Socializar o sistema bancário – uma necessidade imperiosa

Patrick Saurin, 05/02/2013

Uma urgente e imperiosa necessidade económica, social e democrática

Os diferentes projectos de reforma bancária – iniciados nos EUA com a lei Dodd-Franck, no Reino Unido com a Comissão Vickers¹, na Europa com o Grupo Liikanen e em França mais recentemente com o projecto de «lei da separação e regulamentação das actividades bancárias» – suscitaram um vasto debate.² Até agora, as tomadas de posição, as discussões e as polémicas assentaram quase exclusivamente em saber se se deve ou não separar a banca comercial da banca de financiamento e investimento.³ ⁴ Por mais legítima e importante que esta questão seja, é uma árvore que esconde a floresta. Com efeito, para além da opção de separar ou não os dois tipos de banca que coexistem actualmente no modelo universal, a questão essencial está em saber qual o papel dos bancos e seu modo de funcionamento. Esta questão coloca-se a montante da questão simplesmente organizativa. De que serve à população separar os dois tipos de bancos se as respectivas actividades não forem postas ao serviço da colectividade?

O sistema bancário privado foi o principal responsável pela crise financeira de 2007-2008, que perdura em 2013. Livres de todos os constrangimentos e movidos apenas pela apetência especulativa, os bancos conceberam produtos cada vez mais arriscados, os quais geraram perdas consideráveis. Os poderes públicos deveriam ter sido os primeiros a tirar lições desta crise e a tomar medidas adequadas contra os principais responsáveis: os estabelecimentos financeiros. No entanto, em vez de atacarem a raiz do problema, optaram por deixar os bancos agir à margem de qualquer controle e atiraram para cima da população o custo do descalabro financeiro, através de planos de austeridade violentos, injustos e ineficazes.

Esta situação é tanto mais inadmissível quanto uma reforma de fundo da organização e funcionamento do sistema bancário é hoje em dia uma urgente e imperiosa necessidade económica, social, política e democrática.

No plano económico, segundo a opinião dos próprios peritos das instituições oficiais, os estragos causados pelos bancos são consideráveis. Segundo um estudo da sociedade de análise Alphavalue, desde 2007 os quatro grandes bancos universais franceses (Société Générale, BNP, Crédit Agricole e BPCE) destruíram 81% do valor dos seus activos.⁵ Fora da França, Luc Laeven e Fabián Valencia, dois economistas do FMI, estimam as consequências das crises bancárias da seguinte maneira⁶:

	Perdas em % do PIB	% de crescimento da dívida pública
Total mundial	23,0%	12,1%
Países desenvolvidos	32,9%	21,4%
EUA	31,0%	23,6%
Zona Euro	23,0%	19,9%

O impacte económico da crise provocada pelos bancos repercutiu-se com grande violência ao nível social. Por toda a parte vemos serem aplicadas medidas de austeridade e cortes nos orçamentos de Estado que, longe de resolverem o problema, atiram a factura para o colo da população. Basta olharmos para o que se passa na Grécia, laboratório de tais políticas, para termos a medida do preço social imposto às populações:

redução do salário mínimo para 480 euros líquidos^⁷ e 417 euros líquidos para os novos assalariados
para os menores de 25 anos, este limite foi reduzido a 400 euros líquidos
congelamento dos salários durante pelo menos três anos
redução de 15% nas pensões de reforma de 320 euros para os novos reformados
taxa de desemprego de 25% – 50% no caso dos jovens abaixo dos 25 anos
redução de quase 30% dos funcionários públicos em 3 anos
redução de 40% no orçamento dos hospitais em 3 anos
subida das taxas de suicídio entre 25% e 40% em 3 anos
aumento do consumo de heroína de 20% em cada ano
aumento de 50% das infecções por VIH1^⁸
quase duplicaram os roubos e homicídios em 3 anos
um quarto da população à beira da pobreza
meses de salários em atraso para um terço dos operários
14% de trabalhadores pobres
10% de crianças subnutridas e escolas sem livros escolares e frequentemente sem aquecimento.

