Propostas de renegociação da dívida chumbadas pelo PS, PSD e CDS

Na passada sexta-feira, dia 28 de Setembro, duas propostas de resolução para renegociação da dívida pública portuguesa, apresentadas pelo Partido Comunista Português e pelo Bloco de Esquerda, foram chumbadas na Assembleia da República (ver aqui). PS, PSD e CDS votaram em conjunto no sentido de impedir a renegociação da dívida.

O texto da proposta do BE pode ser encontrado aqui. Nesse texto é dito que:

• «a renegociação é necessária para evitar a precipitação da bancarrota ou a ameaça da saída da zona euro, que acentuaria a recessão e agravaria a transferência de rendimento do trabalho para o capital que resulta das medidas dos memorandos»;
• «o juro atribuído a estes créditos é excessivo e impagável, e os prazos são demasiado curtos»;
• «o resultado destes contratos será não unicamente a recessão prolongada (...) mas também a incapacidade de satisfazer as responsabilidades do Estado no futuro imediato»;
• «para salvar a economia e para pagar o que é devido, a renegociação é o único plano razoável para a economia portuguesa».

Recomenda-se então que o governo:

• «proceda a uma renegociação das taxas de juro e dos prazos»;
• «negoceie com as instâncias credoras uma condição de tecto para os pagamentos do serviço da dívida».

O texto da proposta do PCP pode ser encontrado aqui. Nesse texto é dito, entre outras coisas, que:

• «a consolidação das contas públicas e a redução da dívida pública tem de ser obtida com o crescimento económico e não se atingirá com uma política altamente recessiva (...) O anúncio de que o défice das contas públicas continuará acima dos 6% e de que a dívida pública ultrapassa já 120% do PIB são disso bem demonstrativos»;
• «só com outra política (...) será possível combater o desemprego, promover o crescimento e o desenvolvimento e também resolver os problemas do défice e da dívida»;
• é necessária «uma alternativa que passa (...) por encetar a renegociação de uma dívida que mostra ser impagável»;
• «renegociar a dívida é pôr fim à imposição de juros agiotas (7330 milhões de euros em 2012 - mais do que a despesa com educação ou com o Serviço Nacional de Saúde)»;
• «renegociar a dívida é garantir afinal o seu pagamento, que não será possível sem a criação de mais riqueza».

Recomenda-se então ao governo, entre outras coisas:

• a realização de uma auditoria da dívida e a respectiva divulgação à Assembleia da República;
• a renegociação do valor dos juros e dos prazos de amortização, tornando-os compatíveis com um crescimento económico de pelo menos 3%, fixando um período de carência e indexando o serviço da dívida às exportações portuguesas;
• a salvaguarda plena da dívida aos pequenos aforradores (certificados de aforro e do Tesouro) e ao próprio Estado;
• «ações destinadas a barrar a espiral especulativa e a construir uma resposta conjunta à situação de estrangulamento económico e social dos países que enfrentam problemas similares de dívida soberana»;
• «uma proposta de revisão dos estatutos e objectivos do BCE»;
• «uma avaliação sobre o processo que envolveu a criação do Euro e da União Económica e Monetária, e a política seguida pelo BCE, mormente quanto às consequências económicas e sociais para os povos e para os diferentes Estados integrantes da zona euro»;
• «emissão e adequada remuneração de dívida pública junto do retalho português»;
• «reavaliação urgente de todas as PPP (...) visando a sua renegociação e a redução muito substancial dos respectivos encargos (...) e a cessação - mesmo que unilateral - de todos os contratos que se mostrem ruinosos»;
• «aplicação de uma taxa efectiva base de IRC de 25% aplicável ao sector financeiro e aos grupos económicos com lucros acima de 10 milhões de euros, a introdução de uma mais justa tributação do património, a taxação em IRC das mais-valias bolsistas obtidas por SGPS, a criação de um imposto sobre as transações financeiras registadas em bolsa e a adequada tributação dos capitais colocados em off-shores»;
• «suspensão imediata do programa de privatizações de empresas e de setores estratégicos para a economia nacional».

O que há a salientar de todo este processo é o seguinte:

1. PS, PSD e CDS estão unidos quanto à necessidade de cumprir todas as regras e todas as condições dos empréstimos estabelecidas no passado. Ou seja, eles são unânimes na defesa de que não há qualquer alternativa. Isso implica, por uma necessidade matemática, e independentemente do crescimento que a economia nacional venha a verificar no futuro (ou não), políticas de austeridade que se prolongarão durante muitas décadas.
2. PCP e BE estão unidos quanto à necessidade de renegociar juros e prazos previamente acordados com os credores, mas insistindo na necessidade de pagar a dívida, cumprindo o estipulado. Além disso, ambos os partidos insistem na lógica do crescimento económico, em moldes capitalistas, como fundamental para a resolução dos nossos problemas económicos.
3. O PCP pretende lançar o debate sobre a alteração de algumas regras do jogo, nomeadamente no que diz respeito ao papel do Banco Central Europeu, ao Euro e, de uma forma vaga, à criação de mecanismos internacionais que previnam processos especulativos. O PCP defende ainda a cessação unilateral, por parte do Estado, de contratos ruinosos, e uma alteração no sistema tributário no sentido de tributar mais os rendimentos de capital e o património.