívida ilegítima?

Embora a noção de legitimidade seja essencial na organização da sociedade e do Estado, há quem considere a dívida ilegitíma uma noção nebulosa e subjectiva, evitando fazer qualquer referência ao assunto. Este erro é desconcertante quando vem da parte de correntes políticas que reivindicam a democracia e o estado de direito, pois coloca em causa essas mesmas reivindicações. Merece por isso alguma clarificação.

Impresa e Controlinvest: em campanha pela austeridade

Ao longo duma semana, a comunicação social dedicou-se, 24/24h, a uma campanha que preparava a opinião pública para uma notícia estrondosa: Bruxelas chumba o (futuro) orçamento do governo português. A estratégia, muito bem orquestrada, gerou um frenesim noticioso e opinativo durante o qual voltámos a ouvir todas as vozes disponíveis à direita e numerosos ex-ministros de Passos Coelho, todas cantando em coro a famosa cantiga «There Is No Alternative», de Thatcher, mas agora na versão tuga «Bruxelas não deixa, tra-lá-lá».

O Banif e o poço sem fundo dos dinheiros públicos

Em 2013 o Banif era o 8.º banco português. Sofria debilidades resultantes do seu envolvimento com pequenas e médias empresas de construção e em negócios obscuros na Madeira e em diversas partes do mundo. Face às imparidades que tinha em carteira e à mudança das regras bancárias, teve de ser recapitalizado. É aí que o Estado entra com 1,1 mil milhões de euros em meados de 2013. Em dezembro-2015, o Banif é vendido ao Santander. Há quem defenda que o Banif deveria ter sido integrado na Caixa Geral de Depósitos (CGD), mas nenhuma das duas soluções pode resolver o problema da banca.

Dizer não à suspensão da dívida ilegítima significa dizer sim à suspensão da justiça e do direito internacional

dr. Strangelove
Dr. Strangelove, de Stanley Kubrik

Nem um centavo dos empréstimos da Troika foi aplicado em serviços sociais, em investimentos públicos ou em qualquer outra coisa que não seja o resgate dos bancos e os negócios privados. Várias iniciativas cidadãs indiciaram o carácter ilegítimo, ilegal, odioso e insustentável das dívidas públicas contraídas sob pressão dos poderes públicos europeus e do FMI. Esses indícios foram confirmados pelo Relatório preliminar da auditoria grega, que demonstrou o carácter ilegítimo e insustentável dos empréstimos da Troika à Grécia.

TTIP: um "casus belli" contra os povos europeus

O Parlamento europeu aprovou no passado dia 7 de junho-2015 um conjunto de recomendações e orientações para a negociação da Acordo Transatlântico para o Comércio e Investimento (TTIP, na sigla inglesa). Significa isto que a maioria dos eurodeputados abençoou as negociações do TTIP, incentivando para a sua rápida conclusão.

TTIP - cavalo de Troia

O TTIP é um acordo com vastas implicações políticas que está a ser negociado entre a UE e os EUA. Mais do que um acordo comercial, é sobretudo um meio de rodear as normas fundamentais dos Estados, da União Europeia, das Nações Unidas e da comunidade internacional.

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