A Espanha segue pelo mesmo caminho, com uma taxa de desemprego jovem de 50% e a privatização dos hospitais públicos e dos centros de saúde. Em França, o sistema de pensões de reforma volta a estar na mira do MEDEF, que propõe que se deixe de indexar à inflação as pensões pagas pelas caixas de pensões de reforma complementares do sistema privado (Agirc e Arrco).

A crise financeira revelou também uma crise política. Os poderes públicos recusaram-se a impor aos bancos uma regulamentação capaz de enquadrar as suas actividades e impedir a recursividade de crises semelhantes à de 2007-2008. Pelo contrário, foram os bancos que impuseram os seus ditames: as autoridades norte-americanas adiaram para as calendas gregas a aplicação das normas de Basileia III,⁹ e os bancos europeus aproveitaram imediatamente para pedir à Comissão Europeia, por intermédio da sua federação (Federação Bancária Europeia [FBE, European Banking Federation]), o adiamento para 2014 da aplicação dessa regulamentação.

Segundo um relatório da Comissão Europeia com data de 21/12/2012, «No período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 1 de Outubro de 2012, a Comissão autorizou auxílios ao sector financeiro num montante total de 5.058,9 mil milhões de EUR (40,3% do PIB da UE)»¹⁰. O relatório pormenoriza: «No período compreendido entre 2008 e 2011, o montante global dos auxílios utilizados ascendeu a 1.615,9 mil milhões de EUR (12,8 % do PIB da UE). A maioria destes auxílios foi consagrada a garantias, que representaram cerca de 1.084,8 mil milhões de EUR (8,6% do PIB da UE).»¹¹ O comunicado de imprensa que acompanhava o relatório acrescenta um esclarecimento suplementar: «A grande maioria desta ajuda (67%) apresentou-se sob a forma de garantias públicas sobre o financiamento de grandes bancos.»¹² Fica claro que foram os bancos de financiamento e investimento quem beneficiou da parte de leão das ajudas e não os bancos comerciais [de depósito e poupança].

Nos EUA, ajuda do Banco Federal – que apenas aproveitou aos bancos americanos – foi ainda mais considerável: 16,115 biliões de dólares segundo um relatório do Government Accountability Office (GAO)¹³, o organismo encarregue de controlar as contas do orçamento federal, ou 29,616 biliões, segundo uma estimativa realizada por James Felkerson, pertencente a um instituto de investigação independente¹⁴.

Em suma, a crise deu lugar a uma vasta negação da democracia em numerosos países. Podemos verificar este facto em através de dois exemplos. Nos EUA, Kimberly D. Krawiec, professora universitário especializada no direito das sociedades, realizou um estudo sobre a actividade do Financial Stability Oversight Council (FSOS – Conselho de Estabilidade Financeira), uma agência que dedica o seu trabalho às modalidades de aplicação da regra Volker. Esta investigadora analisou 8000 cartas recebidas pelo FSOS no mês anterior ao início do seu estudo, relativas à aplicação da citada regra. Kimberly Krawiec chegou a esta conclusão edificante:

«As instituições financeiras, os grupos comerciais de indústria financeira e os gabinetes jurídicos representantes dessas instituições representavam no conjunto cerca de 93% de todos os contactos da agência federal relativos à lei Volker durante o período estudado, enquanto os grupos de interesse publico, do mundo do trabalho, das associações de defesa e de investigação representaram apenas cerca de 7%.»¹⁵ O mesmo trabalho de lobbying das instituições financeiras foi observado por ocasião da elaboração da lei bancária em França. Esta reforma foi preparada confidencialmente por um pequeno cenáculo que reuniu os altos funcionários da Direcção do Tesouro e os membros do Conselho de Regulação Financeira e do Risco Sistémico (Coréfris)¹⁶, uma instância onde os bancos, em particular o BNP, colocaram os seus representantes. Assim, as consultas efectuadas junto das autoridades financeiras, dos bancos, das associações bolsistas, das empresas, dos organismos consultivos do sector financeiro não passaram de formalidades – as escolhas estavam feitas de antemão, os representantes dos bancos já tinham ganho a partida. Isto mesmo se comprova quando na sua audição perante a Comissão de Finanças da Assembleia Nacional, em 30/01/2013, Frédéric Oudéa, director-geral da Société Générale, calculou o impacto da separação das actividades prevista na lei: «Isto representa entre 3% e 5% das nossas actividades de BFI, que por sua vez representam 15% dos rendimentos totais da banca.» Traduzindo: a nova lei não afectava mais de 0,45% ou 0,75% do produto líquido bancário (respectivamente 3% e 5% de 15%).

Ao invés de trazer os bancos à razão e a uma maior deontologia, os planos de resgate públicos não os impediram de reduzir os riscos da banca, em particular as suas actividades de empréstimo. Um estudo recente ¹⁷ demonstrou que os estabelecimentos que tinham beneficiado de medidas de recapitalização durante a crise financeira mundial não diminuíram o nível de riscos assumidos, em comparação com os que não receberam ajudas públicas. Os dois autores deste estudo sublinham que «a perspectiva de um apoio do Estado pode provocar a alienação moral e levar os bancos a correr riscos ainda maiores.»¹⁸

Por fim, nos últimos meses, diversos acontecimentos revelaram a natureza fundamentalmente incorrigível do sistema bancário actual. O HSBC aceitou pagar uma multa recorde de 1920 milhões de dólares às autoridades norte-americanas para pôr fim às acusações de ter efectuado branqueamento de dinheiros com o Irão e com os cartéis mexicanos da droga. O UBS anunciou que iria pagar uma multa de 1400 milhões de francos suíços na sequência de um acordo com as autoridades norte-americanas, britânicas e suíças por causa do seu envolvimento no escândalo do Libor. Esta lista interminável dos mais diversos factos sórdidos e onerosos para a colectividade torna necessário, antes de qualquer refundação do sistema bancário, «um saneamento transparente, eficaz e radical do sector financeiro, assim como dos responsáveis públicos que traíram a confiança da população»¹⁹. Os bancos têm de abrir os seus livros de contas e justificar para que fins utilizaram os fundos que lhes foram confiados, e em caso de desvio os seus responsáveis devem ser processados e sancionados.

Para serem úteis à colectividade, para garantirem os sistemas de pagamento, para protegerem os depósitos²⁰ e assegurarem o seu papel na distribuição dos créditos, o sistema bancário tem de ser socializado, querendo isto dizer: colocado sob controle cidadão, com partilha de decisões entre os seus dirigentes, os eleitos locais e os representantes dos assalariados, dos clientes, das associações e das instâncias bancárias nacionais e regionais.²¹ As dilações de Patrick Artus, director da investigação e estudos de NATAXIS, hesitante sobre a bondade de separar a banca de comércio da banca de investimento, são interessantes^²² por revelarem o impasse em que se encontra o sistema bancário actual e o facto de a sua crise não ter solução viável e possível enquanto permanecer nas mãos e ao serviço dos interesses privados.

O que é preciso agora não é socializar as perdas dos bancos mas sim os próprios bancos na sua totalidade.

1 N. do E.: No preciso instante em que a versão portuguesa deste artigo está a ser editada, o Executivo do Reino Unido decidiu pela separação entre os bancos comerciais e os bancos de investimento, com aplicação de sanções aos infractores. Ver: «Reino Unido: Los bancos deberán separar el consumo de la inversión»
Em Portugal a discussão deste tema ainda nem sequer foi admitida no debate político e parlamentar, esperando certamente os políticos locais um sinal exterior para avançarem num sentido ou noutro. De todas as formas, como se verá no seguimento deste artigo, a decisão britânica só por si não significa grande coisa.

2 N. do E.: Este artigo tem origem em França e portanto reflecte a realidade local. Como se sabe, à data da publicação deste artigo não existe qualquer debate em Portugal – o que mais ainda justifica a urgência da sua publicação, como contributo para o estímulo do debate sobre as questões centrais à resolução da crise social, política e económica.

3 N. do E.: Sobre este tema, sobre a diferença entre bancos comerciais e bancos de investimento financeiros, sobre a separação entre ambos em consequência da crise financeira dos anos vinte e sua posterior fusão e desregulamentação neoliberal nas últimas décadas, já publicámos diversos artigos. Chamamos a atenção para o mais recente à data, «Descida ao mundo viciado dos bancos».

4 Esta questão é central nas comunicações do Finance Watch e das propostas de emenda ao projecto de lei bancária apresentada por essa associação em 29/ 01/2013. Ver: http://www.finance-w...

5 Alphavalue, « Libérons la banque », 7 juin 2012, pp. 6 et 26.

6 Luc Laeven et Fabián Valencia, « Systemic Banking Crises database : An Update », IMF Working Paper, 12/163, juin 2012, pp. 17 et 22.

7 N. do E.: Em Portugal ronda os 410 euros líquidos. No entanto a descida do salário mínimo na Grécia foi drástica, no espaço de dois anos.

8 Os dados em matéria de saúde provêm dum artigo intitulado «Health effects of financial crisis: omens of a Greek tragedy», publicado pela revista britânica The Lancet, 22/10/2011.

9 N. do E.: Basileia III = proposta apresentada por várias instituições representativas do mundo da finança e dos G20, a 16/12/2010, para avançar no sentido de alguma regulamentação do sector bancário, evitando a repetição de alguns aspectos da crise de subprime. Para uma definição elementar do documento, ver: http://pt.wikipedia.org/wiki/Basileia_III e respectivas variações noutras línguas.

10 Relatório da Comissão, «Actualização de 2012 do Painel de Avaliação dos Auxílios Estatais - Relatório sobre os auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros da UE - Actualização de 2012», 21/12/2012, p. 11. [N. do E.: documento disponível no Eur-Lex.]

11 Idem, p. 11.
[N. do E.: Citação completa: «No período compreendido entre 2008 e 2011, o montante global dos auxílios utilizados ascendeu a 1.615,9 mil milhões de EUR (12,8 % do PIB da UE). A maioria destes auxílios foi consagrada a garantias, que representaram cerca de 1.084,8 mil milhões de EUR (8,6 % do PIB da UE) e, em seguida, à recapitalização num montante de 322,1 mil milhões de EUR (2,5 % do PIB da UE), a medidas de apoio a activos depreciados no valor de 119,9 mil milhões de EUR (0,9 % do PIB da UE) e a injecções de liquidez no valor de 89 mil milhões de EUR (0,7% do PIB da UE).»]

12 Comunicado de imprensa da Comissão Europeia, «Aides d’État: le tableau de bord confirme la tendance à la diminution et à un meilleur ciblage des aides non liées à la crise», IP/12/1444, 21/12/2012.
[N. do E.: «State aid: crisis-related aid aside, Scoreboard shows continued trend towards less and better targeted aid», IP/12/1444, 21/12/2012. Sem versão pt.]

13 Federal Reserve System, Opportunities Exist to Strengten Policies and Processes for Managing Emergency Assistance, GAO-11-696, juillet 2011, p. 131. Lien :http://www.gao.gov/a...

14 James Felkerson, «$29,000,000,000,000: A Detailed Look at the Fed’s Bailout by Funding Facility and Recpients», Levy Economics Institute of Bard College, Dezembro/2011, p. 32. [N. do E.: Resumo disponível em: http://www.levyinstitute.org/pubs/wp_698.pdf ; documento integral disponível em pdf.]

15 Kimberly D. Krawiec, «Don’t “Screw Joe The Plummer:” The Sausage Making of Financial Reform», 25/03/2012, p. 7. Disponível em http://scholarship.law.duke.edu/faculty_scholarship/2445 .

16 O Coréfris foi criado pela lei de regulamentação bancária e financeira a 22/10/2010. Esta instância, composta por representantes do Banco de França e das autoridades de controle do sector financeiro, tem por missão aconselhar o ministro encarregado da economia na prevenção e gestão do risco sistémico.

17 Michel Brei & Blaise Gadanecz, «Have public bailouts made banks’ loan books safer?», Bis Quaterly Review, Setembro/2012.

18 Idem, p. 67.

19 Retomamos aqui uma fórmula de James K. Galbraith proveniente da sua declaração de 4/05/2010 perante a subcomissão judiciária sobre o crime e a droga no Senado norte-americano.

20 N. do E.: cremos que com «depósitos» o autor pretendia aqui dizer «os depositantes».

21 Ver no sítio do Sud BPCE o projecto de sistema bancário alternativo. Endereço: http://www.sudce.com...

22 Patrick Artus, «Séparation de la banque de détail et de la banque d’investissement: attention aux effets pervers», Flash économie, recherche économique, Natixis, n° 825, 9/11/2011.

Fontes e referências

Patrick Saurin, http://blogs.mediapart.fr/blog/patrick-saurin/010213/socialiser-le-systeme-bancaire-une-imperieuse-necessite, 01/01/2013.

Anexos

Anexos acrescentados pelo editor da versão portuguesa ao artigo original.

Novas leis sobre instituições bancárias aprovadas no Reino Unido, 4/02/2013

Sobre instituições financeiras, ver http://services.parliament.uk/bills/2012-13/financialservicesbankingreform.html .

Sobre a reforma bancária, ver: Banking reform: a new structure for stability and growth (PDF 617KB) .

Outras notas sobre o conjunto de reformas na página da tesouraria da Coroa britânica.

Comissão Vickers

Criada no Reino Unido em 16/06/2010 e presidida por Sir John Vickers, a Independent Commission on Banking (IBC), vulgarmente designada Comissão Vickers, fazia parte do programa do governo.

Nota bene: O relatório final da IBC foi apresentado em Setembro/2011. Entretanto, a página oficial da ICB, as ligações na rede mundial e nos arquivos digitais oficiais que iam dar ao «Relatório Vickers» desapareceram. Dada a dificuldade em encontrá-lo nas páginas digitais da Coroa britânica, guardámo-lo também no arquivo do CADPP – ver ICB - Final Report (fazer save as/guardar como).

A missão da ICB é assim definida no sítio oficial da coroa britânica:

«[...] The Independent Commission on Banking will formulate policy recommendations with a view to:

Reducing systemic risk in the banking sector, exploring the risk posed by banks of different size, scale and function;

Mitigating moral hazard in the banking system;

Reducing both the likelihood and impact of firm failure; and

Promoting competition in both retail and investment banking with a view to ensuring that the needs of banks’ customers and clients are efficiently served, and in particular considering the extent to which large banks gain competitive advantage from being perceived as too big to fail.

The Commission will make recommendations covering:

Structural measures to reform the banking system and promote stability and competition, including the complex issue of separating retail and investment banking functions; and

Related non-structural measures to promote stability and competition in banking for the benefit of consumers and businesses.

The Commission will also have regard to the Government’s wider goals of financial stability and creating an efficient, open, robust and diverse banking sector, with specific attention paid to the potential impact of its recommendations on:

Financial stability;

Lending to UK consumers and businesses and the pace of economic recovery;

Consumer choice;

The competitiveness of the UK financial and professional services sectors and the wider UK economy; and

Risks to the fiscal position of the Government [...]»

Em 27/06/2012 o Governo britânico emitiu a seguinte informação:

«[...] El Reino Unido es un firme partidario de la implementación total y fidedigna de los estándares mínimos establecidos en el acuerdo de Basilea 3 para impulsar los niveles de capital que obligatoriamente han de tener los bancos, el paquete de requisitos adicionales aplicable a entidades financieras sistémicamente importantes, así como los nuevos estándares internacionales para regímenes de resolución de crisis.

Sin embargo, para obtener un resultado concluyente y eliminar la garantía implícita del contribuyente, el Reino Unido ahora irá más allá de lo establecido en la legislación europea, aceptando una reforma estructural de gran alcance del sistema bancario, así como medidas prudenciales que superan los estándares mínimos europeos e internacionales.

Es por este motivo que el gobierno ha aceptado la recomendación del informe Vickers de introducir una reforma radical del sector bancario en el Reino Unido, estableciendo una separación legal y operativa entre las actividades de la banca comercial y la banca de inversión. Esto facilitará el resolver de forma ordenada, sin necesidad de recurrir al contribuyente, cualquier operación de rescate futuro. Esta separación vendrá acompañada de las siguientes medidas: unos requisitos de capital mínimo más elevados: 10%, en el caso de bancos sistémicamente importantes (en la legislación europea el mínimo es inferior: un 7%); un requisito mínimo de al menos un 17% en la capacidad de absorción de pérdidas de los grandes bancos; un nuevo mecanismo de “rescate” regulado legalmente para garantizar que cualquier pérdida derivada de una crisis futura sea soportada por los inversores privados y no por los contribuyentes; y medidas que fortalezcan la competencia dentro del sector bancario británico.

El gobierno británico aprobará la legislación que sea necesaria para poder implementar estas reformas antes de mayo de 2015, cuando terminará la legislatura del actual parlamento británico. [...]»

Alguns pontos resumidos do relatório Vickers

Na impossibilidade de fornecermos aqui o Relatório Vickers, transcrevemos um resumo encontrado nos arquivos do Guardian, 12/09/2011:

«Banks should be forced to ringfence their high street businesses from their "casino" investment banking arms and be subject to a competition investigation in 2015, according to the Independent Commission on Banking which issued its much-anticipated report on Monday.

The ICB argues that if its recommendations – which the government has pledged to adopt – had been in place before 2007 they would have helped prevent the run on Northern Rock and the collapse of Lehman Brothers, three years ago this week, which led to the 2008 banking crisis.

The ICB had two remits – to find ways to avoid another taxpayer bailout and to look at competition on the high street following the Lloyds rescue takeover of HBOS in September 2008.

The key points on financial stability:

The ringfence – trailed in the interim report in April – should include domestic retail banking services while global wholesale/investment banking should be outside. The commission is vague about whether banking to large companies should be in or outside the ringfence. But, it suggests that between one-sixth and a third of the £6tn of bank assets should be inside the ringfence.

The ICB describes the ringfence as "high" and said that the ringfenced part of the bank should have its own board and be legally and operationally separate from the parent bank.

Ringfenced banks should have a capital cushion of up to 20% – comprising equity of 10% (as trailed in the ICB's interim report in April) with an extra amount of other capital such as bonds. The largest ringfenced banks should have at least 17% of equity and bonds and a further loss-absorbing buffer of up to 3% if "the supervisor has concerns about their ability to be resolved without cost to the taxpayer".

Capital could be moved from the ringfenced bank to the investment bank if the capital ratio of the ringfenced bank did not fall below the 10% minimum.

The key points on competition:

Lloyds Banking Group is handed a major concession. The ICB has backtracked on an idea in its interim report that the bailed-out bank be required to sell off even more than the 632 branches it currently has on the market to meet EU rules on state aid. It dilutes this, to say that it "recommends that the government seek agreement with Lloyds Banking Group to ensure that the divesture leads to the emergence of a strong challenger bank."

It should be easier to switch bank accounts. It recommends "the early introduction" of a system that makes it easier to move accounts and that is "free of risk and cost to customers". It rules out number portability — as is used with mobile phones — in favour of this switching service. The amount of interest that customers miss out on by having a current account — known as interest foregone — should also be published on annual statements.

The industry should be referred for a competition investigation in 2015.»

Basileia III

Este conjunto de conclusões e resoluções é assim resumido no sítio do Bank for International Settlements (BIS):

«"Basel III" is a comprehensive set of reform measures, developed by the Basel Committee on Banking Supervision, to strengthen the regulation, supervision and risk management of the banking sector. These measures aim to:

improve the banking sector's ability to absorb shocks arising from financial and economic stress, whatever the source

improve risk management and governance

strengthen banks' transparency and disclosures.

The reforms target:

bank-level, or microprudential, regulation, which will help raise the resilience of individual banking institutions to periods of stress.

macroprudential, system wide risks that can build up across the banking sector as well as the procyclical amplification of these risks over time.

These two approaches to supervision are complementary as greater resilience at the individual bank level reduces the risk of system wide shocks.

The Basel III framework is summarized in a table which provides an overview of the various measures taken by the Committee.

Basel III is part of the Committee's continuous effort to enhance the banking regulatory framework. It builds on the International Convergence of Capital Measurement and Capital Standards document (Basel II).»

temas: sistema financeiro, banca